(DOC. VP 210.5010.2900.4551)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Absolvição do réu. Materialidade e autoria. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame fatico-probatório da demanda. Regime aberto. Estabelecimento de condições. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Se a decisão proferida concretamente justificou a existência do dolo diante da presença da materialidade e autoria do delito com base no contexto fático probatório da lide, descabe sua revisão na via eleita. 2 - É possível ao m agistrado sentenciante, o estabelecimento de condições especiais para o regime aberto em complemento daquelas previstas na LEP. 3 - Agravo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote