(DOC. VP 264.0261.7575.9586)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos ajuizada em razão de acidente com bicicleta devido a buraco na via pública. O autor sofreu fraturas faciais, perda de dentes e foi submetido a cirurgia de reconstrução facial, além de ter ficado impedido de exercer suas atividades laborativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do Município pelo acidente e (ii) a adequação das indenizaçõe

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