(DOC. VP 210.5050.7674.7829)

STJ. Processual civil e tributário. Imunidade. Pressupostos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à existência dos pressupostos necessários à concessão da imunidade tributária, tendo em vista a necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos, vedado em sede de recurso

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