(DOC. VP 842.1446.5824.3511)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de limpeza e conservação) - Exercícios de 2010 e 2012 - Município de Itapecerica da Serra - Ajuizamento em 23.07.2015 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, aduzindo o não reconhecimento do acordo firmado, realizado por pessoa estranha, e sem qualquer relação com o espólio excipiente, além da impossibilidade de substituição das referidas CDAs - Em primeiro grau, extinguiu o feito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, dando a obrigação por satisfeita, condenando o executado (es

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