(DOC. VP 971.4259.6842.9719) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória c/c cobrança. Suspensão do pagamento do benefício «cartão alimentação» no período entre julho/2016 e julho/2017, pelo Decreto . 18/2016. Sentença de procedência. Recurso do Município réu. Desprovimento. Benefício criado pela Lei Municipal 28/2006 e regulamentado pelo Decreto 34/2006, pago aos servidores municipais desde junho/2006. Posteriormente, foi incluído no rol dos direitos garantidos aos servidores no Estatuto dos Servidores Municipais (Lei 210/2012). O

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