Jurisprudência sobre
imunidade tributaria
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1011 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos. Imunidade tributária. Requisitos não preenchidos. Revisão. Reexame do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o magistrado, como destinatário final da prova, deve avaliar sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento da realização de perícia judicial reputada desnecessária em face do acervo probatório. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 20/09/2018. ... ()
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1012 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. Impostos sobre importação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, não cabimento de REsp para reexame fático-probatório (a verificação do preenchimento dos requisitos para o gozo da imunidade tributária, bem como da correlação entre os bens importados e afinalidade essencial da entidade, possui natureza fática) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de não haver direito adquirido à imunidade, que deve ser analisada em cada caso, diante das provas dos autos). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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1013 - STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação acerca da inexistência de repasse do encargo financeiro. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de ação de repetição de indébito por meio da qual a ECT busca a restituição de valores supostamente pagos de maneira indevida, a título de ISS, ao Município de São Paulo, sentença, o juízo de piso julgou procedente a ação para declarar a imunidade tributária da ECT e, em consequência, reconhecer a inexistência de relação jurídica que a obrigue ao recolhimento de ISS sobre suas atividades. O Tribunal a quo, ao tempo em que ratificou a existência de imunidade recíproca da ECT, compreendeu que a empresa deixou de comprovar que o encargo tributário de ISS não foi repassado ao tomador preço do serviço contratado, conforme exige o CTN, art. 166. Por tal motivo, entendeu que a ECT carece de legitimidade para o pleito repetitório, reformando parcialmente a sentença. ... ()
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1014 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Questões decididas pela corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação do tema na via especial sob pena de usurpação da competência do STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame da via especial. Agravo interno da fundação educacional joão XXII a que se nega provimento.
«1 - Em relação à abrangência da imunidade no que diz respeito às contribuições ao PIS e ao INCRA e à possibilidade de extensão do benefício à entidade educacional, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Superior Tribunal de Justiça pela CF/88, art. 102. ... ()
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1015 - TJCE. Agravo de instrumento. Efeito suspensivo ativo concedido. CPC/2015, art. 1.019, I. Instituição educacional sem fins lucrativos. Bens imóveis. IPTU. Finalidade essencial. Imunidade tributária genérica. CF/88, art. 150, VI, «c, § 4º. Súmula 724/STF. Recurso Conhecido e provido. CPC/2015, art. 294.
«1. À evidência, dentro de uma mesma demanda poderão ser feitos vários pedidos de tutela provisória de urgência incidental, desde que não sejam idênticos, à luz do disposto no parágrafo único do CPC/2015, art. 294, sem que isso implique malferição ao primado da adstrição do juiz a causa, muito menos decisão extra petita. ... ()
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1016 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Imunidade tributária. Exportação de serviços. Não-caracterização. Serviço executado dentro do território nacional. Aplicação da Lei complementar 116/2003, art. 2º, parágrafo único. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se da interpretação de norma infraconstitucional que defere imunidade ao contribuinte no imposto sobre serviço de qualquer natureza concernente à celebração de contrato internacional no transporte de bens para a sua utilização em eventos sediados no território brasileiro. ... ()
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1017 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para a isenção postulada que não restou comprovado, consoante consignado no acórdão recorrido. Direito líquido e certo não demonstrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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1018 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ipva. Imunidade. Templos de qualquer culto. Utilização do bem em conformidade com suas finalidades institucionais. Necessidade de que o estado demonstre eventual tredestinação do bem. Agravo a que se nega provimento.
«I - Como o Tribunal de origem entendeu estar comprovado nos autos que os veículos da agravada estão relacionados com suas finalidades essenciais, a imunidade tributária prevista na CF/88, art. 150, VI, «b, da Constituição deve prevalecer até que o Estado demonstre a eventual tredestinação dos bens. ... ()
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1019 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ausência de ofensa à coisa julgada. ICMS. Substancial alteração do quadro normativo após o trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito da contribuinte à imunidade nas operações relativas à circulação de petróleo e seus derivados. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Como afirmado na decisão agravada, ao tempo da sentença transitada em julgado, de fato, havia a imunidade tributária reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Goiás. No entanto, o poder constituinte reformador, mediante a Emenda Constitucional 33/2001, estabeleceu que lei complementar poderia definir combustíveis e lubrificantes sobre os quais o ICMS incidiria apenas uma vez. A LEI COMPLEMENTAR 87/1996 cumpriu a aludida função. Assim, a cobrança do imposto, portanto, tornou-se legítima, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.2.2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 12/12/2017. Incidência, na hipótese, da Súmula 239/STF (decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores). ... ()
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1020 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imunidade tributária. Questões decididas pela corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação do tema na via especial sob pena de usurpação da competência do STF. Honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame da via especial. Agravo interno da fundação educacional joão XXII a que se nega provimento.
«1 - Em relação à abrangência da imunidade no que diz respeito às contribuições ao PIS e ao INCRA e à possibilidade de extensão do benefício à entidade educacional, o Tribunal de origem apreciou a controvérsia com fundamentos eminentemente constitucionais, o que impede a apreciação da matéria por esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal pela CF/88, art. 102. ... ()
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