(DOC. VP 241.0260.7894.6653)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

In casu, a análise de eventual ocorrência da prescrição do fundo de direito, com relação à revisão da aposentadoria, demandaria reexame fático probatório, tendo em conta que não restou delineado no v. acórdão atacado a data da aposentação da servidora recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote