(DOC. VP 717.7059.1163.3690)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO -

Processo administrativo de suspensão do pagamento do benefício de pensão por morte da autora, na qualidade de filha solteira de policial militar, sob o fundamento de provável união estável - Os elementos apontados pela SPPrev são a existência de filho e endereço em comum com Diego de Oliveira Silva - A matéria deve ser analisada em sede de cognição exauriente, após instrução probatória - A existência de filho é incontroversa, mas a questão do endereço em comum merece ser mais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote