Jurisprudência sobre
extincao da execucao
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501 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Crédito não incluído no quadro geral de credores. Habilitação retardatária. Faculdade do credor preterido. Extinção da execução individual. Descabimento. Julgado desta corte superior.
«1. Controvérsia acerca do prosseguimento da execução individual de um crédito existente ao tempo do ajuizamento do pedido de recuperação judicial, mas não incluído no quadro geral de credores (QGC). ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Extinção do processo. Abandono de causa. 1. Validade da intimação pessoal. Endereço fornecido pela autora na inicial. Ausência de informação ao juízo de eventual mudança. 2. Desnecessidade de requerimento do executado para extinção da execução. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Assertiva de que não houve de de efetiva intimação. Reexame de fatos e prova. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido.
«1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. ... ()
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503 - TJRJ. REMISSÃO E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. APELANTE QUE OFICIOU PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
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504 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção da execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Responsabilização da exequente pelo cancelamento dos protestos - Impossibilidade - Protestos realizados em exercício regular de direito, ante o inadimplemento da dívida pelos devedores - Responsabilidade pela baixa dos protestos é do devedor - Recurso provido
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505 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Inadmissibilidade. Ausência de desídia da exequente e do decurso do prazo prescricional sem manifestação dela. Precedentes do E. STJ. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido
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506 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PAGAMENTO ESPONTÂNEO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA -
Pretensão de condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Descabimento, tendo aplicação o princípio da causalidade - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Sentença mantida. ... ()
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507 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA EM RAZÃO DA REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. DÉBITO REMANESCENTE CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE RETORNO AO CONTADOR JUDICIAL. CONHECIMENTO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela parte ré, com pedido de efeito suspensivo, em face da decisão interlocutória que homologou os cálculos apresentados pelo contador judicial sem dirimir questão controvertida sobre débito remanescente. ... ()
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508 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito Fiscal. Multa ambiental. Prazo prescricional de cinco anos. Súmula 467/STJ. Crédito cristalizado em junho de 1993. Reconhecimento da prescrição. Exceção de pré-executividade acolhida. Extinção da execução fiscal. Recurso fazendário desprovido.
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509 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Borderô de desconto. Documento que não constitui título executivo, uma vez que não preenche os requisitos legais. Hipótese de acolhimento da exceção de pré-executividade. Extinção da execução declarada. Recurso provido.
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510 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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511 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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512 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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513 - TJSP. Contrato. Empréstimo. Aditamento. Requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, II preenchidos. Reconhecimento. Comprovação dos empréstimos concedidos e da efetiva disponibilização do numerário em favor dos apelados. Extinção da execução afastada. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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514 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução. Falecimento do executado antes da propositura da ação executiva. Inexistência de inventário. Inclusão dos herdeiros no polo passivo da execução. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Herança que responde por eventuais obrigações deixadas pelo falecido, enquanto não há partilha. Procedência dos embargos. Extinção da execução. Recurso provido.
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515 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Extinção da execução fiscal. Acolhimento de Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais. A sentença extinguiu a Execução Fiscal pelo reconhecimento da prescrição intercorrente em Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do Exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Irresignação de ambas as partes. Estado que entende indevida a sua condenação aos honorários. Patronos dos Executados que entende cabível a condenação do Exequente na forma prescrita no art. 85, §§ 3º e 5º do CPC. A Corte Especial do STJ, em Embargos de Divergência (EAREsp. Acórdão/STJ), sedimentou que não são devidos honorários advocatícios na hipótese de extinção da execução por prescrição intercorrente. Reforma da sentença para excluir a condenação do Ente Estadual nos honorários de sucumbência. Precedentes desta corte. Provimento da apelação fazendária pela Relatora. Desprovimento do recurso dos patronos dos Executados.
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516 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Requisitos legais de título executivo. Caracterização. Lei 11795/2008, art. 10, § 6º. Extinção da execução afastada. Recurso provido.
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517 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Fornecimento de água. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Impugnação em cumprimento de sentença. Não extinção da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo da cedae desprovido.
«1. Não há que se falar em omissão no acórdão do Tribunal de origem, porquanto a demanda foi solucionada com a devida fundamentação, de forma clara e precisa, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pela concessionária. Julgamento inverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXTINÇÃO DO FEITO. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO DA EQUIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cinge-se a controvérsia, tão somente, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais e o critério de fixação ... ()
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521 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Precatórios liquidados. Apuração de diferenças por iniciativa do juízo. Determinação de restituição em favor da autarquia. Descabimento. Direito disponível da parte executada que se limitara a requerer a extinção da execução. Decisão agravada revogada. Recurso provido.
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522 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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523 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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524 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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525 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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526 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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527 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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528 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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529 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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530 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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531 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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532 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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533 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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534 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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535 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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536 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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537 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Débitos de ICMS. Processos que permaneceram paralisados por mais de seis anos. Inércia da parte exequente. Presentes os pressupostos que autorizam o reconhecimento da prescrição. Inteligência do CTN, art. 174. Decisão de extinção da execução mantida. Recursos improvidos.
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538 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de honorários advocatícios. Descabimento da extinção da execução pelo não cumprimento de ato capaz de importar em regular andamento do feito. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte. Inércia do exequente que possibilita o arquivamento do processo. Extinção afastada. Recurso provido para este fim.
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539 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Exequentes citados. Ausência de bens passíveis de penhora. Pedido de suspensão da execução. Decurso de prazo com extinção da execução, de ofício. Descabimento. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para que providencie o regular andamento da causa. Sentença anulada. Recurso provido, com observação.
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540 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de extinção da execução. Agravo improvido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Empresa de Mineração Castilho Ltda. contra a decisão que, nos autos de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de extinção da execução e determinou a realização de perícia às custas da executada, entendendo, ainda, pela desnecessidade de apresentação de quesitos. ... ()
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541 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda nacional da procedência do pedido. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1.390.169/SC, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no REsp 1.590.005/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016. ... ()
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542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEF, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA NO CURSO DA DEMANDA, APÓS EXECUTADA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA NA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. A HIPÓTESE É MESMO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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543 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Parcelamento de débito previdenciário. Novação. Extinção da execução. Competência da justiça do trabalho.
«Ante a possível violação ao CF/88, art. 114, VIII, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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544 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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545 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Ação de cobrança de diferença de remuneração não creditada. Não comprovação da titularidade da conta. Executado que demonstrou a existência de simples conta comum. Desconstituição do título executivo determinada. Extinção da execução decretada. Impugnação julgada procedente. Recurso provido.
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546 - TJSP. Locação. Fiança. Execução contra a fiadora. Contrato por tempo determinado. Inadimplemento após o termo «ad quem da avença. Atos realizados pela locadora reveladores da prorrogação contratual, sem a garantia pessoal de fiança. Extinção da execução contra a fiadora. Procedência dos embargos à execução. Recurso provido.
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547 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Título de crédito circulável mediante endosso em preto. Lei 10931/2004, art. 29, § 1º. Apresentação da via original da cártula. Ausência. Descabimento. Extinção da execução originária de rigor. Embargos à execução acolhidos. Apelação do banco não provida.
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Extinção da execução. Agravo de instrumento. Interposição. Descabimento.
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549 - TJSP. AGRAVO INTERNO - SENTENCIAMENTO DO FEITO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA DO OBJETO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 932, III.
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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550 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CDA LASTREADA EM IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILIQUIDEZ DA CDA E COBRANÇA DE TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS. CDA QUE SE MOSTRA NOS MOLDES DO ART. 202 CTN. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONTINUAR A EXECUÇÃO FISCAL.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação contra sentença de extinção da execução que acolheu exceção de pré-executividade e considerou a CDA ilíquida. ... ()
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