(DOC. VP 524.2445.3080.8782)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu-agravante que reative a conta da parte autora-agravada na plataforma Instagram - Insurgência do requerido-agravante - Hipótese em que a ele competia o ônus de demonstrar a irregularidade praticada pela parte autora-recorrida, não bastando para tanto a mera existência de eventual denúncia - Banimento abrupto da conta sem justificativa plausível ou oportunidade de defesa - Parte autora-agravada que, ademais, utiliza seu perfil para divulgar seu trabalho e auferir renda - Requisitos para a concessão da tutela evidenciados (art. 300, CPC) - Ausência de irreversibilidade da medida - Deferimento da tutela pleiteada que era mesmo de rigor - Multa diária - Quantia arbitrada para o cumprimento da obrigação que se mostra adequada à hipótese - Necessidade, contudo, de estabelecimento de um teto para a incidência da multa (R$ 120.000,00) - Pleito referente à expedição de ofício ao Ministério da Fazenda que não foi objeto da decisão impugnada - Exame da matéria que implicaria indesejável supressão de uma instância - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida

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