(DOC. VP 264.7343.6107.6848)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Recurso de apelação interposto contra sentença que negou o pedido de reconhecimento do direito à progressão funcional por mérito e qualificação - Desprovimento de rigor - Como previsto na LCM 135/12, a progressão funcional depende do cumprimento de requisitos legais específicos - O autor não comprovou o atendimento aos requisitos legais, especialmente, a previsão orçamentária - A negativa de progressão dentro dos parâmetros legais não viola princípios da administração públic

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