(DOC. VP 398.3391.7271.3405)

TJSP. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. POSSIBILIDADE. Cumpridas as exigências previstas na legislação pertinente, o servidor tem direito à progressão funcional. Entendimento fixado no Tema Repetitivo 1.075 do STJ. Manutenção da sentença de procedência pelos próprios fundamentos. Recurso da Fazenda improvido.

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