(DOC. VP 588.6186.6200.8751)

TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Responsabilidade Civil. Recurso desprovido. I. Caso em Exame Ação de regresso em que buscada a condenação do réu ao ressarcimento de indenização paga a veículo segurado que colidiu com animal em via pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade do ente público pelos danos causados ao veículo segurado, considerando a presença de animal na via pública e (ii) a aplicabilidade da responsabilidade objetiva ou subjetiva no caso concreto. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa não foi acolhida, pois o recorrente manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, levando à preclusão material da questão. 4. No mérito, a responsabilidade objetiva do Município foi confirmada, com base no CF/88, art. 37, § 6º, devido à omissão na fiscalização da via pública, não havendo prova de culpa exclusiva do condutor do veículo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade subjetiva do ente público se aplica quando há omissão na manutenção de vias públicas, resultando em danos a terceiros. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC, arts. 355, I, 373, II, 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0171219-09.2008, Rel. Burza Neto, j. 21.01.2009; TJSP, Apelação Cível 0034606-91.2009.8.26.0405, Rel. Des. Danilo Panizza, j. 24.04.2012

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