(DOC. VP 140.2140.8002.8900)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Compensação. Progressão funcional. Vantagem de caráter individual. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Consolidou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é vedada a compensação do índice de reajuste de 28,86% com os valores recebidos a título de progressão funcional. Precedentes. 2. Ademais, a progressão funcional é concedida sempre em caráter individual e eventual compensação exigiria a análise de situações específicas, com a correspondente análise do conjunto probatório, medida vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.»

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