(DOC. VP 210.6091.0166.6110)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE ASSISTENCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CTN, art. 14. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a anulação do julgado por esta Corte. 2 - O entendime

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