(DOC. VP 674.4570.0480.8752) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público contra o Município de Cabo Frio, visando à condenação ao pagamento das verbas vencidas relativas à implementação de segundo triênio, bem como à progressão horizontal, com os correspondentes reflexos pecuniários. 2. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a dívida relativa ao triênio não pago entre abril de 2016 e junho de 2018, mas não acolheu o pleito quanto à progressão horizontal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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