(DOC. VP 195.6992.8000.4600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - De acordo com jurisprudência do STJ, é de trato sucessivo o prazo prescricional nos casos de ato omissivo continuado por parte da administração pública, por se renovar periodicamente. 3 - Agravo interno desprovido.»

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