(DOC. VP 175.3861.1006.1700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial coletivo. Manutenção provisória de empregada demitida sem justa causa na condição de beneficiária. Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual após o período de permanência. Inexistência. Indenização por dano moral quanto à uma das obrigações cominatórias reconhecidas na origem. Cabimento. Razoabilidade e proporcionalidade do quantum arbitrado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). 2. Nada obstante, no caso de usuário internado, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), dever-se-á aguardar a conclusã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote