Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do municipio

1 - TJMG. Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.

«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... (Continua)

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2 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA. ART. 37, §6º DA CF/88. TEMA 940/STF. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

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3 - TJSP. RECURSO INOMINADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - QUEDA DE GALHO - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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4 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Dano causado em veículo (moto) por ocasião de visita a parque municipal, administrado pela prefeitura. Responsabilidade objetiva do município evidenciada. Pleito indenizatório em valor elevado. Redução. Necessidade. «quantum fixado em 10 (dez) salários mínimos, corrigidos monetariamente a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

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5 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Visita a parque municipal. Dano causado em veículo (moto) em estacionamento gratuito no local. Responsabilidade objetiva do município evidenciada pela falha na prestação do serviço público. Culpa do agente e nexo de causalidade. Existência. Espaço destinado a atrair turistas, administrado pela Prefeitura. Danos provocados por munícipes, em área sob a responsabilidade do município. Aplicação, no caso, da Teoria do Risco Administrativo. Danos materiais arbitrados que correspondem ao prejuízo sofrido com a perda total do bem. Recurso provido nesse aspecto.

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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL. AMPUTAÇÃO DE PARTE DO DEDO DA CRIANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

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7 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Saneamento. Concessão de serviço público. Responsabilidade objetiva do Município. Solidariedade do poder concedente. Dano decorrente da execução do objeto do contrato de concessão firmado entre a recorrente e a companhia de saneamento (SABESP) (delegatária do serviço municipal). CF/88, arts. 23, VI e 225.

«O Município de Itapetininga é responsável, solidariamente, com o concessionário de serviço público municipal, com quem firmou «convênio para realização do serviço de coleta de esgoto urbano, pela poluição causada no Ribeirão Carrito, ou Ribeirão Taboãozinho.... (Continua)

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8 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Furto de motocicleta em pátio municipal. Veículo apreendido pela Polícia Militar por falta de habilitação do condutor. Responsabilidade objetiva do Município, baseada no risco administrativo. Comprovação de culpa. Desnecessidade. Indenização devida, segundo o valor de mercado. Correção e juros de mora que devem observar a Lei 1196/09. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do autor.

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9 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO INCORRETA DE MEDICAMENTO CONTRACEPTIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. REFORMA PARCIAL.

Caso em exame: 1. Remessa necessária contra sentença que condenou solidariamente o Município e a médica ré ao pagamento de danos morais e pensão mensal em razão de erro médico na prescrição de anticoncepcional. ... (Continua)

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10 - TJSP. Competência. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de acidente de veículo de propriedade da prefeitura municipal. Pretensão indenizatória acolhida com fulcro na responsabilidade objetiva do município por ato de seu funcionário. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça para o julgamento de ações de responsabilidade civil do Estado. Recurso não conhecido, determinando-se a sua redistribuição para uma das Câmaras de Direito Público.

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11 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICIPIO DE MANGARATIBA. ÓBITO DA FILHA DA AUTORA ARRASTADA PELA ABERTURA DE CRATERA ABERTA NA ESTRADA EM DIA DE CHUVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O MUNICÍPIO A PAGAR DANO MORAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS). APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO POR ATO OMISSIVO, CONFORME PRECEDENTES DO STF. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. LOCAL DO ACIDENTE FOI REPARADO ANTERIORMENTE PARA CONSERTO DE OUTRA CRATERA, FATO NÃO CONTESTADO PELO MUNICÍPIO. INADEQUAÇÃO DAS OBRAS FEITAS PELA PARTE RÉ EM MOMENTO ANTERIOR, CONTRIBUINDO DIRETAMENTE PARA O FATO EM JULGAMENTO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL. VALOR FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM PATAMAR MÍNIMO, AUSENTE HIPÓTESE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (art. 85, §8º, DO CPC E DO TEMA 1.076/STJ). RECURSO DESPROVIDO.

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12 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. PERDA DE OBJETO. MÉRITO. NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. EXCLUSÃO DE PENSÃO MENSAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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13 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE OCORRIDO EM VIA PÚBLICA. COLISÃO CONTRA ANIMAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE A CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA OU DE TERCEIRO. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REPARAÇÃO MANTIDA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. 1. O ente público responsável pela manutenção da via pública, é objetivamente responsável pelos danos causados a motociclista que colide contra animal silvestre, que inesperadamente invade a Leito da pista. 2. Configura-se o dano moral indenizável na hipótese de acidente de trânsito que ocasiona lesões corporais à vítima, por conta das quais permanece por longo tempo afastada de suas atividades habituais, inclusive, do trabalho. 3. Indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 que atende aos principios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.

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14 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM CASA DE SHOW - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - NEXO CAUSAL CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - DESERÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Trata-se de recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando os réus ao pagamento de danos materiais, morais, estéticos e pensão mensal, decorrentes de incêndio ocorrido em casa de show com funcionamento irregular. ... (Continua)

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15 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Queda de árvore sobre residência e veículo. Hipótese em que a árvore encontrava-se em área pública. Responsabilidade objetiva do Município. Reconhecimento. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Nexo de causalidade entre o fato, o dano e a ausência ou deficiência do serviço de conservação de logradouro público reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Criança que apresentava risco elevado para quadros infecciosos graves e foi transferida para enfermaria onde estavam outras crianças portadoras da doença H1N1, transmissível. Contágio que resultou em morte. Responsabilidade objetiva do município. Caracterização. Aplicação da teoria do risco administrativo. Nexo causal patente. Perícia judicial. Dever de indenizar reconhecido. Incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11960/09. Reexame necessário provido em parte e recurso voluntário não provido.

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18 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Criança atendida e acompanhada na rede municipal de saúde pública, com suposto quadro de sinusite. Quadro clínico instável, evoluindo para o óbito da paciente (tumor cerebral). Ausência de perquirição das hipóteses diagnósticas, mesmo com a piora paulatina do estado de saúde reiteradamente relatada ao serviço de saúde. Inépcia profissional. Deficiência inaceitável no atendimento. Presença dos elementos configuradores do dever de indenizar. Responsabilidade objetiva do Município. Exegese do CF/88, art. 37, § 6º. Razoabilidade do quantum fixado a título de indenização. Ponderação dos parâmetros. Apelação fazendária e reexame necessário improvidos.

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19 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Município. Obra pública. Restrição de acesso a estabelecimento comercial. Prejuízo. Responsabilidade objetiva. Lucros cessantes durante a execução da obra. Pagamento. Apuração. Quantias não auferidas após a conclusão da obra. Ressarcimento. Impossibilidade. Desvalorização de fundo de comércio. Insusceptibilidade de ser atribuída à modernização e ao progresso derivada da obra pública.

«Provado que a obra pública municipal realizada nas proximidades do estabelecimento comercial lhe restringiu o acesso de clientes, causando prejuízo ao seu proprietário, durante a execução da obra, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Município, surgindo para ele a obrigação de indenizar os lucros cessantes correspondentes ao período em que durou a obra. Todavia, é indevido o ressarcimento da importância que o comerciante, porventura, deixou de auferir depois de concluída a obra, pois inaceitável é responsabilizar-se sempre a Administração por eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência da realização de obras que visem beneficiar a coletividade. A desvalorização de fundo de comércio é insusceptível de ser atribuída à modernização e ao progresso, sob pena de repartição desequilibrada dos encargos entre a coletividade.... (Continua)

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20 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MULTA AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO - REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A emissão da Certidão de Dívida Ativa em decorrência de infração ambiental segue o devido processo legal e goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos da Lei 6.830/1980 e do CTN. ... (Continua)

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21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO (ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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22 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva do município. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não cabe ao STJ, a pretexto de examinar suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, aferir a existência de omissão do acórdão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao STF. ... (Continua)

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23 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. FALHA NO DIAGNÓSTICO. DÉFICIT FUNCIONAL E DANO ESTÉTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em face de Município, fundada em falha no atendimento médico prestado em unidade hospitalar da rede pública. Autora, vítima de atropelamento, diagnosticada com fratura no pé e submetida a tratamento conservador, quando o caso exigia cirurgia imediata. Prova pericial que constatou erro no diagnóstico inicial, resultando em tratamento inadequado, com agravamento da lesão, gerando déficit funcional parcial e permanente para atividades que exijam deambulação prolongada, além de dano estético moderado. Responsabilidade objetiva do ente público reconhecida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Comprovação do nexo causal entre a conduta estatal e os prejuízos suportados. Dano moral configurado diante da violação à integridade física da autora, com impacto em sua dignidade e autoestima. Quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da reparação civil. Sentença mantida. Pequena retificação de ofício quanto os honorários advocatícios, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

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24 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

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25 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Voto de repúdio. Publicação na imprensa. Liberdade de expressão. Ofensa à honra pessoal. Não caraterização. Pessoa pública. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ilegitimidadade passiva da câmara de vereadores municipal. Responsabilidade objetiva do município. Voto de repúdio proferido pelo legislativo municipal. Danos morais. Inocorrência no caso concreto. I. Preliminar. 1. Ilegitimidade passiva.

«A Câmara Municipal de Vereadores, segundo iterativo entendimento jurisprudencial, é entidade dotada apenas de personalidade judiciária, e não jurídica, podendo estar em juízo tão-somente na defesa de seus interesses institucionais. Ora, no caso, não se está discutindo qualquer questão relativa a interesse institucional do legislativo local, mas sim eventual responsabilização do Município em razão da publicação de voto de repúdio pela Câmara contra o demandante, em diversos jornais. Assim sendo, embora os entes federativos sejam compostos por uma série de órgãos de comando e de administração, são esses unos, de forma que eventual responsabilidade por ato ilícito praticado pela Vereança local deve ser única e exclusivamente imputada à municipalidade. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Vereadores para figurar no pólo passivo da lide... (Continua)

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26 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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27 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. LAUDO FALSO NEGATIVO. BIÓPSIA DE MAMA. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em razão de falha em diagnóstico médico, consistente em resultado de biópsia realizada na rede pública de saúde que indicou ausência de malignidade, posteriormente contraditado por novo exame que identificou carcinoma mamário. ... (Continua)

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28 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO DE FUNCIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. 

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais e materiais em razão da morte de servidor público de autarquia municipal em acidente de trânsito ocorrido em veículo de empresa terceirizada contratada pelo município para transporte de funcionários.In casu restou evidenciado nos autos que o acidente ocorreu em novembro de 2004, durante o transporte do servidor para o trabalho, em veículo contratado pelo Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) de uma empresa terceirizada.Por sua vez o demandado defende a ausência de ato ilícito e culpa, sustentando que o veículo não era de sua propriedade e o motorista não era seu funcionário, e que o servidor apenas pegava carona. A questão em discussão cinge-se: (i) saber se a autarquia responde objetivamente pelos danos causados pela morte do servidor em acidente de trabalho ocorrido em veículo de empresa terceirizada contratada para transporte de funcionários; e (ii) se a prova produzida nos autos demonstra a responsabilidade do ente da administração indireta. O CF/88, art. 7º, XXVIII, estabelece a responsabilidade do empregador por acidentes de trabalho. Já o CF/88, art. 37, § 6º, dispõe sobre a responsabilidade objetiva da administração pública pelos danos causados por seus agentes.A jurisprudência do TJRS reconhece a responsabilidade objetiva do ente público em casos de acidentes de trabalho ocorridos.No caso concreto, a prova demonstra a existência de contrato de prestação de serviço entre o DMLU e a empresa terceirizada, bem como o transporte do servidor para o trabalho no momento do acidente, com testemunho sobre a regularidade dessa prática.O ônus da prova de que o servidor apenas pegava carona cabia ao DMLU, o qual não o cumpriu. Assim, entendo que autarquia responde objetivamente pelos danos causados pela morte de servidor público em acidente de trabalho ocorrido durante o transporte para o trabalho realizado por empresa terceirizada contratada. Sentença mantida. ... (Continua)

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29 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROTESTO INDEVIDO DE CDA EM NOME DO APELADO EM TABELIONATO DE NOTAS. RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTENCIA DE DÉBITO COM A MUNICIPALIDADE. DANO MORAL QUE DECORRE DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

São fatos incontroversos os dois protestos indevidos lançados pela Procuradoria Geral Municipal Volta Redonda em desfavor do apelado por débito em imóvel de titularidade de terceiro. A inscrição indevida em dívida ativa e o protesto da CDA em tabelionato de notas, que importa em restrição ao crédito do suposto devedor, ensejam o reconhecimento da ocorrência de dano moral. Dano moral presumido, que decorre da própria violação ao direito subjetivo da parte, dispensando qualquer comprovação efetiva do dano. A reparação da lesão extrapatrimonial deve ser proporcional ao agravo infligido a fim de cumprir a finalidade pedagógico-punitiva do instituto. Arbitramento da verba compensatória que atende ao princípio da efetiva reparação dos danos. Manutenção do valor. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. DIAGNOSTICO DE GRAVIDEZ TUBÁRIA. INDICAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ABDÔMEN ABERTO E INTERRUPÇÃO DA GESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO DE GRAVIDEZ NORMAL APÓS A CIRURGIA. DESNECESSÁRIA. ERRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Relação de consumo em que a consumidora apelante pretende a responsabilização do Município por danos morais sofridos, uma vez que prepostos do hospital municipal incorreram em erro médico, ao diagnosticar a gravidez normal, como sendo tubária, realizando intervenção cirúrgica desnecessária. Responsabilidade, do Município que é objetiva, encontrando respaldo legal no caput do CDC, art. 14, podendo o réu, a fim de excluir sua responsabilidade, comprovar a inexistência do defeito, fato exclusivo da vítima ou de terceiros. Apelante que não estava com gestação tubária. Perito que informa que ao dar entrada no Hospital, a apelante deveria ter sido submetida a uma ultrassonografia pélvica em caráter de emergência. Hospital que, que por razões administrativas, não dispunha de ultrassonografia à noite, embora dispusesse de aparelho de ultrassom. Hospital que, ao realizar o tratamento do paciente, tem o dever de disponibilizar os recursos que dispõe, a fim de evitar procedimento cirúrgico e tratamentos desnecessários, de modo que, ao optar por não oferecer tais recursos com razoável justificativa, assume o risco do evento danoso. Falha do serviço que é evidente, uma vez que o diagnostico não foi confirmado, havendo intervenção cirúrgica desnecessária, posto que não foram encontradas anormalidades. Dever de indenizar que se impõe. Indenização que deve ser pautada no Princípio da Proporcionalidade, bem como nas condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

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31 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

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32 - TJSP. Apelação cível - Responsabilidade civil - Indenização por danos materiais e morais - Deslizamento de terras em decorrência de fortes chuvas no Município de Guarujá - Residência do autor atingida, com a consequente impossibilidade de habitação - Perda dos bens móveis e pessoais que guarneciam o imóvel - Ocupação irregular - Falha da administração pública na fiscalização e controle do ordenamento territorial - Área que já havia sido classificada como de risco, no plano geral de prevenção - Ausência de medidas eficazes de prevenção e contenção das ocupações irregulares, ações estruturais e eventual determinação de desocupação - Omissão específica caracterizada - Responsabilidade objetiva do Município - Quantum indenizatório por danos morais e materiais - Numerário que se denota razoável, dada a extensão dos danos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovid

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33 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ALAGAMENTO EM AGOSTO DE 2013. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MORADIA NO LOCAL ATINGIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A responsabilidade civil do Município de São Leopoldo, em caso de alagamentos decorrentes de omissão na manutenção e conservação da infraestrutura de drenagem, é objetiva, conforme o CF/88, art. 37, § 6º e a uniformização jurisprudencial do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71008591331, salvo prova do rompimento do nexo causal. ... (Continua)

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34 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Construção em área de proteção permanente. Omissão do município de guarujá em fiscalizar. Responsabilidade objetiva, solidária e ilimitada do estado por omissão, mas de execução subsidiária. Histórico da demanda

«1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Altair Moreira de Souza Filho e o Município de Guarujá com o escopo de obter a demolição de todas as construções, o pagamento de indenização pelos danos ambientais e a recuperação da Área de Preservação Permanente localizada em topo de morro. ... (Continua)

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35 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de indenização por danos materiais e morais. Servidor municipal. Acidente no local e horário de trabalho. Responsabilidade objetiva do município. Nexo de causalidade. Elemento reconhecido na origem. Alteração do julgado. Reexame das provas dos autos. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta pelos ora recorridos contra o Município de Montes Claros/MG, com objetivo de serem indenizados em razão da morte do servidor (esposo e genitor), em decorrência de acidente sofrido no exercício das funções para a qual fora temporariamente contratado. ... (Continua)

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36 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPAV ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACIDENTE DE BICICLETA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ÁRVORE LOCALIZADA EM IMÓVEL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA FORMA RECONHECIDA NA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.

A responsabilidade do município, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, é objetiva, prescindindo de prova de culpa, bastando a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. O corte arbitrário de uma árvore no interior de imóvel particular, sem prévia notificação e sem a realização do devido processo administrativo, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais, especialmente considerando o valor afetivo atribuído pelos autores à árvore plantada por sua genitora. A indenização por danos morais fixada é adequada e proporcional ao dano causado, sendo suficiente para compensar o sofrimento emocional sem caracterizar enriquecimento sem causa. O caráter punitivo-pedagógico da indenização não deve ser confundido com uma penalidade civil desproporcional, devendo a reparação ser moderada e de acordo com os princípios da razoabilidade. O pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não merece acolhimento, pois o valor fixado segue os parâmetros estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º, levando em consideração o trabalho realizado, o tempo exigido e a complexidade da causa. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

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38 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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39 - TJSP. Caracterização de omissão na manutenção e sinalização de via pública. Responsabilidade objetiva do Município. Nexo causal estabelecido entre a falha na prestação do serviço e o dano experimentado. Culpa concorrente do autor configurada, sobretudo porque optou por seguir trajeto em local inundado, em circunstância de forte precipitação, sem observância do dever de cautela na condução do veículo. Redução proporcional da indenização material e moral à razão da metade. Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, valor mantido por observar os critérios de gravidade do fato e proporcionalidade. Consectários legais que no caso dos danos morais devem incidir a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Apelo do autor não provido. Recurso do Município parcialmente provido.

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40 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Acidente de transito. Ambulância municipal. Responsabilidade objetiva do município. Culpa concorrente. Inexistência. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ. Aplicação.

«1 - A ação de indenização por danos estéticos, materiais, morais e lucros cessantes em virtude de acidente de trânsito foi julgada parcialmente procedente condenando o Município em danos morais. O acórdão deu parcial provimento à Remessa necessária para incluir na condenação os danos estéticos e o pensionamento por lucros cessantes enquanto durar a incapacidade. ... (Continua)

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41 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM BUEIRO ABERTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA.

Ação ordinária movida contra o Município de Rio Claro, visando à reparação de danos morais e materiais decorrentes de queda em bueiro aberto. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Município ao pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais. ... (Continua)

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42 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÓBITO DE ADOLESCENTE EM ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. AÇÃO AJUIZADA POR SUA MÃE OBJETIVANDO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL DE R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) E PENSIONAMENTO VITALÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ADOLESCENTE EM MEDIDA PROTETIVA, DECORRENTE DE SUA SITUAÇÃO DE RUA. POSSIBILIDADE DE SAÍDAS, POR NÃO SE TRATAR DE INTERNAÇÃO. HISTÓRICO DE EVASÕES. QUANDO DO FALECIMENTO, O ADOLESCENTE HAVIA EVADIDO E SUA MORTE DECORREU DO USO DE DROGAS. DECLARANTE DO ÓBITO FOI A DIRETORA DO ABRIGO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A PARTE RÉ TENHA ATUADO EM CONFRONTO COM SEU DEVER LEGAL. PROVADA COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE O ÓBITO E FUNERAL. AUTORA NÃO PROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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43 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA SEM PROVA DE FILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais, proposta por servidora pública municipal. A autora alegou não ter se filiado ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda, apesar de sofrer, desde 2008, descontos mensais em sua remuneração a título de contribuição sindical. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente o Município e o Sindicato à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, afastando o pleito indenizatório por danos morais. ... (Continua)

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44 - TJRJ. Direito administrativo. Apelação Cível. Dano imobiliário provocado por ruptura de tubulação de águas pluviais. Responsabilidade objetiva do Município. Dano material e moral. Recurso desprovido.

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45 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DECORRENTE DE FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO EM HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível e reexame necessário de sentença que condenou o Município de Ituiutaba ao pagamento de R$ 400.000,00 por danos morais à autora, em razão do falecimento de sua filha em hospital conveniado ao SUS, decorrente de falha na prestação de serviços médicos. ... (Continua)

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46 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO VITALÍCIA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES EM RAZÃO DE ACIDENTE DE MOTO CAUSADO POR BURACO EM VIA PÚBLICA, RESULTANDO EM GRAVES LESÕES NA AUTORA, QUE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS, E PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A REVELIA DO MUNICÍPIO, CONSIDERANDO, PORÉM, A NÃO APLICABILIDADE AUTOMÁTICA DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, CONFORME O art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIANTE DA OMISSÃO NO DEVER DE MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA, O QUE ENSEJA O DEVER DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO ENTRE O ACIDENTE E A CONDIÇÃO PRECÁRIA DA VIA PÚBLICA, QUE ESTAVA COM BURACO SEM SINALIZAÇÃO E OBJETOS PONTIAGUDOS. MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ADEQUANDO-SE À GRAVIDADE DO FATO E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ABARCAVA OS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME CPC, art. 85.

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47 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais movida contra o Município de Capinópolis. ... (Continua)

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48 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Estabelecimento comercial. Alvará. Validade. Reconhecimento. Fechamento. Ilegalidade. Dano moral. Lucros cessantes. Quantum. Manutenção. Município. Reconvenção. Argumento. Inexistência. Desprovimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Reconvenção. Mantida a extinção. Responsabilidade objetiva. Interdição de estabelecimento. Alvará de autorização. Danos morais caracterizados. Quantum mantido. Lucros cessantes. Cabimento.

«1. No presente feito a pretensão inicial é tão somente a indenização por danos morais e materiais em razão da interdição de estabelecimento por suposta falta de alvará, e a reconvenção pretende discutir direitos de posse e propriedade, não se visualiza a existência de conexão, e, portanto, de cabimento da reconvenção no caso. Note-se, portanto, que se trata de demandas com causa de pedir e objetos distintos, o que afasta a possibilidade jurídica de utilização da via reconvencional. ... (Continua)

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49 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Recurso desprovido.

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50 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM BURACO NA CALÇADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Apelação cível interposta em ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais decorrentes de queda de pedestre em buraco localizado em calçada pública. O autor sustenta a responsabilidade do Município pela omissão na manutenção da via pública e pleiteia indenização pelos prejuízos sofridos. ... (Continua)

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