(DOC. VP 370.5754.7862.1426)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o processo de mandado de segurança, sem exame de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, e Lei 12.016/09, art. 6º, § 5º. Os impetrantes, Guardas Civis do Município de Suzano, alegam omissão da administração municipal quanto à progressão funcional, afirmando cumprimento dos requisitos legais conforme a Lei Municipal 4.392/2010. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em

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