(DOC. VP 580.3449.6485.0280)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. 2.Carência de ação por aventada ausência de interesse de agir. Inocorrência. Pleito voltado ao reenquadramento nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, com promoção e progressão funcional. Inafastabilidade de apreciação do fato pelo Judiciário. Inteligência do art. 5º, XXXV, da CF. 3.Pretensão de reconhecimento do direito �

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