(DOC. VP 746.3321.8515.0919)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ARARAQUARA. PROFESSORA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão da autora de ver observada sua evolução funcional decorrente da Lei Municipal 6.251/05, ainda em vigor, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Sentença de procedência na origem. Manutenção. A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas com base no art. 106 da Lei Municipal 6.251/05. Ausência de violação ao CF, art. 37

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