Jurisprudência sobre
trato continuado
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1 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Omissão. Ocorrência.
«1. A matéria relativa aos limites temporais dos efeitos futuros da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado e sua relação com a autoridade das decisões do Plenário do Supremo Tribunal Federal é constitucional e merece exame por esta Corte. ... ()
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2 - STJ. Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Atos de concorrência desleal. Alegada utilização indevida de conjunto-imagem ( trade dress). Relação de trato continuado. Pretensão inibitória. Prescrição. Inocorrência. Dano renovado e continuado. Agravo interno provido.
1 - A utilização indevida de conjunto-imagem (trade dress), com embalagens semelhantes para produtos que exploram a mesma atividade econômica, configura ilícito continuado, que se renova periodicamente. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Vedação a decisão surpresa. Relação de trato continuado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Contrato de trato continuado. Princípio da recondução do contrato. Aplicação da Lei vigente. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução para 2%. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.
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5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Decisão judicial. 26,06%. Diferença de percentual remuneratório. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Superveniente. Incorporação definitiva aos vencimentos. Exaurimento da eficácia da decisão. Re 596.663-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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6 - STJ. Embargos à execução. Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus. CPC/2015, art. 505, I.
Não faz coisa julgada sobre a integralidade da relação jurídica o pronunciamento judicial que aprecia relações de trato continuado que sofrem modificações de ordem fática e jurídica no tempo. ... ()
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7 - TJRJ. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. CPC, art. 505. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERÍODO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECÁLCULO DO REAJUSTE ABUSIVO NAS PARCELAS PAGAS ATÉ A CONFECÇÃO DO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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8 - TJSP. Agravo de Instrumento - direito sanitário - execução de obrigação de fazer - dispensação de suplemento nutricional especial a criança portadora de transtorno do espectro autista - relação jurídica de trato continuado - poderes amplos facultados ao juiz executor para ajustar as circunstanciais factuais às necessidades concretas da pessoa assistida, sem que tal importe em transposição aos limites objetivos da coisa julgada - interlocutória mantida - recurso improvido
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9 - TJSP. Decadência. Anulação de deliberação em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Pessoa jurídica. Lapso cronológico para a pretensão do pólo ativo é de três anos. Aplicação do artigo 48, parágrafo único, do CC vigente. Alegação da apelante de que a prestação é de trato continuado não tem consistência. Matéria apresentada é exclusivamente patrimonial, portanto, abrange direito disponível. Decadência caracterizada. Sucumbência condizente com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido
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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de caráter geral, habitual e permanente, vez que, ainda que denominadas «vantagens, integram em verdade os vencimentos básicos do servidor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afasta o direito do servidor, vez que a pretensão encontra lastro no disposto no art. 154, parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84) - Recurso inominado provido.
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11 - TJSP. VOTO 28372
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - APRESENTAÇÃO TARDIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO - FUNDO DO DIREITO QUE NÃO DECAI NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO - SÚMULA 85/STJ - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, IMPEDINDO O INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC/73 - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.Recurso não provido... ()
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12 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Ação de suplementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Relação jurídica de trato continuado. Isonomia. Matéria constitucional. Discussão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. Relativamente ao prazo prescricional, versando a hipótese sobre o pagamento de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, e não o chamado fundo de direito. Precedentes. ... ()
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13 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS PARA VIAGEM EXCEDENTES A 50% DO SALÁRIO. LIMITAÇÃO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
1. O e. TRT consignou que « inexiste qualquer possibilidade de prosseguir da integração das diárias para viagens excedentes de 50% do salário do exequente pelo fundamento de que o contrato de trabalho se encontraria ainda íntegro, (...) considerando que constou de forma expressa que a parcela foi deferida nas ocasiões em que tal ocorreu; que não houve condenação em parcelas vincendas «. 2. Todavia, a jurisprudência desta e. Corte é no sentido de que, «em se tratando de condenação ao pagamento de parcelas de trato sucessivo, a inclusão das parcelas vincendas na execução, enquanto perdurar a situação de fato que gerou a condenação, não resulta em afronta à coisa julgada, ainda que essa determinação não conste do título executivo . (RRAg-74-69.2013.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). 3. Por outro lado, com a vigência da Lei 13.467/2017, o CLT, art. 457, § 2º passou a dispor que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de diárias para viagem não integram a remuneração do empregado, de modo que, a contar de sua vigência, restam diretamente afetadas as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado. 4. A propósito, ao julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos 23 - IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 - esta e. Corte consolidou a tese de que « A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência « (pendente de publicação). 5. Portanto, embora não afronte a coisa julgada a condenação da executada ao pagamento das parcelas vincendas, tal condenação encontra limite na data de início de vigência da Lei 13.467/2017 (11.11.2017), que expressamente impede a integração das diárias de viagem à remuneração do empregado. 6. Violação da CF/88, art. 5º, XXXVI que caracteriza. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo laboral. Sentença transitada em julgado que condena a operadora a manter a condição de beneficiário do ex-Empregado aposentado. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1034/STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto.
1 - Ação de obrigação de fazer, na fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/07/2023 e concluso ao gabinete em 16/05/2024.... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Título executivo. Coisa julgada. Eficácia temporal da sentença. Relação de trato continuado. Correção dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu que o reajuste de 28,86% deve ser compensado com reajuste posterior e que tal entendimento não implica, no caso dos autos, ofensa à coisa julgada. ... ()
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16 - STJ. Coisa julgada. Seguridade social. Agentes políticos. Contribuinte da previdência social. Sentença reconhecendo incidentalmente a constitucionalidade de preceito normativo. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de decisão do STF, em controle difuso, em sentido contrário. Hermenêutica. Resolução do Senado suspendendo a execução da norma. Efeitos. CPC/1973, art. 471, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h.
«1. A sentença que, afirmando a constitucionalidade da norma, reconhece a legitimidade da cobrança de contribuição previdenciária, faz juízo sobre relações jurídicas sucessivas e, como tal, tem eficácia para o futuro, observada a cláusula rebus sic stanbus: sua força vinculante se mantém enquanto se mantiverem inalterados o estado do direito e o suporte fático sobre os quais estabeleceu o juízo de certeza. ... ()
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17 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Ação de trato continuado cujo fundo de direito não caduca. Hipótese em que apenas as parcelas vencidas e não pagas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação são suscetíveis de prescrição. Lei 8213/1991, art. 103. Dispositivo que estabelece o prazo decadencial apenas para a «revisão do ato de concessão de benefício e não para a concessão do benefício. Lapso decadencial repelido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.
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18 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo, da CF/88 ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Logo, inviável a análise de ofensa à legislação infraconstitucional (CPC, art. 505, I), ou mesmo de Orientação Jurisprudencial desta Corte (OJ 259 da SDI-1 do TST). Por outro lado, a indicação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, bem como contrariedade às Súmula 132/TST e Súmula 264/TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o CPC, art. 505, I, que dispõe que: « Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença . Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no CLT, art. 896, § 9º. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
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19 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO DE EMPREGO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO - MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA REVISÃO DO JULGADO - CPC, art. 505, I - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (CLT, art. 896-A. Presente a transcendência política. Ante a provável violação ao 5º, LIV, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO DE EMPREGO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA PARA REVISÃO DO JULGADO. CPC, art. 505, I. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1 . A decisão transitada em julgado condenou a parte reclamada a se abster de efetuar a contratação dos serviços de fisioterapeutas para a UTI mediante contrato de prestação de serviços autônomo, devendo a contratação de tais profissionais ser efetivada mediante vínculo de emprego, sob pena de multa «no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por fisioterapeuta contratado em situação irregular". 2 . Não obstante, o Tribunal Regional entendeu que, no caso, por se tratar de uma relação jurídica continuada, com o advento da Lei 13.429/17, que franqueou a terceirização, houve patente alteração das características da ordem jurídica, esvaziando o conteúdo da sentença meritória, e tornando inaplicáveis os efeitos cominatórios das astreintes arbitradas no aresto singular. 3 . Ao reconhecer a ineficácia superveniente da sentença de mérito, que apreciou questão de fundo superada por inovação legislativa e afastar a aplicação da multa prevista em referida decisão judicial, o Tribunal Regional não violou os arts. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88, mas sim respeitou o CPC/2015, art. 505, I. Afinal, tratando-se de sentença determinativa, isto é, que decide relação de trato continuado, o alcance do referido título judicial está circunscrito ao disposto no CPC/2015, art. 505, I. 4. Evidencia-se, portanto, que a cláusula rebus sic stantibus, que prevê a obrigatoriedade do cumprimento de uma obrigação apenas e tão somente a partir da inalterabilidade do quadro fático, encontra-se presente. 5. Frise-se que apesar da impropriedade técnica do legislador ao referir-se no caput do CPC/2015, art. 505 a revisão de questões já decididas relativas à «mesma lide, destaca-se que de «mesma lide não se trata, afinal, a causa de pedir originária não mais subsiste. Assim, a rigor, a lide anteriormente analisada não será objeto de uma nova decisão de mérito. Haverá, ao contrário, uma demanda diversa, com uma outra causa de pedir e um novo pedido, e, por isso, apta a alcançar a coisa julgada material em se tratando de ação revisional propriamente dita. É por essa razão que a fixação de um marco temporal no processo de liquidação/execução individual (considerada modificação no estado de direito consistente na entrada em vigor da Lei 13.429/17, que franqueou a terceirização, houve patente alteração das características da ordem jurídica, esvaziando o conteúdo da sentença meritória, e tornando inaplicáveis os efeitos cominatórios das astreintes arbitradas no aresto singular) não viola a coisa julgada. 6. Constata-se, ainda, que, como regra, quando se altera ostatus quodas relações continuativas, em virtude de modificações no estado de fato e de direito, taisefeitos são imediatos e automáticos, «de modo a afastar a incidência da sentença determinativa, independente de novo pronunciamento judicial, consoante lições de Teori Zavascki e isso desde o CPC/1973 com o art. 471, I. 7. Destaca-se, ainda, quea imutabilidade é da sentença (da norma jurídica criada para o caso concreto a que se refere uma determinada situação) e não de seus efeitos. Nesse sentido, manifestava-seBarbosa Moreira dispondo que"a imutabilidade do conteúdo da sentença não importa, é óbvio, a imutabilidade da situação jurídica concreta sobre a qual versou o pronunciamento judicial". 8. Recurso de revista não conhecido, porque ausente qualquer violação aos arts. 5º, XXXVI e LIV, da CF/88.... ()
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20 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REGIME COMPENSATÓRIO ADOTADO PELA RECLAMADA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSENTE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA ENQUANTO NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. À
luz do CPC/2015, art. 323 e 892 da CLT, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. 2. Assim sendo, e diante do reconhecimento da natureza sucessiva das obrigações devidas pela executada, cabe deferir o pedido de condenação em parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. 3 . Não afronta a coisa julgada, pois, a execução das parcelas vincendas, ainda que não constem expressamente da condenação da executada. Configurada a violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. Repercussão geral reconhecida. Tema 885/STF. Sobrestamento do feito. Acolhimento dos embargos de declaração.
«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 955.227 RG/BA (relator MinistroRoberto Barroso), reconheceu que constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo (Tema 885/STF) a ensejar o sobrestamento do presente recurso extraordinário. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Militar. Gratificação especial de localidade. Ato omissivo continuado da administração. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.
«1. A omissão continuada e sistemática no pagamento da gratificação especial de localidade devida aos militares do Exército Brasileiro configura relação de trato continuado, no que deve ser aplicada a Súmula 85/STJ. Precedentes específicos: AgRg no REsp 1.160.582/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, DJe 26.9.2011; AgRg no AgRg no REsp 920.593/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, DJe 29/11/2010; AgRg no AgRg no REsp 773.919/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 16/09/2013; e AgRg no REsp 1239858/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 27/10/2011. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria constitucional. Questões processuais. 1. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. 2. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Aplicação da súmula 98/STJ. 2. Prescrição quinquenal não configurada. Prestações de trato continuado. 3. Diferença de suplementação de aposentadoria entre homens e mulheres. Acórdão que solucionou a questão com base no princípio da igualdade. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. 5. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Prescrição. Conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização de relação jurídica de trato continuado. Renovação da pretensão com o pagamento mensal das parcelas. Manutenção e administração de cemitério. Modificação das premissas. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem constatou que, especificado no contrato o pagamento continuado e reiterado pela forma de administração e manutenção do cemitério, não há falar em prescrição, porque a pretensão de exigir o cumprimento da obrigação contratual se renova com o pagamento das parcelas.... ()
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25 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, no caso de relação de trabalho continuativa. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.
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26 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedente habitação de crédito - Inconformismo da habilitante - Desacerto não demonstrado - Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Lei 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema Repetitivo 1051) - Em se tratando de prestação de serviço de trato continuado, o crédito trabalhista se constitui com a efetiva prestação do serviço por parte de cada trabalhador, sendo irrelevante a data do efetivo desembolso nas reclamações trabalhistas, bem como o fato de se tratar de responsabilidade subsidiária - Pedido subsidiário não conhecido - Inovação recursal - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida
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27 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL EM EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO QUE AUTORIZARA A INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CPC/2015, art. 533, § 2º - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO - MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO - CPC/2015, art. 505, I Não ofende a coisa julgada a determinação, em execução, de constituição de capital para garantia de prestação continuada, ainda que o título exequendo tenha autorizado a substituição por inclusão em folha de pagamento, se constatada modificação no estado de fato quanto ao requisito para a referida substituição, previsto no CPC/2015, art. 533, § 2º, atinente à notória capacidade econômica da pessoa jurídica devedora . Aplicação do CPC/2015, art. 505, I. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .
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28 - STF. Direito administrativo e processual civil. Sentença declarando direito à diferença de percentual na remuneração, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente absorção definitiva pela reestruturação de carreira. Exaurimento da eficácia da sentença. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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29 - TJSP. Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de insulina glargina a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana
Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinações anexa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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30 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 494/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Processual civil. Sentença afirmando direito à diferença de percentual remuneratório, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Teoria a imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força de dissídio coletivo. Exaurimento da eficácia da sentença. CF/88, art. 5º, II, XXXV e XXXVI. CPC/1973, art. 485, IV e V. Súmula 322/STF. CCB/2002, art. 317. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 494/STF - Limites objetivos da coisa julgada em sede de execução.
Tese jurídica fixada: - A sentença que reconhece ao trabalhador ou servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV, se a limitação no tempo, na fase de execução, do alcance de sentença transitada em julgado, a qual reconheceu, com efeitos presentes e futuros, o direito a diferenças de proventos de aposentadoria decorrentes da aplicação do percentual de 26,05% relativo à URP de fevereiro de 1989 ofende, ou não, a coisa julgada. ... ()
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31 - TJSP. Mandado de segurança - dispensação de fármacos e fraldas geriátricas a pessoa hipossuficiente acometida de sequelas de trauma crânio encefálico - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana
Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvido, com determinações anexas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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32 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de esclerose múltipla - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88
Substitutibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - Modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - Relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - Interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - Primado da «adaptação para melhor, e não, «reforma para pior do comando emergente da coisa julgada - Direito social fundamental - Permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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33 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu.
Deserção. Inocorrência. Pagamento das custas recursais no tempo e modo determinado. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Preliminar rejeitada. Juros moratórios. Taxa de 0,2913% ao dia para o período de inadimplência. Violação ao limite legal. Súmula 379/STJ. Limitação necessária. Precedentes desta C. Câmara. Interesse processual configurado por se tratar de obrigação de trato continuado. Necessidade de devolução que se dará apenas na hipótese de eventual existência «de valores que eventualmente foram cobrados esse título, conforme disposto em sentença. Insurgência recursal não acolhida. Honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios por equidade apenas em causas de valor inestimável, de valor muito baixo, ou com proveito econômico irrisório. Tema 1076, STJ. Hipótese que não se aplica ao caso. Observância do mínimo legal, não comportando exclusão ou redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1.034 do STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O cerne da questão trazida no recurso especial é determinar se (i) a extinção do cumprimento de sentença, com base na tese do Tema 1.034 do STJ, viola a sentença transitada em julgado que condenou a operadora a assegurar a condição de beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial ao ex-empregado aposentado; e (ii) houve comportamento contraditório por parte da operadora do plano de saúde.... ()
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35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória. Inexistência de obscuridade e erro material. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico. Prestações de trato sucessivo (aluguéis). Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme constante da decisão monocrática na qual foram julgados os embargos de declaração, inexistentes a obscuridade e erro material alegados. Logo, sem razão a agravante quando insiste nas teses.... ()
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36 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC/2015, art. 505, I). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. CONTROVÉRSIA QUANTO A NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - A
Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve a decisão monocrática, na qual ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema do recurso de revista e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - No acórdão embargado ficou registrado que a matéria impugnada no recurso de revista não está disciplinada diretamente na CF/88, incidindo, no caso, o óbice previsto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST, visto que o recurso de revista tramita na fase deexecução. Nesse particular, houve registro expresso no acórdão da Sexta Turma de que a discussão envolve interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, qual seja, do CPC/2015, art. 505, I e que, por conseguinte, não há como se constatar ofensa direta aos artigosda CF/88 suscitados como violados. 3 - Desse modo, não se depara com os vícios de procedimento atribuídos ao acórdão embargado, valendo frisar que a finalidade dos embargos de declaração é sanar vício existente na decisão, visando ao aprimoramento do julgado. Não se prestam, portanto, para rediscussão das questões já devidamente examinadas no acórdão embargado ou para impugnar a fundamentação adotada pelo juízo. 4 - Embargos de declaração que se rejeitam, com imposição de multa.... ()
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37 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de pneumonia interesticial usual - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - teses já expressa e implicitamente examinadas em recurso de agravo e reproduzidas em apelação sem novos fundamentos - efeito preclusivo defluente do art. 507, do CPC
Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - primado da «adaptação para melhor, e não, «reforma para pior do comando emergente da coisa julgada - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - recurso de apelação e reexame necessário improvido, com determinações anexa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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38 - TJSP. Apelação - Prestação sanitária - Adequação de ação mandamental em matéria de saúde para casos de tratamento não disponibilizados pelo SUS - Cabível mandado de segurança para proteção de direito certo e líquido malferido por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública - Dispensação de medicamentos com gratuidade, à pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente e transtorno mental comportamental - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88
Substituibilidade dos medicamentos tornados ineficazes ou clinicamente obsoletos mediante simples revisão de sentença - modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Imposição ex officio de pena de multa diária, sem limite máximo de incidência - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação e reexame necessário improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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39 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -
Incontroversa obrigação de pagamento das taxas associativas e rateio de despesas de associação de moradores - Relação jurídica de direito material de trato continuado que autoriza pedido de cumprimento das prestações sucessivas vencidas no curso do processo - Inteligência do art. 323, CPC - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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40 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas médicas. Consulta e exames oftalmológicos. Sentença de improcedência.
1.Custeio de tratamento particular só tem cabimento quando não for possível utilização da rede credenciada. Inteligência da Resolução Normativa 259/11 ANS. Operadora deveria comprovar capacidade de atendimento de sua rede. Ônus do qual se desincumbiu em parte. 2.Hospital indicado pela ré dispõe de equipamento para realização de exame exame UBM - Biomioscropia Ultrassônica. Recomendação para que o exame seja mantido com o mesmo aparelho e profissional, em razão da calibragem sensível do equipamento. Alteração de prestador causa certo desconforto e necessidade de adaptação. Mas essa situação não foge à normalidade, em relações de trato continuado, como a dos autos. O hospital indicado pela operadora é especializado e pode, a partir de agora, ser o local de referência para os exames do autor. Operadora pode credenciar prestadores fora da área geográfica de cobertura, quando inexistentes profissionais aptos nos municípios cobertos. 3.Ré não comprovou existir médicos oftalmologistas especializados em oncologia. Sendo assim, deve arcar com o custeio das consultas com médico escolhido pelo autor. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Incidente de cumprimento de título judicial condenando a Fazenda do Estado a recalcular quinquênios sobre vencimentos integrais. A sentença reconheceu a prescrição do fundo de direito e extinguiu o incidente com resolução do mérito. A autora apelou, alegando que o título judicial não tinha liquidez e que a prescrição não se iniciou, pois a liquidação faz parte do processo de conhecimento. ... ()
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42 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármacos com gratuidade a pessoa hipossuficiente transplantada de medula óssea, acometida de leucemia mieloide aguda secundária a síndrome mieloplasmática - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana
Substituibilidade das terapias tornadas ineficaz ou clinicamente obsoletas mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade da beneficiária - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo - primado da «adaptação para melhor, e não, «reforma para pior do comando emergente da coisa julgada - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - preliminar de nulidade repelida - critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a apurar em ciclo de execução do julgado - deliberação de efeito vinculante da Corte Especial do STJ - sentença de procedência parcialmente mantida - recursos de apelação improvidos, reexame necessário parcialmente provido, com determinações anexa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. APOSTILAMENTO. GRAU DE AMPLITUDE. BASE DE CÁLCULO.
Ausência de prescrição. Cumprimento de trato continuado. Determinação para que o grau de amplitude seja pago utilizando como base de cálculo o salário-base atual e, não, o da época da implantação. Admissibilidade. Adicional que deve ser calculado sobre o salário atual do servidor. Precedentes. Sentença que não dispõe sobre o pagamento do grau de amplitude sobre o salário base primitivo. ... ()
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44 - STF. Recurso extraordinário. Tema 885/STF. Tributário. Relação jurídica tributária. Coisa julgada. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento do mérito em 08/02/2023. Acórdão ainda não publicado).
«Tema 885/STF - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.
Tese jurídica fixada:
1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.
2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 102, se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo.» ... ()
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45 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Percentual de 26,06% (plano bresser). Violação à coisa julgada e à separação entre os poderes. Inexistência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa. Não configuração.
«1. Nos termos da jurisprudência recentemente delineada, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos que lhe deram suporte. ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de alteração da medicação a ser entregue pelo réu - Alegação de nova prescrição médica para o tratamento da mesma patologia - Alteração do medicamento para tratamento da mesma doença não constitui novo pedido - Possibilidade, desde que relativo à mesma enfermidade, visando adequação do tratamento médico - Tutela judicial visa garantir o direito à saúde - Relação de trato continuado, com incidência do CPC, art. 505, I - Presença dos requisitos fixados pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o Tema Repetitivo 106 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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49 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial Militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do IRDR. Justamente por se tratar de relação de trato continuado, não cabe diferenciar no tempo o dimensionamento das vantagens. Para tais acréscimos são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo... ()
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50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MORA DESCARACTERIZADA - JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.
1.Alegação de prescrição, não arguida na instância originária, configura inovação recursal, sendo excepcionalmente apreciada, por medida de economia processual, para rejeitar sua ocorrência, uma vez que o prazo prescricional em contratos de trato continuado inicia-se com o vencimento da última parcela. ... ()
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