(DOC. VP 113.4817.5268.4967)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Município de São João da Barra. Servidora pública. Ação declaratória, cumulada com cobrança. Suspensão do pagamento do benefício Cartão Alimentação por meio do Decreto 18/2016. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Município Réu. 1. A contagem do prazo prescricional foi interrompida com a impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, em 24/05/2016, e reiniciou em 22/07/2020, data do trânsito em sentença proferida no mandamus. A prese

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