Jurisprudência sobre
supressao de uma obrigacao

1 - STJ. Contrato. Instituto da supressio. Conceito. Supressão de uma obrigação pelo não exercício. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O princípio da boa-fé objetiva exerce três funções: (i) a de regra de interpretação; (ii) a de fonte de direitos e de deveres jurídicos; e (iii) a de limite ao exercício de direitos subjetivos. Pertencem a este terceiro grupo a teoria do adimplemento substancial das obrigações e a teoria dos atos próprios ('tu quoque'; vedação ao comportamento contraditório; "surrectio'; 'suppressio'). O instituto da «supressio indica a possibilidade de se considerar suprimida uma obrigação contratual, na hipótese em que o não-exercício do direito correspondente, pelo credor, gere no devedor a justa expectativa de que esse não-exercício se prorrogará no tempo.... (Continua)

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2 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Ocorrência de sucessão empresarial. Reconhecimento. Aquisição de todo complexo industrial de uma empresa, continuando a exploração da atividade no mesmo endereço. Obrigação da sucessora nas obrigações pendentes da sucedida. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.

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3 - TST. Intervalo mínimo intrajornada. Supressão no período anterior a maio de 2006. Supressão e pagamento de apenas 50% do valor relativo ao tempo suprimido, sem a concessão do respectivo adicional, entre o período de maio de 2006 a fevereiro de 2010. Supressão e valor correspondente a uma hora normal, sem o respectivo adicional, após 2006. Previsão normativa. Impossibilidade.

«1. O intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantido por Lei (CLT, art. 71) e tutelado pela Constituição Federal (CF/88, art. 7º, XXII). A sua inobservância, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista na CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, na forma do item I da Súmula 437/TST. ... (Continua)

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4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXTINGUE O SALDO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO COM A ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO NO FEITO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU - PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO QUE NÃO FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a incidência e o valor da multa imposta e determinou o pagamento no prazo de 10 dias, sob pena de penhora. Inconformismo. Agravante que baseia a sua insurgência unicamente no argumento de que há excesso de penhora em razão da cobrança de multa diária referente ao período em que a obrigação já havia sido satisfeita. Cumprimento da obrigação que não foi informado ao MM. Juízo a quo. Impossibilidade de ser conhecido o presente recurso, sob pena de supressão de instância, uma vez que o seu objeto não foi analisado pela r. decisão agravada. Recurso não conhecido

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6 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Relação de consumo. A exigência de documentos relativos à posse ou titularidade do imóvel, em uma demanda consumerista, revela formalismo excessivo, especialmente quando há comprovação da relação de consumo e falha na prestação do serviço essencial.

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7 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, PELA QUAL OS AGRAVANTES BUSCAVAM OBRIGAR O AGRAVADO A QUE ALUGASSE IMÓVEL MOBILIADO E COMPATÍVEL COM O DO APARTAMENTO DOS AGRAVANTES.

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8 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio dos serviços de «home care. Inconformismo. Não cabimento. Alegação ilegitimidade passiva. Supressão instância. Não conhecimento. Tutela de urgência. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha o paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care que é uma extensão do tratamento hospitalar, inclusive no que diz respeito ao aos insumos e medicamentos prescritos. Decisão mantida. Agravo improvido, na parte conhecida.

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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS FUNDAMENTAIS EM COLISÃO. AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES PELA R. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ/APELANTE, E MATERIALIZADO EM POSTAGENS COM CONTEÚDO OFENSIVO EM PLATAFORMA DIGITAL, COMINOU-LHE A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS ANÚNCIOS ALI PUBLICADOS, CONDENANDO-A AINDA NA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

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10 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Cessão de crédito. Ação de consignação dos valores das prestações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel, realizado diretamente com a Construtora. Cessão de crédito entre esta e o Banco agravado acerca dos direitos creditórios sobre a unidade vendida á autora. Contrato de cessão que transfere todos os direitos e deveres do cedente em relação ao bem objeto da avença, ao cessionário, que lhe tomará o lugar na obrigação, como se o credor principal fosse, consistindo forma de sucessão da titularidade de uma obrigação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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11 - TJPE. Apelação. Ação de despejo c/c cobrança de alugueis e acesórios contratuais de locação, obrigação de fazer e rescisão contratual. Preliminar de ausência de interesse de agir, ante a existência de título executivo extrajudicial. Rejeita. É faculdade do credor optar por uma ação de execução ou uma ação ordinária de cobrança. Pedido de desentranhamento do documento constante às fls. 82/86 dos autos. Rejeitado. Os documentos em tela já foram desentranhados antes mesmo da sentença. Mérito. O autor comprovou as suas alegações. Manutenção da sentença apelada.

«1. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir ante a existência de título executivo extrajudicial, uma vez que, nesses casos, a obrigação pode ser exigida tanto através de uma ação de execução como através de uma ação ordinária de cobrança, sendo uma faculdade do credor. A ação de cobrança inclusive é a forma menos gravosa para o devedor, tendo em vista que o devedor pode exercer o contraditório e a ampla defesa em toda a sua plenitude. Neste sentido: REsp 650.441/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 16/09/2008. ... (Continua)

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12 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigacional. Processual Civil. Postulantes que objetivam que a Ré seja compelida a cessar o impedimento de livre acesso ao imóvel objeto da lide e condenada a se abster de realizar qualquer modificação no bem e a repará-las pelos danos morais decorrentes dos fatos relatados. Sentença de parcial procedência, para «confirmar a tutela de urgência de index 94/96 e reintegrar as autoras na posse do imóvel da Rua Cabrália no. 460, casa 2". Irresignação defensiva. Julgamento extra petita. Decisum proferido em desacordo com os limites objetivos da causa. Requerentes que formularam pretensão de obrigação de fazer e não fazer, e não possessória. Violação ao Princípio da Congruência. Arts. 141 e 492, caput, ambos do CPC. Postulantes que, mesmo quanto aos fundamentos jurídicos do pedido, se referem expressamente à determinação de uma obrigação de fazer. Questão que não se trata de mera nomenclatura. Pretensão direcionada ao cumprimento de uma obrigação pessoal, consubstanciada em uma obrigação de fazer/não fazer, que não se confunde com aquela formulada com base em um direito real, erga omnes, na qual se objetiva o reconhecimento de tutela derivada do reconhecimento da qualidade de possuidor ou proprietário. Pleito formulado na presente lide que se direciona tão somente à determinação da adoção de um determinado comportamento por parte da Ré, e não ao reconhecimento da violação de um direito real e da obtenção da correlata tutela, que abrangeria situações não abarcadas pelo pedido autoral, inseridas no bojo do uso, fruição e disposição do bem. Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, à hipótese. Apreciação das apontadas questões apenas em fase recursal que acarretaria inegável supressão de instância, em violação à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, podendo, inclusive, demandar diligências probatórias adicionais. Juízo de origem que conduziu a lide como demanda possessória e examinou causa de pedir também diversa daquela constante no presente feito. Precedentes deste Nobre Sodalício. Anulação da sentença. Remessa dos autos à Vara de origem, para reapreciação da contenda. Conhecimento e provimento do recurso.

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13 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora, sustentando que os documentos exigidos pelo Juízo de Origem não são essenciais para propositura da demanda e requerendo a concessão de tutela antecipada. Inconformismo justificado em parte. Mérito. Ausência de qualquer indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória. Determinação do Juízo de Origem de juntada de comprovante de endereço da parte, documento pessoal e procuração para o fim de recebimento da petição inicial. art. 319, II do CPC que exige apenas a indicação do domicílio e da residência da parte autora. Documentos que não se caracterizam como indispensáveis à propositura da ação, uma vez que a parte litiga em causa própria, sendo possível a sua identificação. Indeferimento da exordial afastado. Inviabilidade de análise do pedido de tutela de urgência, uma vez que não houve manifestação do Juízo de Origem sobre a matéria. Eventual análise do pedido que caracterizaria supressão de instância. Sentença anulada.

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14 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Contrato de promessa de compra e venda de terreno para construção de edifício, com pagamento na forma de uma unidade imobiliária - Autor também adquiriu outra unidade com o seu irmão - Alterações no projeto aprovadas em assembleia - Representação do autor na deliberação pelo seu irmão, copossuidor do imóvel - Rejeição do pedido indenizatório pelo atraso na entrega do imóvel - Comportamento contraditório e supressio - Afastada a pretensão de invalidar os efeitos da assembleia - Alteração válida do projeto conforme cláusula contratual - Sentença mantida - Apelação desprovida

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15 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Bolsa de estudos. Obrigação de fazer. Pretensão da apelante de que o curso de graduação seja entendido como uma sucessão de contratos semestrais e independentes entre si e do ato da matrícula, o que possibilitaria a sua modificação a qualquer momento do curso. Descabimento. Hipótese em que se trata de típico contrato de trato sucessivo, razão pela qual, não tendo ocorrido onerosidade excessiva que autorize a sua revisão, devem a suas disposições ser mantidas tal como avençadas entre as partes. Recurso improvido.

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16 - TJSP. Apelação - Revisional de contrato c/c devolução de valores - Pretensão fundada na contratação de empréstimo consignado firmado com juros remuneratórios em tese acima do teto estabelecido na Resolução INSS 28/2008 - Sentença que indeferiu a inicial por falta de interesse de agir sob o argumento de que a discussão de todos os contratos firmados pelas partes deve ocorrer em uma única ação - Apelo da autora defendendo a possibilidade do ajuizamento de ações independentes - Questão relativa à gratuidade que, por não ter sido analisada pelo juízo a quo, não pode ser discutida nesta sede sob pena de supressão de instância - Deferida a isenção do preparo relativo ao apelo consoante o art. 98, §5º, do CPC - Inconformismo justificado - Embora o CPC, art. 327 permita a cumulação «em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão, não se trata de obrigação da autora, mas mera faculdade - Ausência de conexão entre esta e a outra ação ajuizada pela autora visto que cada uma discute um negócio jurídico diferente - Inexistência de risco de decisões conflitantes - Sentença anulada.

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17 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão determinativa da suspensão de levantamento de valores relativos aos depósitos judiciais futuros em decorrência de penhora de faturamento da recorrida - Necessidade de solução de questão pendente e atinente à subsistência de obrigação de fazer da parte recorrente, de devolução de equipamentos - Acórdão anterior proferido por esta Câmara Reservada, que afastou a extinção de ação de execução e determinou seu prosseguimento - Ausência de indicação do valor dos bens a serem devolvidos inviabilizadora de uma conclusão quanto à eventual suficiência dos depósitos judiciais já realizados - Impossibilidade de imediata apreciação do tema de fundo por esta instância revisora sob pena de supressão do primeiro grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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18 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO. DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CORTE DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA - FIGUEIRA. POSSIBILIDADE. LAUDO QUE APONTA A PROJEÇÃO DAS RAÍZES EM DIREÇÃO AO SOLO PERMEÁVEL, FAZENDO COM QUE O CRESCIMENTO LEVANTASSE E QUEBRASSE CALÇADAS E PISOS. NECESSIDADE DE SUPRESSÃO DA ÁRVORE COM SUSBSTITUIÇÃO  POR UMA ESPÉCIE DE CRESCIMENTO MENOS VIGOROSO E ADAPTADA A ÁREAS URBANAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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19 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DA FAZER IMPOSSÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. Recurso do executado. Sentença transitada em julgado. Impossibilidade de rediscussão da responsabilidade do executado. Obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos dados e informações do exequente. Impossibilidade presumida no cenário de banimento da conta do exequente, sem prejuízo de que não vislumbrada má-fé. Falha na prestação de serviço deu azo ao irregular banimento. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, quando aquela se torna impossível, não fere a coisa julgada. Precedentes STJ. Quantum a ser arbitrado em primeiro grau, sob pena de supressão de uma instância julgadora. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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20 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORES, MENORES IMPÚBERES, GÊMEOS, DIAGNOSTICADOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUE ALEGAM O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERENDO, POR ISSO, O BLOQUEIO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS DA PARTE RÉ PARA CUSTEIO EM CLÍNICA PARTICULAR DA ESCOLHA DOS AUTORES. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA TUTELA E INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA PRÉVIA DE VALORES. INCONFORMISMO RECURSAL DISCUTINDO A NECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA PARA ESTABELECER PARÂMETROS REALISTAS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS, BEM COMO NÃO HAVER EXIGÊNCIA LEGAL NO BRASIL PARA A CERTIFICAÇÃO BCBA, UMA VEZ QUE AQUI NÃO É CONSIDERADA UMA PROFISSÃO, MAS SIM UMA ORIENTAÇÃO FILOSÓFICO-TEÓRICA/CIENTÍFICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, NÃO HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A EXIGÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR UM PROFISSIONAL CERTIFICADO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO OU ALTERNATIVAMENTE, PARA EXCLUIR EXPRESSAMENTE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO/MÉTODO NÃO COBERTO E DA IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO EM AMBIENTE NATURAL, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DE CERTIFICAÇÃO INEXIGÍVEL EM TERRITÓRIO NACIONAL, E AUTORIZAR O CANCELAMENTO DO CONTRATO, OU A APLICAÇÃO DA CPT OU AINDA, EM CASO DE EVENTUAL ENTENDIMENTO POR INSUFICIÊNCIA DE REDE CREDENCIADA, O QUE SE ADMITE SOMENTE POR CAUTELA, QUE SEJA DETERMINADO O REEMBOLSO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 9.656, EM SEU INCISO VI, COM PAGAMENTO EM ATÉ 30 DIAS, APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, E OBSERVADOS OS PRATICADOS JUNTO AOS PRESTADORES CREDENCIADOS. COM EFEITO, PARTE DAS QUESTÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE JÁ FOI ANALISADA POR ESTE ÓRGÃO COLEGIADO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0042373-07.2024.8.19.0000, OU SEJA, O PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DOS MENORES FORA DA REDE CONVENIADA, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS OU PELA INEFICIÊNCIA DOS PROFISSIONAIS, O QUE NÃO PARECE SER O CASO DO PRESENTE RECURSO, CARACTERIZANDO A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EM RELAÇÃO À PERÍCIA PRÉVIA, BEM COMO A NÃO EXIGÊNCIA LEGAL NO BRASIL PARA A CERTIFICAÇÃO BCBA NÃO FORAM OBJETO DE ANÁLISE DA PRESENTE DECISÃO, SENDO VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO A ANÁLISE EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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21 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. Destaca-se, inicialmente, que esta Sexta Turma já julgou diversos recursos com o mesmo objeto desta agravante, inclusive dando provimento. Não obstante, no presente caso há uma peculiaridade que merece destaque. Nos demais casos havia cláusula expressa que servia como fundamento para o provimento do recurso, qual seja: « Caracterização: o sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora: (a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento do recurso garantido ;". Nesse contexto, com a ausência da expressão « ou em razão de determinação judicial «, a conclusão merece outro deslinde, uma vez que é viável exegese que impossibilite a liberação do valor sem o trânsito em julgado do recurso segurado. Assim, o seguro garantia judicial traz restrição na apólice que afasta a validade da garantia, o que não atende ao art. 10, II, a, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, tendo em vista que limita a definição de sinistro prevista no mencionado Ato. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

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22 - TJSP. CONDOMÍNIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência parcial. Recurso das partes não providos. Embargante que é proprietária de imóvel integrante de condomínio residencial, consistente em sobreloja, com entrada independente. Condomínio exequente que não cobrou as despesas condominiais por mais de 59 anos, a despeito de autorização da Convenção. Cobrança iniciada a partir de decisão de assembleia, quando alterado o síndico, inclusive com relação a parcelas referentes aos últimos 5 anos. Regularidade da cobrança das despesas condominiais futuras, cujo dever de pagamento decorre de lei e da Convenção Condominial. Obrigação propter rem. Inviabilidade de cobrança, contudo, com relação às despesas pretéritas. Suppressio que configura óbice intransponível ao exercício de direito subjetivo ou potestativo em razão da inércia do seu titular, havendo causa para ocorrência de justa expectativa em proveito dos réus quanto à ausência de cobrança das despesas condominiais pretéritas. Surpresa desleal. Considerável lapso temporal sem cobrança e peculiaridades do imóvel (loja externa) que autorizam a suppressio. Doutrina. Precedentes. Boa-fé objetiva e teoria dos atos próprios. Enunciado 412 do CFJ: as diversas hipóteses de exercício inadmissível de uma situação jurídica subjetiva, tais como supressio, tu quoque, surrectio e venire contra factum proprium, são concreções da boa-fé objetiva. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).

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23 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUÍZO «A QUO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A PARTE RÉ (FACEBOOK) FORNECER INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE A UMA CONTA DO WHATSAPP - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK PARA REPRESENTAR EM JUÍZO A EMPRESA WHATSAPP - ALEGAÇÕES RECURSAIS QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS POR ESSA C.CÂMARA POR NÃO TEREM FEITO PARTE DOS FUNDAMENTOS DA R.DECISÃO AGRAVADA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE QUALQUER INVIABILIDADE TÉCNICA PARA O CUMPRIMENTO DO DETERMINADO - AGRAVANTE QUE REITERAMENTE JÁ CUMPRIU OUTRAS DECISÕES NO MESMO SENTIDO - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - MULTA DIÁRIA FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - CONTUDO, CABIMENTO DE LIMITAÇÃO DA MULTA A 30 DIAS - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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24 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROFESSORA ESTADUAL INATIVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DA EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS, A FIM DE QUE A ATUALIZAÇÃO DA VERBA OCORRA UMA ÚNICA VEZ, COM BASE NOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS SERVIDORES ATIVOS; E PARA QUE SEJA EXCLUÍDA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA; BEM COMO ALTERADO O FATOR DE CORREÇÃO DO TÍTULO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

Matéria objeto do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, ao qual se alinhou a r. sentença recorrida. Conforme decidido no precedente vinculante, a obrigação de atualização da verba identificada como gratificação de regência de classe, inserida em contracheque como direito pessoal, consoante os índices gerais aplicados aos servidores ativos, incide tanto sobre as prestações já vencidas quanto às vincendas, não sendo cabível a pretensão de atualização uma única vez, devendo ser observada ao longo dos anos, como determinado na sentença. ... (Continua)

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25 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ações cautelar e de obrigação de fazer c/c dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil. Provedor de serviço de aplicação na internet (youtube). Vídeo falso. Empresa brasileira difamada. Ordem judicial civil específica de indisponibilidade de conteúdo infrator com alcance global. Soberania estrangeira. Violação em tese. Inocorrência. Aditamento ao voto. Direito internacional. Liberdade de expressão. Limites. Regra de singularidade. Diretrizes da onu. Uma plataforma e uma decisão judicial.

1 - Ações cautelar e de obrigação de fazer cumulada com dano moral, ajuizadas em 06/04/2015 e 06/05/2015, das quais foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/03/2023 e concluso ao gabinete em 03/06/2024.... (Continua)

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26 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo a verba anuênio origem no regulamento empresarial, revela-se inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/STJ, uma vez que a parcela se integra ao ajuste firmado entre as partes da relação trabalhista, nos termos do CLT, art. 468. Assim, a lesão decorrente de sua supressão origina-se de ato omissivo do empregador, resultante do descumprimento de sua obrigação regulamentar, que se renova mês a mês. Precedentes da Corte. Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. ANUÊNIOS. EMPREGADO ADMITIDO QUANDO A PARCELA AINDA ERA PREVISTA NOS REGULAMENTOS DO BANCO DO BRASIL. POSTERIOR SUPRESSÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA/DO RECURSO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, é obrigação do Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisão Recorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontas legais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, fica inviabilizado o conhecimento do Recurso de Revista. Mantém-se, assim, a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo conhecido e não provido.

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27 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de desbloqueio de R$ 40.000,00 referente à multa fixada em sentença para o descumprimento da obrigação. Insurgência da executada, alegando ter cumprido integralmente a obrigação no prazo estipulado. Sentença proferida no ano de 2013, condenando a ré à realização de uma série de obras, estipulando prazo de 120 dias para o cumprimento integral da obrigação, sob pena de multa única de R$ 40.000,00, não tendo havido recurso de nenhuma das partes. Decisão interlocutória de fls. 896/897, proferida em 24/09/2019, que, diante da alteração legislativa trazida pelo CPC/2015 durante o trâmite da execução, entendeu pela necessidade de prévia intimação pessoal da executada para o fim específico de dar cumprimento à obrigação. Intimação específica que se deu somente na data de 09/06/2022, tendo a ré reportado o cumprimento integral da obrigação na data de 08/07/2022, portanto, dentro do prazo de 120 dias contados da data da intimação. Insurgência da exequente, incialmente alegando somente cumprimento a destempo da obrigação e, posteriormente, o cumprimento integral desta. Questão relativa ao cumprimento ou não da obrigação que ainda não foi decidida na origem, impedindo sua análise por este C. Órgão Julgador, sob pena de supressão de instância. No entanto, caso se repute a obrigação integralmente cumprida na data de 08/07/2022, a multa de R$ 40.000,00 não será exigível, devendo o valor constrito ser liberado em favor da executada.

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28 - TJPE. Processual penal e penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II c/c CP, art. 71. Omissão de operação de saída de mercadorias nos livros fiscais obrigatórios, importando tal conduta em redução de ICMS. Razões recursais apresentando 05 (cinco) pontos que divergem da condenação. Atipicidade da conduta por não restar demonstrado o elemento subjetivo do tipo (conduta dolosa). Desconsideração de prova apresentada durante a instrução criminal (contrato de mútuo). Ausência de justa causa para a ação penal em face da inexigibilidade do crédito tributário. Inaplicabilidade do CP, art. 71(continuidade delitiva), por entender que a conduta descrita na denúncia trata-se de crime permanente. Ausência de prejuízo ao estado. Total improcedência. Elemento subjetivo do tipo devidamente demonstrado (dolo). Não cabe às partes impor ao juízo sentenciante a valoração positiva de qualquer elemento de prova, numa tentativa de fazer valer a pretensão levada ao litígio. Princípio da persuasão racional do juiz. A existência de ação cível anulatória do crédito tributário não impede a persecução penal dos agentes em juízo, em respeito à independência das esferas cível e criminal (precedentes do STJ). Cada conduta ilícita se consumou na data em que deveria ter sido recolhido regularmente o ICMS. Crimes independentes que ensejam a continuidade delitiva (CP, art. 71). Ausência de prejuízo ao estado pelo fato do mesmo poder receber o crédito mediante ação fiscal não apresenta qualquer lógica, haja vista a função punitiva estatal surgir pela simples prática de uma conduta que acarrete a supressão ou a redução da prestação de uma obrigação tributária. Sentença condenatória mantida in totum. Recurso não provido. Decisão unânime.

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29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística ofensiva, que expõe descontentamento com a forma de repasse de dinheiro para as inserções publicitárias do Município, insinuando sem provas concretas que os autores estariam sendo indevidamente beneficiados por agentes políticos. Texto que, ao contrário de representar informação jornalística, apresenta cunho pessoal não tutelado pela liberdade de expressão, gerando evidente dano à imagem dos apelados. Direito de resposta e dever de indenizar reconhecidos. Descabimento, contudo, da obrigação de não fazer imposta, que sugere uma inadequada censura prévia. Prevalência do direito de livre expressão, com responsabilização em caso de abuso ou excesso. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação dos réus na obrigação de não fazer consistente na não publicação de matéria alusiva aos autores.

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30 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu-agravante que reative a conta da parte autora-agravada na plataforma Instagram - Insurgência do requerido-agravante - Hipótese em que a ele competia o ônus de demonstrar a irregularidade praticada pela parte autora-recorrida, não bastando para tanto a mera existência de eventual denúncia - Banimento abrupto da conta sem justificativa plausível ou oportunidade de defesa - Parte autora-agravada que, ademais, utiliza seu perfil para divulgar seu trabalho e auferir renda - Requisitos para a concessão da tutela evidenciados (art. 300, CPC) - Ausência de irreversibilidade da medida - Deferimento da tutela pleiteada que era mesmo de rigor - Multa diária - Quantia arbitrada para o cumprimento da obrigação que se mostra adequada à hipótese - Necessidade, contudo, de estabelecimento de um teto para a incidência da multa (R$ 120.000,00) - Pleito referente à expedição de ofício ao Ministério da Fazenda que não foi objeto da decisão impugnada - Exame da matéria que implicaria indesejável supressão de uma instância - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida

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31 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável, acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos do que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Desprovida a Apelação da Executada-Embargante.

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32 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DO GOLPE DA PIRÂMIDE FINANCEIRA OU, AINDA, DO CHAMADO GOLPE DO FALSO CONTRATO DE INVESTIMENTO, ATRAVÉS DO QUAL O CRÉDITO OBTIDO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É TRANSFERIDO PARA UMA EMPRESA INVESTIDORA, QUE SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONSIGNADO E DE PARTE DO LUCRO GERADO AO SERVIDOR, MAS NÃO CUMPRE COM A PROMESSA, DEIXANDO A VÍTIMA SUPERENDIVIDADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

sentença não apreciou o pedido subsidiário, no sentido de limitar os descontos consignados a 30 % (trinta por cento) dos vencimentos da apelante. ... (Continua)

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33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino exige que aluno transferido curse matéria de Sociologia Geral e Jurídica com carga horária superior à lecionada na escola de origem que se limitava à Sociologia Geral. Disciplinas diferentes, cada qual com conteúdo programático próprio. Hipótese. Dano não evidenciado. Inconcebível que a obrigação (decorrente de normas) de estudante frequentar uma disciplina que cursava de forma incompleta, possa causar «desgaste emocional e «pressão psicológica diferenciada. Ausência de qualquer prova nesse sentido. Indenização indevida. Recurso improvido.

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34 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BALA PERDIDA. PRETENSÃO CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EM DECORRÊNCIA DE TER SIDO O PRIMEIRO AUTOR ATINGIDO POR UMA BALA PERDIDA ENQUANTO SE DIRIGIA A UMA BANCA DE JORNAL PARA ADQUIRIR UM PERIÓDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.

Insurge-se a parte autora contra a sentença que julgou improcedentes os seus pedidos. ... (Continua)

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35 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. PROFESSORA. QUESTÃO RELACIONADA À GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «DIREITO PESSOAL DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI 2.365/94, ESTABELECENDO UMA GRATIFICAÇÃO CORRESPONDENTE À HORA-AULA DO PROFESSOR. AUTORA QUE, DESDE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO, RECEBE O MESMO VALOR. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000.

acerca do tema estabeleceu a seguinte tese jurídica: I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. Lei 2.365/94, art. 3º; II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários. ... (Continua)

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36 - STJ. Civil e processual civil. Recursos especiais manejados sob a égide do CPC/73. Alegação de ofensa ao CPC/73, art. 535. Omissão e contradição inexistentes. Acórdão devidamente fundamentado. Obrigação. Pagamento de uma parcela implica na quitação das anteriores. Presunção relativa. Demonstração pelo devedor do inadimplemento. Ressalva prevista no art. 322 do cc/02. Recursos improvidos.

1 - Aplicabilidade do CPC/73 ao caso conforme o Enunciado 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO DE MAL DE ALZEIMER, HIPOTIREOIDISMO E DEPRESSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU. APELO DO ESTADO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SER PORTADORA DA MOLÉSTIA APONTADA NA INICIAL, SENDO FINANCEIRAMENTE HIPOSSUFICIENTE E, POR ISSO, COM NECESSIDADE DE RECEBER GRATUITAMENTE OS MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE SUA DOENÇA. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO, UMA VEZ QUE FORAM ATENDIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO STJ, RESP 1657156 / RJ. TEMA 1234 DE RG. JULGAMENTO EM 19/09/24. SV 60. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA. JULGAMENTO POR ESTA JUSTIÇA ESTADUAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE OBSERVOU A PROVA PRODUZIDA SEGUNDO OS PARÂMETROS ATÉ ENTÃO VIGENTES. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CPC, art. 14. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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38 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação cobrança de mensalidades escolares, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, pela imprensa oficial, para que, em 5 dias, indique bens livres à penhora, com os respectivos valores e localização, sob pena de se considerar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo da multa de 10% do valor do débito em execução. Insurgência da executada, por meio de sua patrona. Cabimento. Pedido de Justiça Gratuita que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, visto que ainda não analisado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso. Providência determinada pelo art. 774, V do CPC que impõe o cumprimento de uma obrigação de fazer, sendo insuficiente que a intimação seja realizada tão somente ao advogado. Necessidade da comunicação pessoal do devedor, especialmente quando fixada sanção pecuniária. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.

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39 - TJRJ. Apelação cível. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Embargos à execução. Prova nos autos que demonstra a existência incontestável acerca da celebração de um Contrato de Compra e Venda entre a Rede Descontão de Farmácias e a Drogaria Pacheco S/A, por meio do qual foram cedidos nada menos que 107 (cento e sete) estabelecimentos farmacêuticos pertencentes à Rede Descontão. Faz-se premente salientar que o mencionado contrato ostenta com minúcia e particularidades a formalização da alienação do fundo de comércio e a execução da transmissão, evidenciando, dessa forma, uma transação comercial de notável importância. Sucessão empresarial devidamente configurada, conferindo-se o correto redirecionamento da execução fiscal em devida consonância com as normas e legislação vigentes. Além disso, ressalta-se a desnecessidade de substituição da certidão de dívida ativa, uma vez que todas as obrigações tributárias foram devidamente transferidas para o novo empreendimento sucedido. Responsabilidade subsidiária da recorrente pela obrigação pecuniária decorrente da alienação do estabelecimento comercial e o cerceamento da capacidade da alienante em desempenhar quaisquer atividades pertinentes pelo lapso temporal de 30 (trinta) anos. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Não configurado o excesso da execução. Prejudicial de prescrição rejeitada. Aplicação ao caso concreto da teoria da actio nata. Precedentes desta Corte Estadual. Conhecido e desprovido a apelo da Executada-Embargante (sucessora empresarial).

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40 - TJRJ. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência.

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41 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo a verba anuênio origem no regulamento empresarial, revela-se inaplicável a prescrição total prevista na Súmula 294/STJ, uma vez que a parcela se integra ao ajuste firmado entre as partes da relação trabalhista, nos termos do CLT, art. 468. Assim, a lesão decorrente de sua supressão origina-se de ato omissivo do empregador, resultante do descumprimento de sua obrigação regulamentar, que se renova mês a mês. Precedentes da Corte. Estando a decisão Recorrida em sintonia com o entendimento pacificado no TST, não há falar-se em modificação do julgado, e, por conseguinte, em transcendência da causa. Exegese do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.

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42 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Pretensão fundada em cadastro desfavorável efetuado pela requerida em nome do autor - Sentença de improcedência - Apelo do autor arguindo a nulidade do julgado e, no mérito, objetivando o reconhecimento da irregularidade do cadastro e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, pleiteando ainda tutela de urgência visando a suspensão do cadastro - Inconformismo justificado - Autor que, na inicial, deduziu pedido principal de exclusão da informação desabonadora e, sucessivamente, esclarecimentos acerca das medidas necessárias para a regularização do cadastro - Pedido subsidiário não analisado - Sentença citra petita - Omissão que não pode ser suprida nesta sede sob pena de supressão de instância - Tutela de urgência deferida para suspender o cadastro uma vez que o autor demonstrou não ter qualquer ação cível ou criminal contra si - Sentença anulada.

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43 - STJ. Prisão civil. «Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Alimentante advogado. Inadimplência voluntária e inescusável. Pedido de redução do tempo de cumprimento da medida. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Pretensão de transferência para sala de estado maior ou casa do albergado ou de conversão em prisão domiciliar. Inadmissibilidade. A segregação civil já é uma prisão especial. Diferenças entre prisão civil e prisão criminal. Writ conhecido em parte e, nessa extensão, denegado. Lei 7.210/84, art. 201. Lei 8.906/94, art. 7º, V. CF/88, art. 5º, LXVII. Lei 5.478/1968, art. 18 e Lei 5.478/1968, art. 19. CPC/1973, art. 733, § 1º. Decreto 678/1992 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).

«1. O STJ, em princípio, não pode apreciar diretamente em habeas corpus questão não debatida no tribunal apontado como autoridade coatora, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

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44 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relação de consumo. Pedido de condenação à obrigação de realizar as obras necessárias na unidade dos autores quanto aos vícios encontrados no imóvel, bem como nas áreas comuns para que sejam corrigidos os erros estruturais e, ainda, a obrigação de construir uma cisterna; condenação ao pagamento de multa pelo descumprimento contratual; à indenização pelo valor assumido do bem junto à Caixa Econômica Federal; danos materiais e dano moral, em relação aos dois réus (construtora e ex-sócio da construtora). Sentença de parcial procedência, condenando «a ré a realizar a reparação das fissuras; promover as obras necessárias para cessar as infiltrações; a realizar o reparo integral do porão do prédio, além do desnível registrado no estacionamento. Inconformismo dos réus, requerendo a reforma da sentença. Apelo dos autores, de forma adesiva, requerendo a condenação dos réus ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença omissa, que não possui fundamentação em relação ao 2º réu (ex-sócio da 1ª ré), que é nula. Violação ao disposto nos arts. 11 e 489, § 1º, IV do CPC. Evidente ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial, caracterizando-se sentença citra petita. Apreciação neste recurso da matéria não efetivamente analisada e decidida em primeiro grau ensejaria clara supressão de instância. Anulação por error in procedendo. Inaplicável nesta Instância Revisora, a Teoria da Causa madura, para que não se configure supressão de instância. Aplicação do verbete 168 do TJRJ. ANULAÇÃO DO JULGADO, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.

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45 - TRT2. Sentença ou acórdão nulidade citação. Inexistência. Notificação inicial remetida via postal para endereço indicado na petição inicial, mas diverso daquele em que a empresa está estabelecida. Relação processual que não se aperfeiçoa, ante o desconhecimento da ré acerca do ajuizamento da ação. Pretensão que não se torna nem mesmo resistida. Ausência de elemento essencial para o estabelecimento da relação processual. Simples sucessão de atos inválidos e dissociados da dialética do contraditório e da ampla defesa (CF/88 art. 5 o, LV), sem a qual não se perfaz a prestação jurisdicional, tampouco se legitima a imposição de uma obrigação concreta. Nulidade.

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46 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Processo Civil. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de Saúde. Demora em autorizar procedimento cirúrgico requerido. Irresignação autoral contra a decisão que determinou a substituição processual da Unimed-Rio pela Unimed-FERJ. Alteração do polo passivo após estabilização da demanda que somente pode ocorrer nos casos expressos em lei, como na sucessão voluntária, prevista no CPC, art. 108. Inexistência de sucessão empresarial. Unimed-Rio que, a toda evidência, permanece responsável por eventuais atos ilícitos anteriores à transferência de sua carteira de beneficiários à Unimed-FERJ. Impossibilidade de substituição do polo passivo. Hipótese, contudo, de litisconsórcio passivo da Unimed-FERJ, uma vez que cabe a ela, desde a transferência dos beneficiários (em 01/04/2024), o cumprimento das obrigações de fazer judicialmente impostas. CPC, art. 114. Concordância expressa da Demandante pela inclusão no polo passivo. Responsabilidade solidária das pessoas jurídicas integrantes do grupo Unimed. Precedentes do STJ. Reforma parcial da decisão para determinar a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo da demanda, em litisconsórcio com a Unimed-Rio. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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47 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA EXECUTADA. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO QUE TEM POR OBJETO O ATENDIMENTO À TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONCEDIDA AO AUTOR DA DEMANDA, CONSISTENTE NA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO, À RÉ, DE CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) VINDICADO. MATÉRIA ARGUIDA NO BOJO DA IMPUGNAÇÃO QUE, LONGE DE CONSUBSTANCIAR A DEFESA DA DEVEDORA CONTRA O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO EM SI, LIMITA-SE A ATACAR, MAIS UMA VEZ, OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA PRIMITIVA DECISÃO CONCESSIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA, PROFERIDA HÁ MAIS DE UM ANO. PRECLUSÃO RECONHECIDA, QUANTO A ESTES PONTOS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE HOJE ADMITIDA, EXPRESSAMENTE, PELO § 3º DO CPC, art. 537. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PELO EXEQUENTE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DECISÃO PELO MAGISTRADO A QUO. INVIABILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NESTA SEDE, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE REJEIÇÃO DO VALOR ACUMULADO DA MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM QUE O VALOR ARBITRADO SE REVELOU EXÍGUO E INSUFICIENTE A COMPELIR A EXECUTADA, COM SUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, E NÃO O CONTRÁRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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48 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial coletivo. Manutenção provisória de empregada demitida sem justa causa na condição de beneficiária. Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual após o período de permanência. Inexistência. Indenização por dano moral quanto à uma das obrigações cominatórias reconhecidas na origem. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). ... (Continua)

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49 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos tributários dos exercícios de 2010 a 2012 - Ausência de indicação no título executivo da natureza da dívida - Município de Avaré - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Inaplicabilidade do Tema 1049 do STJ por se tratar de sucessão empresarial por incorporação - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais da incidência tributária - Sentença mantida - Recurso não provido

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50 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. PRESCRIÇÃO. 1.1. Trata-se de pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, V, com base em violação do art. 7º, XXIX, da CF, além de contrariedade às Súmulas 294, 326 e 327 do TST. 1.2. Do comando rescindendo, constata-se que a controvérsia instaurada na ação subjacente versou sobre empregado que recebia regularmente complementação de aposentadoria, mas que pretendeu a majoração do valor pago, ante a incidência de reajustes previstos em norma coletiva firmada com o Banco do Brasil, sucessor de seu antigo empregador, Banco do Estado do Piauí. 1.3. De plano, inviável a incidência de corte rescisório com base no art. 7º, XXIX, da CF, uma vez que referido dispositivo constitucional tão somente fixa os prazos bienal e quinquenal, nada dispondo acerca da incidência de prescrição total ou parcial sobre as parcelas de trato sucessivo. 1.4. No mais, não obstante ainda paire discussão no âmbito desta Subseção acerca da possibilidade de corte rescisório com base em contrariedade a verbete de jurisprudência meramente persuasivo, constata-se que, no caso concreto, de qualquer forma, a pretensão rescisória não se sustentaria. No tocante às Súmula 294/TST e Súmula 326/TST, o pedido esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, uma vez que a matéria não foi examinada sob o enfoque daqueles verbetes. 1.5. Em relação à Súmula 327/TST, incide a barreira da Súmula 83/TST, I, em razão da existência de divergência interpretativa acerca da aplicação do verbete ao caso concreto em específico. Precedentes. Ação rescisória admitida e julgada improcedente . 2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. EMPREGADO DO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ APOSENTADO ANTES DA SUCESSÃO PELO BANCO DO BRASIL. 2.1. A pretensão rescisória, quanto ao tema, vem calcada em violação dos arts. 6º e 8º da Lei Estadual 4.612/1993 e dos CLT, art. 10 e CLT art. 448, ante a alegação de que a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadoria dos empregados admitidos até 1972 seria da Secretaria de Administração do Estado do Piauí, e de que a sucessão de empregadores alcança somente os empregados em atividade. 2.2. A alegação de afronta a dispositivos de legislação estadual não se sustenta, seja porque a parte não comprovou o teor e vigência da lei que embasa o pedido rescisório, ou mesmo em razão do óbice da Súmula 298/TST, I, uma vez que a decisão rescindenda, proferida pela Quinta Turma desta Corte, não examinou a matéria sob o enfoque da norma estadual. 2.3. No tocante aos CLT, art. 10 e CLT art. 448, considerada a premissa fática adotada no acórdão rescindendo, transcrita do acórdão regional recorrido, constata-se que o reclamante daquela ação foi admitido em 1965, quando ainda vigia norma interna que garantia o pagamento de complemento de aposentadoria pelo próprio empregador (Banco do Estado do Piauí), após a jubilação. Logo, o repasse da obrigação de pagamento da parcela ao Banco do Brasil, por ocasião da sucessão empresarial, decorreu da própria aplicação dos dispositivos celetistas invocados, uma vez que a alteração na estrutura da empresa não pode afetar os direitos adquiridos dos empregados (dentre os quais, o direito do aposentado a auferir benefício complementar diretamente de seu ex-empregador). Precedentes. Ação rescisória admitida e julgada improcedente .

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