(DOC. VP 177.2140.2003.7600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Anistiado político. Progressão funcional. Súmula 7/STJ.

«1. Depende de revolvimento fático-probatório a reforma da conclusão pela ocorrência da progressão funcional, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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