Jurisprudência sobre
extincao da execucao

201 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2011, não houve localização de bens penhoráveis - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

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202 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

e Taxa de lixo. CDHU que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando fazer jus à imunidade tributária recíproca. Decisão que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Incidência do art. 150, VI, letra a, §2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente impostos. Precedentes. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas no que se refere ao IPTU. Redução dos honorários de sucumbência devidos pela Municipalidade. Recurso provido em parte (em maior extensão)... (Continua)

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203 - TJPB. Apelação. Cumprimento de sentença. Obrigação de pagar imposta à Fazenda Pública. Indicação genérica do montante principal a ser executado. Impossibilidade. Violação ao disposto no CPC/2015, art. 534. Necessidade de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Indeferimento do requerimento de cumprimento de sentença que não impõe a extinção da execução. Possibilidade de nova formulação. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida. CPC/2015, art. 534.

«1 - No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, contendo seu nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, e a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. ... (Continua)

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204 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, extinção da execução, termo final do pensionamento, qual seja, a alta previdenciária, e valor das astreintes, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da ausência de indicação de violação constitucional, das Súmula 266/TST e Súmula 422/TST e do CLT, art. 896, § 2º contaminarem a transcendência da demanda, além de o valor da execução, de R$73.685,00, não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido as razões de decidir da decisão agravada, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal pela qual o Município Exequente objetiva a cobrança de crédito tributário de corrente de IPTU relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 3.322,07. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 924, II. Irresignação recursal cinge-se a extinção da execução fiscal com fulcro no CPC, art. 924, II, sem que a Executada tenha sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Somente na hipótese em que efetuada a citação do executado, é admissível condená-lo ao pagamento dos ônus sucumbenciais, por força do «princípio da causalidade". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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206 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE CÂMBIO. FIANÇA. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA QUAL SE INSURGE O EXEQUENTE. PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.

Execução de contratos de câmbio diretamente contra os fiadores solidários e não em face da sociedades, devedoras principais. ... (Continua)

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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Alegação de direito líquido e certo ao cancelamento da CDA, e extinção da execução fiscal. Liminar indeferida. Insurgência da Impetrante. Não ficou demonstrada a existência dos requisitos necessários ao deferimento da medida, até porque o ato administrativo impugnado possui presunção de legitimidade, inexistindo nos autos qualquer documento capaz de afastá-la. Ausência dos requisitos legais do «fumus boni juris e do «periculum in mora". Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59, do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.

1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Alegada ofensa à coisa julgada. Descabimento. Agravo improvido.

1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tributos Diversos - Exercício de 2016 - Extinção da execução em razão do reconhecimento da nulidade da CDA, por ausência de indicação da natureza do crédito tributário e do fundamento legal da exigência tributária - Cabimento - Alteração de entendimento para atender aos preceitos dos arts. 926 e 927, IV, ambos do CPC - Reconhecimento da nulidade da CDA por falta de indicação específica do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º, III, da LEF - Aplicação da Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - DISPENSABILIDADE - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL . 1.

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a matéria analisada nos autos da ação é eminentemente de direito, cabendo ao julgador apurar as supostas ilegalidades confrontadas com as leis aplicáveis com as cláusulas impugnadas. 2. O processo de execução necessita da existência de um título revestido dos requisitos de certeza, exigibilidade e liquidez, sendo certo que a ausência de qualquer de tais elementos leva à extinção da execução. 3. O instrumento particular de confissão de dívida, dotado de certeza, exigibilidade e liquidez constitui título executivo extrajudicial hábil a instruir a ação de execução.... (Continua)

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212 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Cumprimento de Sentença iniciado sob a vigência do CPC/1.973. Suspensão da execução nos termos do CPC/2015, art. 921, III. Extinção da execução, por reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação da exequente. Falta de provas no sentido de que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos depois de transcorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no § 1º, do CPC, art. 921. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do C. STF. Direito de ação de cobrança de mensalidades escolares que prescreve em cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Irretroatividade do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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213 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Licença - Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos e condições processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Manutenção que se impõe - Ação ajuizada anteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Descabimento da exigência de comprovação, pelo município, das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal - Contudo, a ação possui valor originário inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, desde o ajuizamento do feito, em 2011, a Municipalidade não obteve êxito na realização da citação ou qualquer constrição patrimonial em desfavor do executado - Preenchimento dos requisitos que autorizam a extinção da execução, previstos pela Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

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214 - TRT2. Extinção da execução de ofício. CLT, art. 878. Impossibilidade de extinção da execução em face da inércia da exequente. Ainda vige no processo do trabalho o princípio de que a execução pode ser promovida de ofício por parte do juiz, conforme previsão contida no CLT, art. 878. Referido preceito legal foi recepcionado pela Constituição Federal, estando em plena vigência. Partindo desse pressuposto, é inconcebível declarar a extinção da execução por abandono processual da credora.

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215 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Juquitiba - Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal em razão da prescrição dos créditos tributários, nos termos do art. 487, II, do CPC ... (Continua)

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216 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à Execução Fiscal. Sentença de extinção da execução, em virtude do cancelamento da CDA. Honorários de sucumbência. «Princípio da causalidade". Cobrança de créditos de ICMS. O C. STJ possui entendimento consolidado, em sede de repercussão geral - REsp. Acórdão/STJ -, de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada, após o ajuizamento do executivo fiscal. In casu, a Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por ter se equivocado no preenchimento da declaração fiscal. art. 85, §10º, do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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217 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS.

Pretensão da autora ao ressarcimento do valor objeto de penhora no rosto dos autos, deferida na execução 1016585-91.2018.8.26.0451. Possibilidade. Constrição que tinha como objeto quantia oriunda de bloqueio via Sisbajud no âmbito da execução 1000852-17.2019.8.26.0624. Penhora frustrada porque a ré, custodiante do valor bloqueado, descumpriu a determinação judicial de sua transferência para conta judicial ante a notícia de acordo e extinção da execução. Outrossim, pela ré, houve a liberação imprudente do montante sub judice diretamente para o executado Marcelo, sem qualquer ordem judicial nesse sentido. Prática de ato ilícito verificada, a teor do CCB, art. 186. Responsabilidade civil caracterizada, nos termos do art. 927, do mesmo Codex. Ressarcimento devido. Direito de regresso. Matéria não deduzida na contestação. Inovação recursal vedada. Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse âmbito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida, com determinação.... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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219 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Valores bloqueados pelo Sisbajud. Extinção da execução ante a inadequação da via eleita. Fato superveniente. Perda do objeto. Análise que deve ser realizada na origem. Recurso não conhecido com determinação.

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220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE CONSIDEROU PRECLUSO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INÓCUA A SUSPENSÃO, SENDO QUE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DO PLANO ENSEJARÁ EXECUÇÃO ESPECÍFICA OU PEDIDO DE FALÊNCIA - LEI 11.101/05, art. 62 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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221 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal. Direito Tributário. Sentença de extinção da execução por cancelamento da CDA. Insurgência de ambas as Partes. Honorários de sucumbência. «Princípio da causalidade". Cobrança de créditos de ICMS, consubstanciados na CDA 2022/356.190-1. O C. STJ possui entendimento consolidado em sede de repercussão geral - REsp. Acórdão/STJ -, de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. In casu, a Executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por ter se equivocado no preenchimento da declaração fiscal. art. 85, §10º, do CPC. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO (ESTADO). SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO (EXECUTADA).... (Continua)

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222 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal. Direito Tributário. Sentença de extinção da execução por cancelamento da CDA. Insurgência de ambas as Partes. Honorários de sucumbência. «Princípio da causalidade". Cobrança de créditos de ICMS, consubstanciados na CDA 2022/356.190-1. O C. STJ possui entendimento consolidado em sede de repercussão geral - REsp. Acórdão/STJ -, de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada após o ajuizamento do executivo fiscal. In casu, a Executada deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por ter se equivocado no preenchimento da declaração fiscal. art. 85, §10º, do CPC. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO (ESTADO). SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO (EXECUTADA).... (Continua)

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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. Direito Tributário. Sentença de extinção da execução por cancelamento da CDA. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade. Cobrança de créditos de ICMS, consubstanciados na CDA 2022/356.190-1. O C. STJ possui entendimento consolidado, em sede de repercussão geral - REsp. Acórdão/STJ -, de que o contribuinte deve suportar os efeitos da sucumbência, nos casos em que a execução fiscal é deflagrada por erro no preenchimento da declaração de débito fiscal, ou se a declaração retificadora é apresentada, após o ajuizamento do executivo fiscal. In casu, a Executada que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal por ter se equivocado no preenchimento da declaração fiscal. «Princípio da causalidade". art. 85, §10º, do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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224 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN/Taxas de Licença para Funcionamento e Fiscalização, Publicidade e Expediente dos exercícios de 2007/2008, no valor total de R$1.402,48, em 25/09/2009 - Município de Franco da Rocha - Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Execução fiscal que preenche todos os requisitos previstos no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24, do CNJ, a permitir a extinção da ação, sem resolução de mérito, porém, por fundamento diverso, pois configurada a falta de interesse de agir do exequente, conforme pacificado pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184, questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, observado o disposto no art. 485, VI, e §§ 3º, do CPC - Tese fixada no TEMA 1.184 que é de aplicação obrigatória e imediata não só para as ações executivas que serão propostas, mas também para as execuções fiscais já em curso - Precedentes - Na primeira parte da Tese (1), o C. STF decidiu que «1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado - Primeira parte da Tese (1) que, na sequência, acabou acompanhada da edição pelo Conselho Nacional de Justiça, da Resolução CNJ 547, de 22/02/2024, que «Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, em especial indicando o montante a ser considerado como de baixo valor (R$10.000,00) e as hipóteses que poderão levar à extinção da execução - Executado citado por edital, sem localização de bens penhoráveis e o feito estava sem movimentação útil - Possibilidade do reconhecimento da falta de interesse de agir, seguindo o disciplinado pela Resolução 547/24, do CNJ - Precedentes - Sentença que extinguiu a execução fiscal mantida, entretanto, por falta de interesse de agir do exequente (CPC, art. 485, VI) - Recurso não provido

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do agravante com alegação de nulidade do título executivo judicial - Possibilidade - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - Não preenchimento dos requisitos legais - Exegese dos arts. 202, 203 do CTN c/c Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III (LEF) - Inteligência do CPC, art. 803, I. ... (Continua)

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226 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE FALTA INTERESSE DE AGIR, POR SE TRATAR DE VALOR ÍNFIMO. APELO DO MUNICÍPIO. O SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.859.231/RJ) É FIRME NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA ALÇADA DEVE SER AFERIDO LEVANDO-SE EM CONTA O VALOR DA CAUSA E NÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ISOLADAMENTE CONSIDERADO, AINDA QUE COBRADOS POR MEIO DE UM ÚNICO PROCESSO DE EXECUÇÃO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS DE FATURAMENTO DE ÁGUA DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2020 NO VALOR DE R$2.294,64 (DOIS MIL DUZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), QUE EXTRAPOLA O VALOR DE ALÇADA DEFINIDO NO RECURSO REPETITIVO RESP N 1.168.625/MG, TEMA Nº395, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO É INDISPONÍVEL (CTN, art. 141) E INEXISTEM LEIS ESPECÍFICAS SOBRE MODIFICAÇÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO CASO (ART. 150, §6º, DA CF/88 E CTN, art. 97, VI). APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº452 DO STJ. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL ESTABELECE VALOR MÍNIMO PARA A COBRANÇA EM EXECUÇÃO FISCAL, POR FORÇA DE LEI LOCAL. VALOR COBRADO É SUPERIOR AO PISO ESTABELECIDO. AINDA ASSIM, NÃO CABE TAL ANÁLISE AO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR QUE ENTES MUNICIPAIS EXECUTEM CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR, NOS TERMOS DO RE 591.033-4/SP, TEMA 109, DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, EXCETO QUANTO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2016, POR CONTA DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, NA FORMA DO CTN, art. 174.

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227 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Banco réu condenado a pagar ao autor indenização por dano moral. Memória de cálculo apresentada pelo autor. Cópia do comprovante de depósito judicial feito pelo banco réu juntado aos autos. Ausência de impugnação ao cálculo. Levantamento do valor depositado deferido. Extinção da execução declarada. Impugnação apresentada no protocolo integrado da comarca de Ribeirão Preto, que foi juntada aos autos depois do decreto de extinção da execução. Banco réu que postulou a revogação da extinção da execução. Certificação, pela Serventia, de apresentação intempestiva da impugnação. Validade da extinção do processo. Recurso não conhecido por extemporaneidade.

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228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que a anulação das portarias anistiadoras teve por base a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), o que autoriza a extinção da execução. Como não houvera impugnação específica a esse fundamento autônomo da decisão agravada, tal situação implicou o não conhecimento do agravo interno interposto, nesse ponto, em razão do óbice contido na Súmula 182/STJ e do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Aplicação do paradigma firma do condicionada ao trânsito em julgado. Desnecessidade. Alegação de afronta ao devido processo legal na revisão da Portaria anistiadora instaurada pela União. Inexistência de discussão judicial a respeito. Pleito subsidiário de exclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais. Inviabilidade. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 25 restrita à fase de conhecimento. Incidência da regra geral constante do CPC/2015, art. 85, § 1º. Agravo improvido.

1 - O STF, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/1999, art. 54. Assim, anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, com observância do devido processo legal, como se deu na hipótese dos autos, tem-se que o título judicial torna-se inexigível, ensejando a extinção da execução (e o cancelamento da requisição de pagamento eventualmente expedida). ... (Continua)

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231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Anulação da Portaria anistiadora. Retorno dos autos por força do CPC, art. 1.040, II. Contrariedade à orientação adotada pelo STF no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Ressalva feita na qo no ms 15.706/df. Juízo de retratação positivo. Agravo provido.

1 - Processo recebido da Vice-Presidência deste STJ, com recurso extraordinário interposto pela UNIÃO, para eventual juízo de retratação (CPC, art. 1.040, II).... (Continua)

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232 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre extinção da execução em razão do pagamento com deságio previsto no plano de recuperação judicial homologado judicialmente, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Reclamante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao CLT, art. 896, § 2º e à Súmula 266/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Execução anterior já extinta. Impossibilidade de unificação da pena com relação à condenação superveniente. Data base para progressão de regime. Primeiro dia subsequente à data da extinção da execução anterior. Pedido de fixação da data base no dia da prisão preventiva da nova condenação. Impossibilidade. Período já computado na execução anterior e já extinta. Recurso improvido. 1- [...] 3. Havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente, não há como se acolher o pedido de unificação de penas formulado em favor do ora recorrido. (REsp 1.464.159/df, rel. Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 30/6/2015, DJE 4/8/2015).

4 - Na espécie, quando sobreveio a condenação imposta na Execução 7 (a sentença condenatória transitou em julgado para a Defesa em 11/12/2019), a pena imposta na execução 6 estava, há muito, extinta em razão do integral cumprimento (decisão datada de 8/1/2019). Assim, o termo inicial para cálculo do requisito objetivo para o livramento condicional será o dia subsequente ao término da pena extinta (execução 6). (AgRg no HC 680.317/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021.) 2- Embora a regra seja que, com a superveniência de nova condenação no curso da execução penal, a nova pena deve ser somada àquela que está sendo cumprida, subtraindo o período já cumprido (art. 75, par. 2º, do CP e LEP, art. 111), no caso, entretanto, a despeito de ter sobrevindo nova condenação em 25/8/2021, por crime praticado em 4/2/2020, quando o recorrente cumpria outra execução, esta se extinguiu em 20/7/2021. 3- Assim, a prisão do executado de 14/7/2020 (prisão preventiva referente à nova execução) havia de ser contabilizada para a execução que já estava em andamento (cuja extinção se deu em 20/7/2021), e assim foi feito, motivo pelo qual a data base para progressão de regime não pode ser o dia 14/7/2020, sob pena de se contabilizar, novamente, o período de prisão já contado na execução anterior e já extinta. Com isso, a data base correta para a progressão de regime é o primeiro dia subsequente à data da extinção da primeira execução, ou seja, o dia 21/7/2021. 4- [...] - No caso concreto, em consonância com a pacífica jurisprudência deste STJ, as instâncias ordinárias consideraram o período de cumprimento de pena desde a última prisão do agravante, que ocorreu em 23/7/2018 para o pleito de benefícios (fls. 12 e 17). ... (Continua)

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234 - TRT3. Execução fiscal. Extinção. Extinção da execução fiscal. Declaração da prescrição intercorrente. Necessidade de intimação da Fazenda Pública.

«A extinção da execução fiscal, decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente, apenas poderá ser determinada «depois de ouvida a Fazenda Pública, nos termos do disposto no parágrafo 1º, do art. 40, da Lei no. 6.830/80.... (Continua)

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235 - STJ. Embargos à execução em mandado de segurança. 1. Pedido de reclassificação. Plano de classificação de cargos da União. Pcc. Segurança concedida. 2. Pedido específico. Reclassificação como técnico de planejamento. Enquadramento no cargo de técnicos em assuntos educacionais. Necessidade de execução da decisão. 3. Ausência da abrangência pretendida. Impossibilidade de indicação do cargo. Análise administrativa. 4. Eventual equívoco no enquadramento. Necessidade de discussão da seara própria. 5. Excesso de execução verificado. CPC/2015, art. 917, § 2º, II. Embargos acolhidos. Extinção da execução. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Os exequentes buscam executar a decisão proferida no Mandado de Segurança, no qual se concedeu a ordem, para determinar que sejam homologadas as tabelas constantes no Processo 21000.002791/98-97, incluindo-se os impetrantes no Plano de Classificação de Cargos da União - PCC e assegurando-lhes eventuais direitos funcionais. ... (Continua)

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236 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de extinção da execução pela satisfação da obrigação. Sentença extintiva. CPC/1973, art. 794, I. Pedido de nulidade da sentença por ocorrência de erro material. CPC/1973, art. 463. Inocorrência.

«1. A extinção da execução por força do pagamento, perfaz-se por sentença de mérito rescindível ou anulável conforme a hipótese, maxime porque o erro mencionado no CPC/1973, art. 463, tem como destinatário o juiz e não a parte. ... (Continua)

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237 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Cédula de crédito bancário - Cheque Empresa Plus - Business. R. sentença de improcedência. ... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO - Ação de Execução Fiscal - Extinção da execução fiscal - Erro formal da CDA - Ausência de fundamentação legal - Possibilidade de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, §8º, LEF - Extinção da execução fiscal prematura - Sentença reformada - Recurso da Municipalidade provido, com determinação.

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239 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de limpeza e conservação) - Exercícios de 2010 e 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em 23.07.2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo o não reconhecimento do acordo firmado, realizado por pessoa estranha, e sem qualquer relação com o espólio excipiente, além da impossibilidade de substituição das referidas CDAs - Em primeiro grau, extinguiu o feito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, dando a obrigação por satisfeita, condenando o executado (espólio) ao pagamento das custas - Em seu recurso de apelo, ressalva que o título executivo foi constituído 28 anos após a morte do executado e 24 anos após o término do processo do seu inventário, além da alegada nulidade do título executivo, aduzindo que a extinção do feito executivo, deveria ocorrer antes da COBRANÇA DAS CUSTAS - Indicação do ajuizamento já contra o espólio, conforme inicial e CDAs - Possibilidade - art. 4º, -III, da Lei 6.830/1980 - NOTICIADO ACORDO DE PARCELAMENTO FIRMADO POR TERCEIRO E QUITADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS INDEVIDAS PELO ESPÓLIO, que não restou vencido, nem deu causa, comprovadamente, ao processo - Aplicação dos arts. 82§2º, 90 e § 2º e 91, todos do CPC -  Sentença reformada em parte - Apelo provido... (Continua)

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240 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Ação ajuizada pelo Município de Franco da Rocha em face da CDHU. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Emolumentos. Exercícios de 2018 a 2021. Empresa pública executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando, em síntese, fazer jus à imunidade tributária recíproca. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução. Irresignação da parte exequente. Cabimento parcial. Parte excipiente que é prestadora de serviço público essencial relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda, sem persecução de lucro ou concorrência, em razão das peculiaridades de suas atividades. Participação do Governo do Estado de São Paulo como detentor da quase totalidade de seu capital social (99,99%). Incidência do art. 150, VI, letra a, § 2º, da CF. Precedentes. Imunidade tributária recíproca que, porém, abrange somente os impostos. Constitucionalidade da Taxa de Coleta de Lixo. Incidência das Súmulas Vinculantes de 19 e 29. Afastada, todavia, a exigência da Taxa de Emolumentos, visto que a execução de serviços de expediente não se enquadra no conceito de serviço público prestado ao contribuinte. Exceção de pré-executividade parcialmente acolhida, com extinção da execução apenas em relação ao IPTU e à Taxa de Emolumentos. Sucumbência recíproca configurada. Recurso provido em parte... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção da execução ante o suposto adimplemento da obrigação. Juízo a quo que, mesmo após manifestação da exequente sobre a existência de débito em aberto e apresentação de planilha de cálculos, prolatou sentença extintiva. Irresignação da exequente. Inadequada extinção da execução. Necessidade de prosseguimento do feito. Sentença reformada. Recurso provido.

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida.

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução - Sentença extintiva com trânsito em julgado - Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos - Decisão mantida.

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244 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA 0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONTRARRAZÕES APRESENTADA PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOB OS FUNDAMENTOS DE ERRO GROSSEIRO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AGRAVADO MERECEM SER AFASTADAS, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PRÉVIO, SEM QUE HAJA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE É CABÍVEL O PRESENTE RECURSO. O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO APENAS HOMOLOGOU CÁLCULOS NOS TERMOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE DA REDISCUSSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA COBERTA PELA COISA JULGADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA CONCRETIZADA NA LEI 11.738/08, QUE ATENDE A EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, PREVISTA NO INCISO XII, DO CF/88, art. 212-A. ALEGAÇÃO DE QUE O CRITÉRIO UTILIZADO PORTARIA 067/2022 NÃO POSSUI AMPARO LEGAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO a Lei 11.738/08, art. 5º, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE AVALIAR O DENOMINADO ¿VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO¿. LEI 14.113/20, REVOGADORA DA LEI 11.494/2007, QUE TROUXE A DISPOSIÇÃO SOBRE O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO NOS EXATOS TERMOS QUE DISPUNHA A LEI REVOGADA. QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO STF. CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL QUE SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ¿ FUNDEB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 169. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGAR PROVIMENTO.

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245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA 0006175-79.2015.8.19.0066, AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. CONTRARRAZÕES APRESENTADA PUGNA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, SOB OS FUNDAMENTOS DE ERRO GROSSEIRO E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AS ALEGAÇÕES FEITAS PELO AGRAVADO MERECEM SER AFASTADAS, UMA VEZ QUE A DECISÃO AGRAVADA HOMOLOGA OS CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PRÉVIO, SEM QUE HAJA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE MODO QUE É CABÍVEL O PRESENTE RECURSO. O PROVIMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO APENAS HOMOLOGOU CÁLCULOS NOS TERMOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO, DIANTE DA CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO QUE TANGE DA REDISCUSSÃO DO DIREITO AO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA COBERTA PELA COISA JULGADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR PÚBLICA CONCRETIZADA NA LEI 11.738/08, QUE ATENDE A EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA, PREVISTA NO INCISO XII, DO CF/88, art. 212-A. ALEGAÇÃO DE QUE O CRITÉRIO UTILIZADO PORTARIA 067/2022 NÃO POSSUI AMPARO LEGAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL, ANUAL, A CADA MÊS DE JANEIRO, DEVE SER CALCULADA, SEGUNDO a Lei 11.738/08, art. 5º, POR MEIO DE OPERAÇÃO MATEMÁTICA PREVISTA NA LEI QUE DISCIPLINA O FUNDEB. BASE DE CÁLCULO QUE DEVE AVALIAR O DENOMINADO ¿VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO¿. LEI 14.113/20, REVOGADORA DA LEI 11.494/2007, QUE TROUXE A DISPOSIÇÃO SOBRE O VALOR ANUAL MÍNIMO POR ALUNO NOS EXATOS TERMOS QUE DISPUNHA A LEI REVOGADA. QUESTÃO DA INCAPACIDADE ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE FOI ABRANGIDA PELO ACÓRDÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167, DO STF. CUSTEIO DO REAJUSTE SALARIAL PELO PISO NACIONAL QUE SE RESOLVE POR MEIO DO RESSARCIMENTO DOS ENTES FEITO PELA UNIÃO, ATRAVÉS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ¿ FUNDEB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CF/88, art. 169. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, NEGAR PROVIMENTO.

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246 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Versa a hipótese embargos à execução, em que pretende o executado a extinção da execução, ao argumento de que o título exequendo careceria de exigibilidade, por não ter sido assinado por testemunhas, afirmando, igualmente, em sua defesa que não seria responsável pelo desconto e pelo respectivo repasse das parcelas à instituição financeira. A alegação de nulidade da execução, bem como de inexigibilidade do título executivo, por não ter o mesmo sido assinado na presença de testemunhas, não merece prosperar, sendo certo que, conforme corretamente ressaltado pelo decisum, a Lei 10.931/2004 não estabelece tal exigência em relação à cédula de crédito bancário. A tese de culpa exclusiva de terceiro igualmente não se sustenta, eis que, apesar de ter o embargante optado pelo pagamento do débito através de descontos, feitos diretamente em seu contracheque, tal fato não afasta sua responsabilidade pela quitação mensal das parcelas, relativas ao empréstimo consignado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

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247 - TJPE. Direito processual civil. Apelação civel. Agravo legal. Ação declaratória de nulidade. Cumprimento de sentença. Impugnação. Extinção da execução. Inteligência do art. 475 m, § 3º. CPC/1973. Quando importar extinção da execução, caberá apelação. Sem reforma. Provimento negado. Decisão unânime.

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248 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. FIXAÇÃO ÚNICA PARA ATENDER AMBAS AS AÇÕES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais na execução, sob o fundamento de que a verba honorária já fora fixada nos embargos à execução, os quais foram julgados totalmente procedentes, extinguindo a execução. ... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E/OU IRREGULARIDADES COGNOSCÍVEIS DE PLANO PELO JUÍZO, PASSÍVEIS DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO É MATÉRIA PRÓPRIA PARA SER AGITADA EM EMBARGOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, AINDA, QUE NÃO PODE SER ACOLHIDA, POR SE TRATAR DE IMÓVEL EXPRESSAMENTE DADO COMO GARANTIA DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSENTE, POR FIM, PROVA DE QUE SE TRATARIA DE BEM DE FAMÍLIA. INTELECÇÃO DO ART. 784, S III E XII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 373, II, DO MESMO CODEX E LEI 8009/1990, art. 3º, V.

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. ... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Anulação da Portaria anistiadora. Superveniente inexigibilidade do título judicial. Extinção do feito executivo. Precedentes. Agravo improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), sob a sistemática da repercussão geral, firmou orientação segundo a qual é possível a revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas quando evidenciada, de formal cabal, a ausência de motivação exclusivamente política, e a despeito de transcorrido o prazo decadencial de que trata a Lei 9.784/99, art. 54.... (Continua)

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