(DOC. VP 191.1430.9000.7200)

STJ. Tributário. Processual civil. Litispendência. Não reconhecimento. Necessidade de reexame fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela alcançada pela Corte de origem, de que não estaria configurada a litispendência, seria essencial o reexame fático-probatório dos autos, hipótese vedada nesta instância superior, ante óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote