(DOC. VP 195.2012.7002.7500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão de dívida ativa. Requisitos de validade. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - A verificação dos preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa depende do reexame fático-probatório, providência inadequada em sede de recurso especial, como enuncia a Súmula 7/STJ. 2 - Hipótese em que o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a alteração da conclusão do acórdão recorrido demanda inevitável revolvimento dos aspectos fático-probatórios constantes dos autos. 3 - Agravo interno não provido.»

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