(DOC. VP 260.4135.9817.4341) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por DEISE COSTA DA ROSA e pelo Município de Porto Alegre/RS contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos morais decorrentes de alagamento ocorrido na residência da autora. II. Questão em discussão2. Discute-se a responsabilidade civil objetiva do ente público pelo evento danoso e a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de decidir3. O Municí

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