(DOC. VP 438.1162.1186.7369)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPAV ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. ACIDENTE DE BICICLETA. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame - Ação ordinária c/c pedido de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente em via pública causada por omissão no dever de manutenção asfáltica. Sentença de parcial procedência, condenando o Município de Juiz de Fora e a EMPAV ao pagamento de danos morais e danos materiais. II. Questões em discussão - (i) Verificar a legitimidade passiva dos réus; (ii) Analisar a configuração da responsabilidade objetiva do Município pela omissão administrat

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