Jurisprudência sobre
extincao da execucao

451 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Exorbitância configurada. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Merece ser mantida a decisão que, observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, revisou o valor da verba honorária sucumbencial, na via estreita do recurso especial, com sua redução para R$ 180.000,00, considerando que a extinção da execução de R$ 8.860.450,27 decorreu de omissão do exequente de juntar aos autos os documentos exigidos pelo magistrado, de maneira que, embora de boa qualidade o trabalho do causídico dos executados, não se pode perder de vista que a demanda foi solucionada de forma célere, encontrando um menor grau de dificuldade. ... (Continua)

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452 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Havendo pena privativa de liberdade ainda em cumprimento, não cabe a invocação da extinção da execução sob a égide do Tema 931 do STJ

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453 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade. Havendo pena privativa de liberdade ainda em cumprimento, não cabe a invocação da extinção da execução sob a égide do Tema 931 do STJ

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454 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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455 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal. O agravante sustenta que inicialmente foi identificada a cobrança de ITBI e posteriormente apresentados fatos novos, indicando que é devido o ISS na execução fiscal. Afirma não possuir meios de provar negativamente que nunca residiu no Município, não exerceu atividade econômica na localidade e desconhece a inscrição imobiliária mencionada. Pede o reconhecimento da nulidade da CDA e a consequente extinção da execução fiscal. ... (Continua)

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456 - TJSP. Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Pedido de extinção da execução em razão da inexequibilidade do título - Possibilidade da fixação dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8º do CPC - Negado provimento ao recurso.

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457 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Resistência do fisco à extinção da execução. Constatação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489, § 1º. ... (Continua)

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458 - TAMG. Execução. Quantia certa. Requerimento de suspensão do processo por oito anos. Possibilidade. Acordo das partes com feição de negócio jurídico. Não incidência da limitação de seis meses. Descabida extinção da execução. CPC/1973, art. 792. CPC/1973, art. 265, § 3º, inaplicável. (Com doutrina e jurisprudência).

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459 - TJSP. *Embargos à execução - Alegação de prescrição - Ocorrência - Extinção da execução, nos termos do CPC, art. 487, II - Decisão correta - Condenação do exequente nos ônus da sucumbência - Descabimento - Observância ao princípio da causalidade - Recurso parcialmente provido.

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460 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - CP, art. 51 - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da punibilidade diante do seu inadimplemento - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do agravado que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Decisão cassada - AGRAVO PROVIDO PARA CASSAR A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E DA PUNIBILIDADE, BEM COMO PARA DETERMINAR A CITAÇÃO DO AGRAVADO PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA DEVIDAMENTE ATUALIZADA, SOB PENA DE PENHORA... (Continua)

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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Cabimento dos honorários advocatícios contra a fazenda. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal, tal como ocorreu na espécie, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1º.10.2010 (julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C); EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/10/2017. ... (Continua)

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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Cabimento dos honorários advocatícios contra a fazenda. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com a consequente extinção da execução fiscal, tal como ocorreu na espécie, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1º.10.2010 (julgado mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C); EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 30/8/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/10/2017. ... (Continua)

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463 - TJSP. Prescrição. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Alegação de existência de novação. Irrelevância. Ajuizamento da execução fora do prazo legal. Prescrição reconhecida. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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464 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Embargos à execução. Notícia pelo Juízo de 1ª instância de pagamento da dívida e solicitação de devolução dos autos para extinção da execução. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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465 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Falta de outorga. Nulidade absoluta da fiança por ausência de outorga uxória, invalidando o ato por inteiro, inclusive a meação do outro cônjuge. Extinção da execução. Recurso provido.

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466 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Extinção da execução. Redução do valor executado. Ausência. Honorários advocatícios. Arbitramento incabível.

1 - Só é possível a fixação dos honorários em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Precedentes. ... (Continua)

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467 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Crédito com exigibilidade suspensa por liminar em ação anulatória. Extinção da execução. Inadmissibilidade. Hipótese de causa de suspensão superveniente à propositura da execução. Sobrestamento da execução até o julgamento da demanda anulatória. Exceção rejeitada. Recurso desprovido.

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA FALIDA.

Insurgência do agravante contra decisão que extinguiu o feito em relação à VidaX Teleserviços S/A. em razão da sua falência. ... (Continua)

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469 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Conteúdo decisório evidenciando a extinção da execução. Cabimento do apelo. Interpretação da regra prevista no CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Determinação de recebimento da apelação. Agravo de instrumento provido.

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470 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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471 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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472 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU, taxa de expediente e de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da CDA. Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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473 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, LV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO DO AUTOR. ERRO DE PROCEDIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se nos autos se houve preclusão acerca da discussão envolvendo a incidência de juros no saldo devedor. 2. O TRT concluiu que, «embora a Exequente, no novo Agravo de Petição informe ao Juízo a existência de um Agravo de Instrumento pendente, não traz ao Juízo a matéria nele aventada para que seja devidamente apreciado por esta Egrégia Corte, uma vez que que [sic] este novo Agravo de Petição é interposto da Decisão que extinguiu a execução e com isso tornou passível de análise todas as insurgências relacionadas ao suposto crédito obreiro". 3. No entanto, em face da sentença que determinou a extinção da execução, mesmo na pendência de recurso anterior do exequente, a parte interpôs agravo de petição devolvendo a matéria de fundo, aludida na decisão, e noticiou o vício processual. 4. Não há como atribuir ao exequente inércia ou qualquer comportamento processual contraditório, a configurar preclusão da discussão dos juros aplicáveis sobre o débito exequendo. 5. Por sua vez, a decisão que decreta a extinção da execução na pendência de recurso da parte configura vício processual (error in procedendo) que gera nulidade absoluta insanável. Trata-se de matéria de ordem pública (arts. 485, § 3º, e 337, § 5º do CPC) que pode e deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. A devolução da discussão decorre, inclusive, do efeito translativo do agravo de petição, não havendo de se falar em preclusão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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474 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO APELANTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

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475 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU APENSAMENTO DE AUTOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CUJOS AUTOS SE PRETENDIA APENSAR. AGRAVO PREJUDICADO

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL. PENDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CPC/2015, art. 924, II. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta por município contra sentença que extinguiu execução fiscal em razão da quitação do débito principal, desconsiderando a pendência do pagamento dos honorários advocatícios acordados no parcelamento. ... (Continua)

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477 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Extinção da execução após apresentação de defesa do executado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação. Critério da equidade. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação com o valor da causa ou não se observe proveito econômico com a extinção da execução, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados por apreciação equitativa. Precedentes.... (Continua)

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478 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo. Reconhecimento da nulidade da certidão de dívida ativa (CDA). Falta dos requisitos legais e individualização para validar o título. Extinção da execução por nulidade absoluta. Recurso improvido.

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479 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Omissão. Ausência. Súmula 283/STF. Título executivo. Existência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Extinção da execução. Inexequibilidade do título. Proveito econômico inestimável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade.1- recurso especial interposto em 10/6/2019 e concluso ao gabinete em 26/5/2020.2- o propósito recursal consiste em dizer se. A) o acórdão recorrido conteria omissões; b) o instrumento que embasa a execução preserva sua força executiva ainda que desconsiderado como cédula de crédito bancário; e c) o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado por equidade tendo em vista se tratar de hipótese de proveito econômico inestimável.3- na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. 4- a subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF.5- derruir a conclusão a que chegou o tribunal a quo no sentido de que o instrumento em testilha não possuiria força executiva, demandaria revolvimento do arcabouço fático probatório bem como o exame do instrumento negocial, o que é vedado pelos enunciados das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.6- o critério a ser empregado para verificar se o proveito econômico auferido pelo executado com a extinção da execução é estimável ou não é a existência de impacto sobre o próprio crédito exequendo. Em suma, se a própria dívida foi declarada extinta ou inexistente ou seu valor foi reduzido, vislumbra-se nítido proveito econômico auferido pelo executado. Por outro lado, caso a extinção da execução apenas impeça a cobrança por essa via, mas não inviabilize a cobrança do débito pelas vias ordinárias, o proveito econômico auferido pelo devedor deve ser considerado inestimável.7- nas hipóteses em que a extinção da execução não impacte o próprio direito de crédito perseguido. Como ocorre quando se reconhece a ausência de condição de procedibilidade da ação executiva. , deve-se considerar inestimável o proveito econômico auferido pelo executado, porquanto a dívida não foi declarada extinta ou inexistente, tampouco houve redução do montante eventualmente devido.8- a extinção da execução, na hipótese, não envolveu qualquer declaração acerca da existência ou excesso da dívida, que poderá ser cobrada pelas vias ordinárias próprias, restando inestimável o proveito econômico auferido pelo executado, o que atrai a incidência do § 8º do CPC/2015, art. 85, que determina a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade.9- recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

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480 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto pelo exequente contra sentença do Juízo que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, sob o fundamento de ausência de interesse de agir do exequente, diante da não localização de bens penhoráveis. ... (Continua)

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481 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Débito acidentário. Atualização mediante o emprego da variação da UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E. Necessidade. Pagamento do valor requisitado, devidamente corrigido. Ocorrência. Hipótese. Recurso do segurado improvido, mantida a extinção da execução.

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482 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Débito acidentário. Atualização mediante o emprego da variação da UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E. Necessidade. Pagamento do valor requisitado, devidamente corrigido. Ocorrência. Hipótese. Recurso do segurado não provido, mantida a extinção da execução.

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Decisão que rejeitou o pedido de extinção da execução, formulado pelo executado, ora agravante, e determinou o seu prosseguimento - Alegação do recorrente de que havia efetuado o pagamento da dívida até o limite da soma por ele recebido em partilha, de R$ 500,00, quando do encerramento da empresa, nos termos do art. 1.110 do Código Civil - Encerramento da sociedade, por liquidação voluntária, após o ajuizamento da execução, sem pagamento do título executivo, que ocasionou a sucessão processual - Inadimplemento que configura ato ilícito e contrário à disposição legal - Incidência do art. 1.080 do Código Civil e arts. 110 e 779, II, do CPC - Responsabilidade pessoal, direta, solidária e ilimitada dos ex-sócios - Incabível a extinção do processo de execução, a fim de saldar a totalidade do débito exequendo - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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484 - STJ. Agravo interno. Extinção da execução. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.-Não prospera o Agravo Interno, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão recorrida. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção com base no art. 26 da lef. Cancelamento administrativo da CDA. Honorários advocatícios fixado por apreciação equitativa. Legitimidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento do débito após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade. Tratando-se de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, é cabível a fixação da verba honorária por apreciação equitativa. Precedentes.... (Continua)

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486 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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487 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Impugnação do Município de Ribeirão Preto acolhida - Ausência de diferenças salariais a receber - Extinção da execução com base nos arts. 485, VI e 924, III, do CPC Recurso Inominado da autora aduzindo que não houve desistência de seus pedidos e pede o acolhimento de seus cálculos com a inversão do julgado - Inadmissibilidade - Título executivo judicial que transitou em julgado - Rubricas que não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais, ao menos até a aposentadoria da autora, da qual não se tem notícia - Sentença mantida. Recurso improvido.

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488 - TJSP. Decadência. Crédito tributário. ISSQN. Lançamento por homologação e pagamento antecipado. Aplicação do disposto no CTN, art. 150, § 4º. Cabimento. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da Municipalidade embargada.

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489 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução acidentária. Precatório. Incidência entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição ou inscrição do precatório, e não até o pagamento, se feito dentro do prazo constitucional. Cabimento. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido.

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490 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Não cabimento. Reexame do contexto fático-probatório. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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491 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das Executadas, ora Agravantes, quanto ao indeferimento do pedido de extinção da execução individual. Não acolhimento. Elementos colacionados pelas Agravantes que não corroboram o pedido de extinção, pois sequer restou demonstrado que seus planos de recuperação judicial foram homologados por decisões já transitadas em julgado. Circunstância que, por ora, não autoriza a extinção da execução em face das ora Agravantes. Ademais, ao que consta, o presente cumprimento de julgado prossegue apenas na tentativa de localização de bens da Coexecutada que não se encontra sob recuperação judicial e que é representada por procurador próprio, a quem compete a defesa desta. Decisão mantida. Recurso não provido, com revogação do efeito suspensivo anteriormente concedido

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492 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação da exequente aos honorários advocatícios na hipótese em que houve a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente.... (Continua)

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493 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - BAIXA DO GRAVAME - AUSÊNCIA DE DÍVIDA EXIGÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

exceção de pré-executividade é cabível para arguir matérias de ordem pública e nulidades processuais que possam ser conhecidas de ofício pelo juiz, desde que não exijam dilação probatória. ... (Continua)

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494 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no CTN, art. 151. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. ... (Continua)

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495 - TJSP. Recurso Inominado- Não indicação de bens passiveis de penhora- Extinção da execução- Sentença mantida- Recurso desprovido.

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496 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Penhora promovida sobre imóvel do executado. Leilão. Arrematação. Arresto promovido sobre o crédito do arrematante (Arresto no rosto dos autos). Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desistência da arrematação e de extinção da execução formulado pela credora e devedores. Decisão cassada. Existindo penhora judicial no rosto dos autos ou arresto incidental ou executivo, inclusive designado de «pré-penhora, ante as previsões legais de conversão de arresto em penhora configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, deliberação, sem oitiva desse exequente com constrição judicial, averbado no rosto dos autos, sobre atos que atinjam esses direitos, como os deliberados pela decisão recorrida, como: extinção da execução, a desistência de arrematação, pelo arrematante, em razão da composição entre exequente e executados, levantamento de penhora e do produto da arrematação. Decisão anulada, de ofício, julgado prejudicado o recurso. Inteligência dos artigos 653, 654 e 674 do Código de Processo Civil.

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497 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Exequente que requereu a extinção da execução em razão do cancelamento do débito (art. 26 da LEF). Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Honorários arbitrados por estimativa. Apelação parcialmente provida

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498 - TJSP. Acidentária - Cumprimento de sentença - Extinção - Intimação da parte exequente para manifestação sobre o depósito realizado - Não postulação de diferenças - Extinção da execução ante a satisfação da obrigação - Cabimento - Preclusão temporal - Recurso improvido.

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499 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Impugnação. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. 2. Omissão do acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... (Continua)

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500 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena. Ainda em cumprimento a pena privativa de liberdade, certamente não cabe falar na extinção da execução da multa no cenário do Tema de Recurso Repetitivo 931 do STJ

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