Jurisprudência sobre
reexame fatico probatorio
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1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Núcleo do tipo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fatico-probatório da demanda. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Se a decisão vergastada baseou seus fundamentos entendendo que o réu praticou o núcleo do tipo descrito no contexto fático-probatório da demanda, torna-se inviável sua análise na via eleita ante o necessário reexame fático-probatório da demanda obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição do réu. Materialidade e autoria. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fatico-probatório da demanda. Regime aberto. Estabelecimento de condições. Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - Se a decisão proferida concretamente justificou a existência do dolo diante da presença da materialidade e autoria do delito com base no contexto fático probatório da lide, descabe sua revisão na via eleita. ... ()
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3 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fatico-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva relativa a parcelas devidas do reajuste salarial de 28,86%, alegando excesso no valor e objetivando fossem consideradas, no cálculo do reajuste devido, evoluções salariais posteriores dos exequentes. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reintegração de posse. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático-probatorio. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. No acórdão recorrido manteve-se decisão monocrática no sentido da inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022, de incidência do enunciado 7 desta Corte e de que estaria prejudicada a análise da divergência. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Verbas salariais. Execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Pretensão de reexame fático probatorio. Embargos de declaração sem indicação de omis são, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento da questão federal. Necessidade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«Não discutida, pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada, carece o recurso especial do necessário prequestionamento. É inviável reexame fático-probatório em sede de Recurso Especial.... ()
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7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - A verificação dos preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em sede de recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Latrocínio. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Descabimento da pretendida supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
A gravo regimental não conhecido. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Acórdão recorrido pela adoção do valor da causa. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatorio. Inadmissibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de divida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Inviabilidade.
«1 - Nos termos da Súmula 7/STJ, o recurso especial não serve à verificação do preenchimento dos requisitos de validade pela Certidão de Dívida Ativa, porquanto essa providência caracteriza reexame fático-probatório. Precedentes. ... ()
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11 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Expurgos inflacionários. Inclusão. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - Infirmar a premissa adotada no acórdão do Tribunal de origem - no sentido de que houve observância ao título judicial para incluir os expurgos na conta exequenda - esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que não se admite o reexame fático-probatório em recurso especial. ... ()
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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos honorários advocatícios demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ. Administrativo. Decisão de origem fundamentada no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
In casu, a análise de eventual ocorrência da prescrição do fundo de direito, com relação à revisão da aposentadoria, demandaria reexame fático probatório, tendo em conta que não restou delineado no v. acórdão atacado a data da aposentação da servidora recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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15 - STJ. Tributário. Decisão de origem fundamentada no conjunto probatório que envolvem a matéria. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ. Administrativo. Serviços. Decisão de origem que fundamentou com base no conjunto probatório. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração o contexto fático-probatório dos autos. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ônus da prova. Inversão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da inversão do ônus da prova demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade judiciária. Hipossuficiência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca dos requisitos para obtenção da gratuidade judiciária demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Execução. Excesso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do excesso de execução demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Distribuição dos ônus de sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - O recurso especial não é via recursal adequada à aferição da correção e/ou da proporcionalidade da distribuição dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a necessidade de reexame fático probatório para essa providência (Súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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21 - STJ. Tributário. Simples nacional. Requisitos legais. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, assentaram que a recorrente tem por objeto o exercício de atividade intelectual de natureza técnica. Desse modo, a reforma de tal conclusão demanda reexame fático-probatório, procedimento vedado em Recurso Especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Prestação pecuniária. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A redução do montante fixado de prestação pecuniária demanda reexame fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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23 - STJ. Tributário. Processual civil. Litispendência. Não reconhecimento. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não estaria configurada a litispendência, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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24 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Honorários advocatícios. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - Relativamente à pretensão de alteração dos honorários, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos, relativa aos honorários advocatícios, levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Violação de zona de monitoramento. Reexame fático probatório. Desnecessidade.
1 - A apreciação da tese formulada no recurso especial não exige o reexame fático probatório, porquanto suficiente a valoração do quadro delineado no acórdão recorrido, razão pela qual não incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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26 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspeição de juiz. Apreciação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, considerando o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, verificar se há suspeição do magistrado exigiria o reexame fático probatório dos autos, o que não se admite nesta via, de acordo com a Súmula 7/STJ. Precedente. ... ()
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27 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Sucumbência parcial. Ônus. Redimensiomento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da distribuição dos ônus da sucumbencia demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o Tribunal de origem condenado fundamentadamente o agravante, com base nas provas colhidas nos autos, a apreciação da pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Produção de prova. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da ocorrência de cerceamento de defesa demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Tributário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Nova perícia. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à necessidade de realização de nova perícia na fase de liquidação de sentença demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Valor. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configuração.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da adequação do valor arbitrado a título de mul ta cominatória demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art. 341, CPC. Impugnação específica. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação do CPC, art. 341 demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concussão. Pleito de condenação. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - A instância ordinária, soberana na análise da prova, firmou compreensão de que não haveria nos autos provas suficientes de autoria e materialidade do crime de concussão, de modo que rever tal posicionamento demandaria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Individualização. Pertinência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provas. Produção. Livre admissibilidade.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da adequada individualização dos documentos cuja exibição foi requerida, bem como acerca da sua pertinência, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Realização. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de produção de prova pericial demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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37 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cobrança indevida. Má-Fé. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de má-fé nas cobranças efetuadas pela recorrida demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Título executivo extrajudicial. Documentos essenciais. Apresentação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação dos arts. 783 e 784, X, do CPC demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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39 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dívida. Herdeiro. Responsabilidade. Inventariante. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, no sentido de que não houve violação dos deveres do inventariante, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Relação de consumo. Alimento perecível. Corpo estranho. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração da responsabilidade civil da recorrente pela comercialização de produto impróprio para consumo demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Imóvel. Avaliação. Laudo pericial. Acolhimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, anuir à tese de que o acolhimento do laudo pericial se deu em detrimento de outras provas apresentadas exigiria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Reincidência. Existência. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame fático probatório da demanda. Agravo desprovido.
1 - Se a decisão expressamente apresentou que o réu é reincidente, rever tal informação na via estreita do habeas corpus não é possível diante da necessidade de reexame fático probatório da demanda, inviável de ser realizada por este Sodalício. ... ()
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43 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Falta grave. Ausência do requisito subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Recur so improvido.
1 - A prática de falta grave no curso da execução demonstra a ausência do requisito subjetivo, necessário à concessão da progressão de regime.... ()
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44 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da aplicação do princípio da causalidade demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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45 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Imóvel. Indenização por benfeitorias. Acolhimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, apreciar a tese jurídica do cabimento ou não de indenização por benfeitorias demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exibição de extratos. Pedido genérico. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Impossibilidade súmula 7/STJ.
1 - A análise acerca da necessidade de exibição dos extratos de conta corrente demanda o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Erro médico. Verificação. Prova pericial. Nulidade. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, a análise acerca da existência de erro médico e nulidade na produção de prova pericial, demandam o reexame fático probatório dos autos, procedimento inadmissível no âmbito do recurso especial. Súmula 7/STJ.... ()
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48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - A verificação do preenchimento dos requisitos de validade da certidão de dívida ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável tentado. Absolvição. Impossibilidade de reexame fático probatório. Palavra da vítima. Especial relevância. Condenação fundamentada. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A pretensão de absolvição por insuficiência probatória demanda amplo reexame fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.... ()
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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condomínio. Dívida. Cobrança. Parcelas vincendas. Preclusão. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que o pagamento das parcelas vincendas é matéria preclusa demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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