Jurisprudência sobre
progressao funcional
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1 - TJSP. Apelação - Servidora Pública Municipal (Professora) - Progressão Funcional - Pleito de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Admissibilidade - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Sentença de procedência mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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2 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido, determinando sua promoção horizontal e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. ... ()
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3 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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4 - TJSP. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O autor não faz jus a reclassificação e a promoção como se ele tivesse integrado a turma do Edital DP 1/321/14, concluída em 2017, Boletim Geral PM 243/2017, por não ter realizado o estágio probatório e curso de formação da referida turma; 4. Precedente, TEMA 454 do STF; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()
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6 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de realizar cobrança de valores devidos em razão de progressão funcional não efetivada pelo Município nos termos legais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Caraguatatuba deve pagar retroativamente as diferenças salariais decorrentes da progressão funcional não realizada do servidor público municipal. III. Razões de Decidir: A progressão funcional dos servidores do Município é automática a cada cinco anos, conforme Lei Municipal 1.484/2007. O Processo Administrativo 43.163/2018 reconheceu diferenças salariais devidas, apuradas pela Comissão de Coordenação de Processo de Avaliação de Desempenho. IV: Dispositivo: Recurso oficial não provido. Sentença mantida em sua integralidade... ()
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7 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -
Pedido de progressão funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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8 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -
Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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9 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -
Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... ()
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10 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()
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11 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL -
Recurso de apelação interposto contra sentença que negou o pedido de reconhecimento do direito à progressão funcional por mérito e qualificação - Desprovimento de rigor - Como previsto na LCM 135/12, a progressão funcional depende do cumprimento de requisitos legais específicos - O autor não comprovou o atendimento aos requisitos legais, especialmente, a previsão orçamentária - A negativa de progressão dentro dos parâmetros legais não viola princípios da administração pública - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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12 - TJSP. APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - PROGRESSÃO FUNCIONAL -
Ação ajuizada por empregado público do DETRAN pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional, nos termos da Lei Estadual 1.195/13 - Sentença de improcedência em primeiro grau - Irresignação do autor - Descabimento - Procedimento de avaliação funcional para progressão e promoção que restou condicionada a ato do Comitê de Recursos Humanos, previsto no art. 34 da mesma Lei - Inobstante haja previsão legislativa para progressão funcional dos empregados públicos do DETRAN, não houve a necessária regulamentação - A Administração deve exercer, com liberdade, os critérios de oportunidade e conveniência de seus atos, não se tolerando apenas aqueles que se mostrarem teratológicos, o que não é o caso dos autos - Análise dos requisitos para progressão funcional que não é automática, e cabe à Administração Pública a decisão sobre a promoção, conforme os critérios de oportunidade e conveniência - Procedência do pedido inicial que implicaria em aumento de vencimentos sem a devida previsão legal, em desacordo com a Súmula Vinculante 37/STFE. STF - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()
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14 - TJRJ. AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, CONFORME DECRETO 20.910/32, art. 2º. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. O art. 21 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002 ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR, OBSTANDO A PROGRESSÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EFETIVAR A AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVADAMENTE CUMPRE OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO RÉU, COM BASE NO VERBETE SUMULAR 145 DO TJRJ E, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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15 - TJSP. Apelação Cível - Ação Ordinária - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Sentença de procedência - Recurso do Município - Desprovimento de rigor - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Progressão funcional nos termos do art. 106 da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Procedência que se impõe - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. Sentença mantida. Recurso desprovido
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16 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O LAUDO PERICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação ordinária ajuizada por servidor público contra o Município, exigindo progressão funcional e o pagamento do adicional de insalubridade. Sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade e negou o pedido de progressão. ... ()
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17 - TRT3. Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Omissão do município. CCB, art. 129.
«Estabelecido por lei o dever do Município de avaliar periodicamente os seus servidores para fins de progressão na carreira, o inadimplemento dessa obrigação pôs em mora o reclamado. A omissão do Município não pode beneficiá-lo, nem pode a progressão funcional ficar ao seu arbítrio indefinido. Assim, por aplicação analógica do CCB, art. 129, presume-se atendida a condição, necessária à progressão funcional, cujo implemento fora obstado pela mora do empregador.... ()
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18 - TRT3. Progressão funcional. Condição. Possibilidade. Progressão funcional por titulação acadêmica. Exigência de publicação de obras científicas. Possibilidade.
«Não se vislumbra abuso na disposição do Plano de Cargos e Carreiras que condiciona o avanço funcional por titulação acadêmica à publicação de obras científicas. Isso porque a condição não se sujeita ao puro arbítrio da reclamada. Ao revés, atende a critério de mérito.... ()
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19 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor. 2. Tema 1075 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
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20 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança de valores atrasados. Sentença de procedência. Autor que pretende o reconhecimento do seu direito a progressão funcional, com recebimento das diferenças remuneratórias e demais consectários legais, decorrentes de sua progressão funcional. Administração que não reconheceu a tempo o direito da parte autora a sua progressão funcional. Lei municipal 6.870 que ampara o direito da parte autora. Ausência de legalidade na atuação inerte do ente público, que na época devida, não realizou a progressão funcional do autor, sendo devido o pagamento das diferenças remuneratórias, tendo a parte autora preenchido os requisitos legais. Cabe ao Poder Judiciário o controle de juridicidade dos atos da Administração, não configurando qualquer tipo de interferência no mérito administrativo. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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21 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Progressão funcional. Súmula 7/STJ.
«1. Depende de revolvimento fático-probatório a reforma da conclusão pela ocorrência da progressão funcional, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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23 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RECONHECIMENTO DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL.
I.Caso em exame ... ()
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24 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CIRURGIÃ-DENTISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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25 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por servidor público contra o Município de Cabo Frio, visando à condenação ao pagamento das verbas vencidas relativas à implementação de segundo triênio, bem como à progressão horizontal, com os correspondentes reflexos pecuniários. ... ()
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26 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... ()
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27 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO TARDIA. COBRANÇA DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Município de Petrópolis contra sentença que, reconhecendo a tardia progressão funcional da autora, condenou-o ao pagamento dos valores em atraso. ... ()
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28 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Tempo de serviço na carreira. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária por meio da qual o Sindicato autor, ora recorrido, pretende que a União Federal adote o critério de «antiguidade no serviço em vez do critério «tempo de serviço na Policia Rodoviária Federal, nas avaliações de progressão funcional. ... ()
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30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Progressão funcional. Vantagem de caráter individual. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. Consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é vedada a compensação do índice de reajuste de 28,86% com os valores recebidos a título de progressão funcional. Precedentes. ... ()
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31 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DESPROVIMENTO.
1.Recurso tirado contra desfecho processual de origem que julgou procedente pretensão ao reenquadramento funcional pela parte autora, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, observados os respectivos reflexos pecuniários incidentes durante o período não prescrito. ... ()
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32 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
I.Caso em Exame ... ()
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33 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Pretensão da autora de ver observada sua evolução funcional decorrente da Lei Municipal 6.251/05, ainda em vigor, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência na origem. Manutenção. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas com base no art. 106 da Lei Municipal 6.251/05. Ausência de violação ao CF, art. 37, X/88, tampouco afronta ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, pela sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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34 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Progressão funcional nos termos do LCM 911/2011, art. 68 - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Provimento de rigor. Progressão funcional - Possibilidade - Previsão do LCM 911/2011, art. 68, com critérios dispostos no LCM 912/2011, art. 74 - Descumprimento da legislação municipal - Ilegalidade da omissão administrativa - De rigor a condenação do Município ao pagamento retroativo das diferenças relativas à progressão funcional, observado o quinquênio prescricional anterior ao ajuizamento da demanda - Precedentes da Corte - Inocorrência de afronta à Súmula Vinculante 37/STF - Inversão dos ônus de sucumbência - R. sentença reformada - Recurso provido
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35 - TJSP. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. Cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, o servidor tem direito à progressão funcional. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.
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36 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ARARAQUARA. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Pretensão da autora de ver observada sua evolução funcional decorrente da Lei Municipal 6.251/05, ainda em vigor, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência na origem. Manutenção. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas com base no art. 106 da Lei Municipal 6.251/05. Ausência de violação ao CF, art. 37, X/88, tampouco afronta ao teor da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, pela sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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37 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. CABIMENTO.
Sentença que reconheceu o direito da parte autora à progressão funcional, assim como aos seus reflexos financeiros. Enquadramento funcional que possui natureza de obrigação de trato sucessivo. Ausência de prescrição do fundo de direito, nos termos da orientação contida na Súmula 85/STJ. Não configurada perda de interesse processual, posto que, além da progressão funcional, foi pleiteado pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Omissão da Administração Pública na criação da comissão de avaliação prevista em lei para aferição dos requisitos de avanço funcional que não pode servir de justificativa para descumprimento da lei. Direito à progressão funcional que não está inserido no âmbito do poder discricionário, tratando-se de direito subjetivo expressamente previsto em lei local. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), no sentido de que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, eis que cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do ato administrativo consubstanciado em omissão estatal, visando assegurar ao servidor a fruição de um direito subjetivo legalmente estabelecido. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. Correta da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência Súmula 145/STJ de Justiça e Enunciado 42 do Fundo Especial. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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38 - STJ. Administrativo. Progressão funcional. Negativa pela administração pública do direito vindicado na inicial.
«1. As premissas jungidas aos autos pelo Tribunal local dão conta de que houve a negativa do direito da servidora à progressão funcional vindicada, tornando inafastável a conclusão pela ocorrência da prescrição de fundo. ... ()
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39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Norma pendente de regulamentação. Princípio da legalidade.
«1. Conforme se depreende da decisão regional, a controvérsia apresentada era se manter o interstício de 18 meses para a progressão violaria o princípio da legalidade, pois a alteração procedida pela Medida Provisória 479/2009 (convertida na Lei 12.269/10) garante que, até a regulamentação da Lei, deve ser aplicado o período de 12 meses para a progressão funcional (fl. 121, e/STJ). ... ()
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40 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU - PROGRESSÃO FUNCIONAL -
Apelante que é servidor público do Município de Botucatu, ocupante do cargo de jardineiro, e pretende a imediata progressão funcional em sua carreira, independentemente de regulamentação da matéria - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Art. 68 da Lei Comp. Mun. 911, de 13/12/2.011, e art. 74 da Lei Comp. Mun. 912, de 13/12/2.011, que são expressos ao preverem que a progressão funcional dos servidores públicos municipais depende de edição de decreto regulamentador, o qual ainda não foi editado pelo apelado - Progressão funcional que depende essencialmente do estabelecimento de parâmetros gerais pelo Poder Executivo municipal, por meio de decreto regulamentador, não podendo o Poder Judiciário estabelecer critérios próprios para cada caso particular - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, ambos sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 70.000,00, de 26/10/2.022), em desfavor do apelante, observado o benefício da justiça gratuita concedido a este... ()
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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 7.656/2004. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE. CABIMENTO.
Sentença que reconheceu o direito da parte autora à progressão funcional, assim como seus reflexos financeiros. Enquadramento funcional que possui natureza de obrigação de trato sucessivo. Ausência de prescrição do fundo de direito, nos termos da orientação contida na Súmula 85/STJ. Não configurada perda de interesse processual, posto que, além da progressão funcional, foi pleiteado pagamento das diferenças remuneratórias referentes ao quinquênio anterior à propositura da ação. Omissão da Administração Pública na criação da comissão de avaliação prevista em lei para aferição dos requisitos de avanço funcional que não pode servir de justificativa para descumprimento da lei. Direito à progressão funcional que não está inserido no âmbito do poder discricionário, tratando-se de direito subjetivo expressamente previsto em lei local. Entendimento consolidado pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1075), no sentido de que o poder público não pode deixar de conceder progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos poderes, eis que cabe ao Poder Judiciário o controle da legalidade do ato administrativo consubstanciado em omissão estatal, visando assegurar ao servidor a fruição de um direito subjetivo legalmente estabelecido. Sentença que não merece reforma. Precedentes deste Tribunal. Correta da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Inteligência Súmula 145/STJ de Justiça e Enunciado 42 do Fundo Especial. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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42 - STJ. Servidor público. Administrativo. Exigência de concurso público. Progressão funcional. Impossibilidade. CF/88, art. 37, II.
«A investidura em cargo público deve se dar, obrigatoriamente, por intermédio de concurso público, sendo vedada a progressão funcional. A recorrente não possui direito líquido e certo ao reenquadramento do cargo de taquígrafa - nível médio, para o cargo de Assessor Legislativo - nível superior, oportunizado pela Resolução 170/200, daquela casa, se não houve a devida aprovação em concurso público.... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Progressão funcional. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.
«1. O acórdão regional decidiu a questão envolvendo a data a ser considerada para progressão funcional com base no princípio constitucional da isonomia, razão pela qual o recurso especial não pode ser admitido. ... ()
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44 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO MUNICÍPIO.
Pretensão de recebimento de informações sobre progressão funcional, que não foram prestadas pela autoridade coatora. Aplicação do art. 116 do Estatuto dos Servidores Públicos de Águas de Lindóia. Violação a direito líquido e certo configurada. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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45 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TUPÃ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Pretensão à progressão funcional com base no percentual de 5% sobre os vencimentos. LCM 140/2008 que não indica percentual fixo, mas variável. Percentual de 5% que não está previsto na lei. Inteligência dos arts. 153 e 154 e dos Anexos V e VI, da LCM 140/2008. Pretensão que não tem amparo legal. Poder Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TUPÃ. PROGRESSÃO FUNCIONAL. Pretensão à progressão funcional com base no percentual de 5% sobre os vencimentos. LCM 140/2008 que não indica percentual fixo, mas variável. Percentual de 5% que não está previsto na lei. Inteligência dos arts. 153 e 154 e dos Anexos V e VI, da LCM 140/2008. Pretensão que não tem amparo legal. Poder Judiciário que não pode legislar. Violação do princípio da separação dos Poderes. Aplicação da SV 37. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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46 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Ofensa a direito local. Questão infraconstitucional.
«1. É infraconstitucional a questão sobre progressão funcional, perante os termos da legislação local que a disciplina. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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47 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL AO VENCIMENTO BÁSICO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Progressão funcional. Procedência do pedido. Efeitos financeiros. Termo inicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a UFRN, objetivando a progressão funcional de professor do magistério superior, com o pagamento de diferenças salariais, II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes da progressão funcional concedida aos professores do magistério superior, na data em que implementados os requisitos legais. ... ()
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49 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.
1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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50 - STJ. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Prescrição. Omissão administrativa. Relação de trato sucessivo.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, nas ações em que se discute omissão administrativa em proceder à progressão funcional de servidor prevista em lei, se inexistente recusa formal na implementação do direito, incide a Súmula 85/STJ, havendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. ... ()
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