(DOC. VP 874.7510.8450.1209)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais movida contra o Município de Capinópolis. O embargante alega obscuridade e omissões na análise da responsabilidade objetiva do Município, da constitucionalidade do Decreto Municipal 4.710/2020, da alegação de abuso de autoridade, da desproporcionalidade da abordagem dos agentes públicos e da majoração da verba

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