(DOC. VP 200.4981.6001.2300)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Imunidade. Preenchimento dos requisitos para a isenção postulada que não restou comprovado, consoante consignado no acórdão recorrido. Direito líquido e certo não demonstrado. Necessidade de dilação probatória. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O Tribunal de origem valendo-se da acurada análise dos elementos de prova acostados aos autos, consignou expressamente que a pretensão estampada no Mandado de Segurança necessita de dilação probatória para se verificar as situações de fato que embasam o pleito. 3 - A modificação do

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