(DOC. VP 101.0529.2956.8761) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança. Suspensão do pagamento do benefício «cartão alimentação» no período entre julho/2016 e julho/2017, pelo Decreto . 18/2016. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Rechaçada a alegação de prescrição, considerando a interrupção do prazo pela impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0004543-23.2016.8.19.0053, com reinício do prazo somente no ano de 2020, quando transitou em julgado a decisão. Benefício criado

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