(DOC. VP 581.2175.0286.9786)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CARTÃO ALIMENTAÇÃO. DECRETO 18/2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Afastada preliminar de prescrição. Mandado de Segurança Coletivo impetrado em 24/05/2016 que teve decisão nele proferida transitada em julgado em 22/07/2020. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em 15/03/2022, logo, nos termos do art. 1º c/c 9º do Decreto 20.910/32, ultrapassado menos de dois anos, observa-se que o prazo prescricional está em cumprimento a regra estabelecida pelo STF, na Súmula 383. Benefício instituído pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado

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