Jurisprudência sobre
suspensao do pagamento do beneficio

1 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão de pagamento de benefício. Prescrição de fundo de direito.

«1. A existência de ato concreto de suspensão do pagamento do benefício justifica o reconhecimento de prescrição do fundo de direito quando cumprido o prazo legal. Inteligência da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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2 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha solteira do instituidor falecido, ex-policial militar. Possibilidade. A Lei 9717/1998 apenas impediu a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, não determinou a alteração do rol de beneficiários. Pleito de suspensão do pagamento do benefício. Descabimento. Benefício instituído de acordo com a lei vigente à época. Honorários advocatícios mantidos. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação.

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3 - STJ. Habeas corpus. Estelionato contra a previdência social. Suspensão do pagamento do benefício previdenciário mantida na sentença condenatória. Decretação da extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição quando do julgamento do recurso de apelação. Pretendido restabelecimento do pagamento do benefício. Inocorrência de violação ao direito de locomoção. Inadequação da via eleita. Não conhecimento do mandamus.

1 - É requisito inafastável para a ação de habeas corpus a existência de ameaça de violência ou constrangimento à liberdade de ir e vir do paciente, não se conhecendo do writ nos casos em que tal pressuposto não for observado.... (Continua)

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4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. ANEXADO CPF DO AUTOR, APOSENTADO, EM CERTIDÃO DE ÓBITO DO IRMÃO DO AUTOR. EFEITO DA AÇÃO FOI SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR MAIS DE 90 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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5 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Complementação de aposentadoria. Servidora da SABESP. Suspensão do pagamento do benefício. Admissibilidade. Lei Estadual 119/73, que criou a companhia, vedou a aplicação, aos seus empregados, das Leis Estaduais 1386/51, 4819/58 e 200/74 e, portanto, o direito ao recebimento da complementação, dos cofres públicos estaduais, de aposentadoria, pensões ou quaisquer outras vantagens. Inteligência do art. 4º, § 1º, da Lei Estadual 119/73. Precedentes desta Corte. Segurança denegada. Confirmação da sentença. Recurso da impetrante não provido.

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6 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Auxílio-acidente - RECURSO DO AUTOR objetivando, inicialmente, a correção de erro material na DCB do NB 91/617.051.330-0 - Afirmou a Impossibilidade de suspensão do pagamento do benefício de auxílio-doença em concomitância a percepção do auxílio-acidente ora concedido, porquanto aquele resulta de causa superveniente à concessão do atual - Postulou, ainda, seja admitida a conversão do benefício superveniente em seu homônimo acidentário - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1.022 - Pretensão nitidamente infringente - Inadmissibilidade - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS, com observação apenas para correção do erro material da DCB, sem modificação do julgado.

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7 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. SUSPENSAO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE.

Deferido o benefício da justiça gratuita, é necessária a suspensão da exigibilidade do pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à parte beneficiária, nos termos do art. 98, §3º do CPC.... (Continua)

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8 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POS MORTEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA QUE CORRETAMENTA ANALISOU AS QUESTÕES SUBMETIDAS A ANÁLISE DO MAGISTRADO. RESTOU INCONTROVERSO SER INDEVIDA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO PELA AUTORA, NA QUALIDADE DE FILHA MAIOR E INVALIDA DE EX-SERVIDOR POLICIAL MILITAR. A RIOPREVIDÊNCIA CINGIU-SE A EXTERNAR QUE A AUTORA INCLUÍRA NO CÁCÁLCULO VALORES JÁ DEVIDAMENTE PAGO PELA AUTARQUIA ESTADUAL. ASSIM CORRETA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO MENSAL DEVIDO INCLUINDO-SE EVENTUAIS PARCELAS RELATIVAS AO 13º SALÁRIO NÃO PAGAS. DANO MORAL RECONHECIDO NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM REDUZIR OU MAJORAR A INDENIZAÇÃO FIXADA. MESMA SORTE NÃO SOCORRE A AUTORA QUANTO À PRENTEÇÃO DE RESSARMENTO PELA CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO, POR MEIO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EIS QUE CONTRAÍDO QUANTO JÁ FORA RESTABELECIDO O PAGEMENTO E SEQUER FORAM JUNTADOS COMPROVANTES DE PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A DÍVIDA CONFESSADA E RENEGOCIADA TENHA COMO CAUSA DIRETA E IMEDIATA A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JUROS DE MORA A CONTAR DE CADA INADIMPLEMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSOS DESPROVIDOS.

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9 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECRETO 18/2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Afastada preliminar de prescrição. Mandado de Segurança Coletivo impetrado em 24/05/2016 que teve decisão nele proferida transitada em julgado em 22/07/2020. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em 15/03/2022, logo, nos termos do art. 1º c/c 9º do Decreto 20.910/32, ultrapassado menos de dois anos, observa-se que o prazo prescricional está em cumprimento a regra estabelecida pelo STF, na Súmula 383. Benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu requisitos para sua obtenção, passando o benefício a ser pago aos servidores municipais a partir de junho/2006. Após, o benefício foi incluído no rol dos direitos assegurados aos servidores através da Lei 210/2012, que passou a ser o novo Estatuto dos Servidores Municipais. Posteriormente, o Prefeito à época editou o Decreto 18/2016, que declarou emergência econômico-financeira e determinou a limitação de despesas no âmbito do poder executivo municipal, suprimindo o benefício. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação da lei. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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10 - TJSP. Seguridade social. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Ex-servidor da FEPASA. Mandado de segurança contra atos que determinaram a suspensão dos pagamentos de seu benefício de complementação de aposentadoria. Previsibilidade em leis. Poder Público que não poderia rever situação consolidada, quando já decorridos quase 10 (dez) anos da publicação do ato normativo que permitiu o reconhecimento do direito do autor à complementação de sua aposentadoria. Estabilidade das relações jurídicas entre a Administração e seus servidores que é também do interesse público. Prazo decadencial de cinco anos que deve ser observado pelo Poder Público em respeito ao princípio da segurança jurídica. Inteligência da norma contida no Lei 9784/1999, art. 54. Lapso quinquenal superado «in casu, arredando a legitimidade da conduta administrativa questionada nos autos da ação mandamental no qual proferido o julgado que aqui se pretende desconstituir. Decisório rescindendo que, nesse passo, não merece subsistir. Ação rescisória julgada procedente para rescindir o acórdão impugnado e, em sede de juízo «rescissorium, restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a segurança contra o ato de suspensão do pagamento do benefício.

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11 - TJSP. Família. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Discussão relativa à titularidade do direito ao recebimento de pensão por morte, contratado pelo falecido junto a entidade de previdência privada. Questão de alta indagação, a reclamar inclusive produção de prova. Competência que extrapola aquela do juízo do Inventário. Remessa às vias ordinárias. Cabimento. Preliminar rejeitada. Medida cautelar. Plano de previdência privada. Pensão por morte. Pedido, formulado pelas filhas do primeiro casamento do falecido, de suspensão do pagamento do benefício à segunda esposa e à filha da segunda união. Cabimento. periculum in mora caracterizado, ante a irrepetibilidade da prestação decorrente de sua natureza alimentar. Plausibilidade do direito igualmente caracterizada. Reconhecimento, pelo falecido, ainda em vida, das filhas do primeiro matrimônio como suas dependentes, no bojo de acordo judicial homologado por sentença passada em julgado. Subsunção das circunstâncias pessoais das autoras ao conceito de dependentes estabelecido pelo regulamento da entidade que haverá de ser examinada ao final, após regular instrução. De rigor, em sede liminar, a sustação dos pagamentos até ulterior deliberação. Decisão mantida. Agravo improvido.

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12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECRETO 18/2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Afastada preliminar de prescrição. Mandado de Segurança Coletivo impetrado em 24/05/2016 teve decisão nele proferida transitado em julgado em 22/07/2020. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em 04/03/2022, logo nos termos do art. 1º c/c 9º do Decreto 20.910/32, contados dois anos e meio de 22/07/2020, observa-se que de fato, o prazo prescricional está em cumprimento a regra estabelecida pelo STF, na Súmula 383. Benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu requisitos para sua obtenção, passando o benefício a ser pago aos servidores municipais a partir de junho/2006. Após, o benefício foi incluído no rol dos direitos assegurados aos servidores através da Lei 210/2012, que passou a ser o novo Estatuto dos Servidores Municipais. Posteriormente, o Prefeito à época editou o Decreto 18/2016, que declarou emergência econômico-financeira e determinou a limitação de despesas no âmbito do poder executivo municipal, suprimindo o benefício. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação da lei. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação de lei. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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13 - TJSP. PENSÃO POR MORTE -

Suspensão do pagamento do benefício - Pensionista de servidor público estadual que contraiu matrimonio - Fato que não ocasionou a perda da dependência econômica do autor, portador de condição de saúde que impossibilita atividade laboral - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Recursos oficial e voluntário da SPPREV, improvidos... (Continua)

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14 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO 18/2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Afastada preliminar de prescrição. Mandado de Segurança Coletivo impetrado em 24/05/2016 teve decisão nele proferida transitado em julgado em 22/07/2020. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em 02/06/2022, logo nos termos do art. 1º c/c 9º do Decreto 20.910/32, contados dois anos e meio de 22/07/2020, observa-se que de fato, o prazo prescricional está em consonância com a regra estabelecida pelo STF, na Súmula 383. Benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, que estabeleceu requisitos para sua obtenção, passando o benefício a ser pago aos servidores municipais a partir de junho/2006. Após, o benefício foi incluído no rol dos direitos assegurados aos servidores através da Lei 210/2012, que passou a ser o novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São João da Barra. Posteriormente, o Prefeito à época editou o Decreto 18/2016, que declarou emergência econômico-financeira e determinou a limitação de despesas no âmbito do poder executivo municipal, suprimindo o benefício. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação da lei. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação de lei. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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15 - TJSP. PENSÃO POR MORTE/FILHA

Pretensão de restabelecimento do pagamento da pensão por morte - Sentença nula - Possibilidade de julgamento imediato, com fulcro no disposto no art. 1.013, § 3º, II, do CPC/2015 - Necessidade de conclusão do processo administrativo instaurado antes da suspensão do pagamento do benefício a que tem direito a impetrante, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa - Segurança concedida no sentido de reconhecer o direito da impetrante de continuar a receber os valores do benefício até a conclusão definitiva do processo administrativo, bem como o direito ao pagamento de todas as parcelas que não foram pagas desde a suspensão. ... (Continua)

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16 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio acidente com auxílio doença. Suspensão do pagamento do auxílio acidente no período em que coincidir com o auxílio doença, concedido administrativamente pelo INSS. Impossível a cumulação dos dois benefícios distintos. Pena de verdadeiro «bis in idem. Recursos oficial e do segurado conhecidos em parte e, na parte conhecida, providos parcialmente, com observação.

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17 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Suspensão do pagamento do benefício «cartão alimentação no período entre julho/2016 e julho/2017, pelo Decreto . 18/2016. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Benefício criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, pago aos servidores municipais desde junho/2006. Posteriormente, foi incluído no rol dos direitos garantidos aos servidores no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 210/2012). O Decreto nº18/2016 suspendeu o pagamento do benefício por prazo indeterminado, ao fundamento de indisponibilidade financeira. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação de lei. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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18 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Necessidade, no entanto da suspensão do seu pagamento nos períodos em que a autarquia concedeu administrativamente novos auxílios doença. Impossibilidade da cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença. Autora que na hipótese de cumulação de dois benefícios receberia um benefício equivalente a 141% (50% do auxílio-acidente e 91% do auxíliodoença), embora não estivesse, ainda, totalmente incapacitada para o labor de forma perene. Embargos a execução julgados procedentes. Recurso desprovido.

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19 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE À RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO.

Não configuração. Alegação de nulidade da sentença em razão do julgamento antecipado. Pretensão de produção de prova documental. A parte não demonstra a aptidão e relevância do meio de prova que pretende produzir. Inutilidade de abertura da fase de instrução processual diante do conjunto da postulação, que oferece elementos suficientes para extrair a convicção acerca das imputações. Prevalência do princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional. Jurisprudência pacífica do STJ. Objeção processual rejeitada.... (Continua)

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20 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança. Suspensão do pagamento do benefício «cartão alimentação no período entre julho/2016 e julho/2017, pelo Decreto . 18/2016. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Benefício criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, pago aos servidores municipais desde junho/2006. Posteriormente, foi incluído no rol dos direitos garantidos aos servidores no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 210/2012). O Decreto nº18/2016 suspendeu o pagamento do benefício por prazo indeterminado, ao fundamento de indisponibilidade financeira. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação de lei. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... (Continua)

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21 - TJSP. APELAÇÃO.

Mandado de segurança. Pensão por morte. Suspensão do pagamento do benefício por suspeita de que a pensionista viveu em união estável. Notificação para a devolução de valores recebidos de maneira supostamente irregular. Pretenso restabelecimento do benefício, suspendendo-se a cobrança. Sentença que denega a ordem. Insurgência. Afastamento. ... (Continua)

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22 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR PARA SUSPENSAO DE COBRANÇA DE VALORES.

Decisão RECORRIDA que indefere benefício da justiça gratuita EM DESFAVOR DO AUTOR. Inconformismo DO REQUERENTE. CABIMENTO. AUTOR QUE É MENOR DE IDADE E DEPENDENTE DOS PAIS, NÃO POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE SUPORTAR O PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO. BENEFÍCIO DE NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ... (Continua)

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Processo administrativo de suspensão do pagamento do benefício de pensão por morte da autora, na qualidade de filha solteira de policial militar, sob o fundamento de provável união estável - Os elementos apontados pela SPPrev são a existência de filho e endereço em comum com Diego de Oliveira Silva - A matéria deve ser analisada em sede de cognição exauriente, após instrução probatória - A existência de filho é incontroversa, mas a questão do endereço em comum merece ser mais esmiuçada - Por ora, não se vislumbram elementos hábeis a se constatar que, de fato, a agravante vive ou viveu em união estável - Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência efetivado no primeiro grau de jurisdição - Descabimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança. Suspensão do pagamento do benefício «cartão alimentação no período entre julho/2016 e julho/2017, pelo Decreto . 18/2016. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Rechaçada a alegação de prescrição, considerando a interrupção do prazo pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, com reinício do prazo somente no ano de 2020, quando transitou em julgado a decisão. Benefício criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, pago aos servidores municipais desde junho/2006. Posteriormente, foi incluído no rol dos direitos garantidos aos servidores no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 210/2012). O Decreto nº18/2016 suspendeu o pagamento do benefício por prazo indeterminado, ao fundamento de indisponibilidade financeira. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação de lei. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... (Continua)

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25 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança. Suspensão do pagamento do benefício «cartão alimentação no período entre julho/2016 e julho/2017, pelo Decreto . 18/2016. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Rechaçada a alegação de prescrição, considerando a interrupção do prazo pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, com reinício do prazo somente no ano de 2020, quando transitou em julgado a decisão. Benefício criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, pago aos servidores municipais desde junho/2006. Posteriormente, foi incluído no rol dos direitos garantidos aos servidores no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 210/2012). O Decreto nº18/2016 suspendeu o pagamento do benefício por prazo indeterminado, ao fundamento de indisponibilidade financeira. Clara afronta ao princípio da hierarquia das normas. Impossibilidade de decreto executivo suspender a aplicação de lei. Precedentes. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO, com fulcro no art. 932, IV do CPC.... (Continua)

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26 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução. Diferenças de pagamento de precatório. Expedição de ofício requisitório. Atualização monetária com base no IGP-DI, aplicando-se, quando ocorrer deflação, o fator zero por cento. Admissibilidade. Incidência de juros sobre os honorários advocatícios. Possibilidade. Preliminar rejeitada. Efeito suspensivo cassado. Recurso improvido.

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27 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVIDENCIADO - FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - RÉUS REINCIDENTES - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SEM RESPALDO LEGAL - RÉUS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS.

1. A mera alegação de desconhecimento da origem ilícita do objeto não é suficiente para determinar a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa, especialmente quando a ciência da origem criminosa do bem puder ser extraída da dinâmica dos fatos e da própria natureza da «res furtiva". 2. Não há que falar em fixação da pena no mínimo legal, tampouco em abrandamento do regime prisional em decorrência da reincidência dos réus. 3. Tratando-se de acusados assistidos pela Defensoria Pública, fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, com a consequente suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do Lei 13.105/2015, art. 98, §3º, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução após esse período para fins de análise de concessão ou não de isenção do pagamento destas. 4. Recurso improvido.... (Continua)

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28 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, A 3 DIAS-MULTA E AO PAGAMENTO DE R$ 360,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 168, CAPUT, C/C ART. 170, C/C ART. 155, §2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.

Diante da procedência parcial era cabível a suspensão condicional do processo, na forma da Lei 9099/95, art. 89. A Súmula 337/STJ dispõe que «É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva". Não é possível interpretar a revelia como negativa de oferecimento do benefício ao acusado, eis que não existe previsão legal para alcançar tal conclusão. O réu revel recebe o processo no estado em que se encontra, não pode ser impedido de participar dos atos subsequentes que devem ocorrer normalmente, como é o caso da proposta de suspensão condicional do processo. CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE O MP SE MANIFESTE SOBRE A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.... (Continua)

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29 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIS, QUE TERIA RESULTADO EM RECEBIMENTO EM DOBRO DA PENSÃO PELA EXEQUENTE - PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ DEZEMBRO DE 2022, PERÍODO QUE, A SEU VER, A DÍVIDA ESTARIA QUITADA - DESCABIMENTO - PAGAMENTOS ALEATÓRIOS, INCLUSIVE EM PERÍODO ANTERIOR À COBRANÇA EM QUESTÃO (2017) - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DOS DEPÓSITOS PELA EXEQUENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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30 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão não configurada. Ato administrativo comissivo único e de efeitos concretos. Questão não ventilada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, I e II, quando o Tribunal de origem julga a matéria, de forma clara, coerente e fundamentada, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da controvérsia, ainda que desfavorável à pretensão do recorrente. ... (Continua)

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31 - TJSP. Pensão. LCE 180/78, art. 152, II. Sobrinha. Suspensão do pagamento. Prescrição administrativa. Ato administrativo. Revisão. Contraditório. A Administração pode, nos termos da Súmula STF-473, rever ou anular, no todo ou em parte, os atos administrativos ilegais. Não se exige prévio procedimento administrativo nem a prévia oitiva do interessado, nem se pode falar em ''defesa'', se nada lhe é imputado e se a revisão decorre de fato da própria administração, não de fato do administrado. Hipótese que não envolve revisão de beneficio, mas simples suspensão de pagamento pelo decurso do termo

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32 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - SUSPENSÃO - INDÍCIOS DA MANUTENÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. A convivência do beneficiário, sob o regime de união estável, autoriza o cancelamento do benefício previdenciário. 4. A hipótese dos autos não configura a revisão de ato administrativo de concessão de benefício previdenciário, tratando-se de extinção, por fato superveniente à respectiva concessão, em decorrência de alteração da realidade fática e jurídica, passível de análise a qualquer tempo pela Administração Pública. 5. Decadência do direito da parte impetrada, de promover a extinção de benefício previdenciário, não configurada. 6. Possibilidade de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do art. 60 da Lei Estadual 10.177/98. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação das respectivas informações, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 9. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Decisão, recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

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33 - TJPE. Processual civil. Apelações cíveis. Preliminar de deserção. Prejudicada. Mérito. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes de ilicitude. Dever indenizatório configurado. Verba indenizatória mantida. Seguradora. Pedido de justiça gratuita. Deferimento. Responsabilidade solidária da seguradora. Possibilidade. Limite contratual. Liquidaçao extrajudicial. Juros de mora. Nao suspensao. Condenação ao pagamento de honorários e custas. Indevida. Colaboração com a denunciação.

«I - Caracterizado o dano, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre ambos e não demonstrada a excludente de responsabilidade pelo evento danoso, correta se mostra a condenação da apelante a indenizar a vítima pelos prejuízos a ela impostos. ... (Continua)

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34 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. ANP. Enquadramento de município como beneficiário do pagamento de royalties marítimos e terrestres. Intervenção no mercado regulado. Ausência de critérios técnicos. Lesão à ordem pública. Pressupostos legais evidenciados.

1 - A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bioconbustíveis - ANP tem legitimidade para postular a suspensão de tutela recursal antecipada, deferida por desembargador do TRF1, em defesa da manutenção do mercado regulado, definido em lei e por ela disciplinado a partir de critérios técnicos e dentro dos poderes que lhe foram conferidos pela Lei 9.478/1997. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Anistiado político. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso da demanda. Suspensão do feito pelo prazo de 3 meses para habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores.

1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento retroativo dos valores concedidos. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Ausência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Inviabilidade.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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37 - TJPE. Ação declaratória de inexigibilidade de assinatura mensal. Serviço de telefonia fixa. Sentença que julgou improcedente o pedido autoral. Súmula 356/STJ. Condenação do demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. Apelação. Alegação de que a justiça gratuita impede a condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Rejeição. CPC/2015, art. 98, §§ 2º e 3º. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso não provido. CPC/2015, art. 98.

«1. Apelante que propôs a demanda visando obter a declaração de inexigibilidade de assinatura básica mensal de linha telefônica móvel, alegando ser ilegal a cobrança e pleiteando a devolução dos valores já adimplidos. Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral sob o fundamento da Súmula 356/STJ e, via de consequência, condenou o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

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38 - TRT2. Seguridade social. Contrato de trabalho. Suspensão e interrupção. Benefício previdenciário. Período compreendido entre a cessação do beneficio previdenciário e o efetivo retorno aos serviços. Limbo trabalhista previdenciário. Salários do período de afastamento devidos. Se o empregador opta por não acatar decisão do INSS quanto à alta médica do empregado e deixa de viabilizar o retorno deste aos serviços, deve arcar com o pagamento dos salários do período transcorrido entre a data de término do benefício previdenciário e o efetivo reinício das atividades do empregado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.

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39 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DE QUIRODÁCTILO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Fratura exposta do quinto quirodáctilo esquerdo. Atividades habituais de operador de produção. Arguição preliminar de coisa julgada. Fato superveniente. Consolidação de sequelas incapacitantes, posteriormente ao desfecho de ação acidentária prévia. Aplicação do CPC, art. 505, I. Mérito. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada por duas perícias médicas judiciais. Teor conclusivo cabal da prova pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Nexo causal acidentário incontroverso. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

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40 - TJSP. Embargos de declaração. Indenização por dano material. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida em parte para reconhecer a concessão tácita de gratuidade processual. Omissão e contradição inexistentes. Ausência de fixação de honorários advocatícios. Insurgência. Não acolhimento. Concessão expressa do benefício após o início do incidente processual. Inviabilidade de condenação do exequente ao pagamento dos honorários de sucumbência. Exclusão dos honorários advocatícios da planilha de cálculo devido à suspensão da exigibilidade, decorrente da justiça gratuita. Índices de correção. Planilha de cálculos apresentada neste particular corretamente elaborada, conforme os parâmetros fixados no título executivo, nos termos do art. 509, §2º, do CPC.

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41 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência em relação à apelante, para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a parte ré ao pagamento de danos morais de R$ 10.000,00. Recurso da ré, afirmando a necessidade de suspensão do processo, de concessão do benefício da justiça gratuita, a não configuração dos danos morais e a necessidade de redefinição dos ônus de sucumbência. Inconformismo parcialmente justificado. Preliminar. Desnecessidade de suspensão do feito diante da liquidação extrajudicial da parte ré, pois se trata de ação de conhecimento. Parte ré que não tem direito à concessão do benefício da justiça gratuita, uma vez que ausente prova de sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Relação de consumo. Fraude na realização de financiamento de veículo. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de restrição ao crédito. Mera cobrança indevida, que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sucumbência recíproca. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada, para o fim de afastar a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e alterar o ônus de sucumbência.

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42 - TJSP. Direito administrativo. Apelação. gratificação de apoio técnico. nulidade do ato que suspendeu o benefício. Inocorrência. Recurso provido.

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43 - TJSP. APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DO AUTOR E DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES E NOS TORNOZELOS. INCAPACIDADE LABORATIVA QUE, NO CASO CONCRETO, HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO DEFINITIVA. PREJUÍZO FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADO. NEXO CONCAUSAL ACIDENTÁRIO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, COM O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E DO REEXAME NECESSÁRIO PARA RESSALVAR A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ADIANTE DESTACADOS.

Recurso do autor. Pretensão à substituição do auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) objeto da condenação por auxílio-acidente. Admissibilidade. Lesões ocupacionais na coluna lombar e tornozelos. Atividades habituais de operador de máquinas. Incapacidade laborativa parcial e permanente constatada. Decurso de mais de uma década desde o surgimento da moléstia incapacitante. Consolidação das lesões verificada. Nexo concausal comprovado. Preenchimento dos requisitos à concessão de auxílio-acidente. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

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44 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. Pedido de concessão de benefício assistencial julgado procedente em primeira instância e reformado pelo trf1. Suspensão do pagamento do benefício. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Tutela cautelar liminar deferida até o julgamento do mérito recursal pela 1a. Turma desta corte, que melhor dirá. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; no entanto, este Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. ... (Continua)

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45 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Plano de saúde. Aposentadoria por invalidez. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguro. Indenização. Benefício. Ocorrência. CLT-468. Seguradora. Legitimidade passiva. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Reconhecimento de vínculo empregatício até a data do óbito. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Manutenção dos benefícios concedidos pelo empregador. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade passiva ... (Continua)

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46 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃOAÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1.Recurso do INSS. Auxílio-acidente. Lesões na coluna lombar. Atividades habituais de operador em indústria de bebidas. Alegação de não comprovação do nexo causal acidentário. Descabimento. Teor conclusivo do laudo médico pericial, não combatido cientificamente por assistente técnico indicado. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Ratificação de determinação de conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário, sem repercussão financeira. Sentença confirmada. Observância dos consectários legais a seguir destacados. ... (Continua)

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47 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Município de São João da Barra. Servidora pública. Ação declaratória, cumulada com cobrança. Suspensão do pagamento do benefício ¿Cartão Alimentação¿ por meio do Decreto 18/2016. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município Réu. ... (Continua)

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48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Município de São João da Barra. Servidora pública. Ação declaratória, cumulada com cobrança. Suspensão do pagamento do benefício Cartão Alimentação por meio do Decreto 18/2016. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município Réu. ... (Continua)

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49 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Município de São João da Barra. Servidora pública. Ação declaratória, cumulada com cobrança. Suspensão do pagamento do benefício Cartão Alimentação por meio do Decreto 18/2016. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município Réu. ... (Continua)

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50 - TJSP. MEDIAÇÃO - COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE - JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE QUE INDICASSE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA - EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Conquanto não se trate de isenção do pagamento dos encargos de sucumbência, mas em suspensão da exigibilidade de tais verbas, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, até que surja nova situação que permita ao necessitado suportar as despesas, vê-se que, no caso, embora o credor tenha requerido a revogação do mencionado benefício, não logrou êxito em demonstrar, de forma conclusiva, a existência de suposta modificação da situação financeira da devedora, não havendo como afastar a condição suspensiva prevista na citada norma, fato que enseja a extinção do incidente, sem condenação às verbas sucumbenciais... (Continua)

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