(DOC. VP 982.0345.5622.6410)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO CARTÃO-ALIMENTAÇÃO. DECRETO 18/2016. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

Afastada preliminar de prescrição. Mandado de Segurança Coletivo impetrado em 24/05/2016 teve decisão nele proferida transitado em julgado em 22/07/2020. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em 02/06/2022, logo nos termos do art. 1º c/c 9º do Decreto 20.910/32, contados dois anos e meio de 22/07/2020, observa-se que de fato, o prazo prescricional está em consonância com a regra estabelecida pelo STF, na Súmula 383. Benefício instituído pela Lei Municipal 28/200

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