Jurisprudência sobre
principio da probidade

1 - TJRS. Direito privado. Seguro. Plantio de árvores. Ciclone. Risco excluído. Cláusula. Redação. Clareza. Omissão. CCB/2002, art. 422. Princípio da boa-fé. Princípio da probidade. Aplicação. Apólice. Cobertura. Cabimento. Denunciação da lide. Possibilidade. Direito de regresso. Apelação cível. Seguro de floresta atingida pelo fenômeno natural denominado «catarina. Negativa de pagamento com base em alegação de ocorrência de «ciclone não elencado como causa excludente da cobertura. Incidência dos princípios que regem os contratos em geral. Boa- fé e probidade. CCB/2002, art. 422. Recurso provido. Denunciação do irb procedente.

«No caso em tela, tendo a companhia de seguros, deliberadamente, negado o cumprimento de obrigação securitária assumida, desprovida de qualquer justificativa legal ou fática, considerando a inexistência de previsão apontando «ciclone como causa excludente da cobertura, cumpre prover o apelo para julgar procedente o pedido e, consequentemente a denunciação a lide do IRB, atendendo, sobretudo, os Princípios da Boa-fé e da Probidade que regulam os contratos em geral. APELO PROVIDO, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

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2 - TJRJ. Compromisso de compra e venda. Vendedora que não esclarece problemas sucessórios. Adjudicação compulsória deferida. Princípios da probidade e boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 466-B.

«Ação de adjudicação compulsória ajuizada ao argumento de que, após ter efetuado o pagamento integral do valor acordado para a compra de imóvel, não se conseguiu, pelas vias amigáveis, obter a escritura definitiva de compra e venda. Sentença de improcedência. Ré, ora apelada, que quando adquiriu o imóvel ainda era solteira, razão pela qual no Registro de Imóveis somente consta seu nome como proprietária do bem. Promitente comprador, ora apelante, que não tinha conhecimento, à época da contratação, que a apelada havia contraído núpcias sob o regime da comunhão universal de bens e que o cônjuge varão havia falecido. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva que impunha à apelada esclarecer os embaraços sucessórios nos quais se encontrava o imóvel no momento da contratação. Procedimento adotado pela apelada quando da realização do negócio que lhe dava a aparência de que estava sendo feito da forma mais correta e através do meio adequado, não possuindo, o apelante, o conhecimento jurídico necessário para ter ciência dos entraves sucessórios que recaíam sobre o bem, tendo sido, nitidamente, ludibriado. Apelada que tentou se beneficiar da utilização de um ardil para a realização da promessa de compra e venda, não podendo, agora, bater às portas do Poder Judiciário para tentar mais uma vez, beneficiar-se da própria torpeza. Impossibilidade de o Poder Judiciário chancelar situações como estas, escudado no formalismo exacerbado e perpetuando a injustiça no mais puro sentido da palavra, ratificando uma atitude que beira ao estelionato. Reforma da sentença. Concessão da adjudicação compulsória do imóvel.... (Continua)

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3 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Câmara Municipal de Cajobi, Comarca de Olímpia. Licitação fraudulenta. Simulação. Desvio de verba pública. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Recursos não providos.

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4 - TST. Recurso de revista. Comissões sobre vendas. Princípios da probidade e da boa-fé. Prequestionamento. Necessidade.

«À míngua de prequestionamento do tema, conforme exigência da Súmula 297 desta Corte, não há como aferir a violação dos CCB, art. 422 e CCB, art. 427. ... (Continua)

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5 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação fraudulenta. Relações pessoais e funcionais entre pessoas envolvidas no destino da licitação e o particular a ser contratado. Ofensa aos princípios da legalidade, moralidade e probidade administrativa. Dano ao erário. Devolução do valor integral determinada. Recurso provido.

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6 - STJ. Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.

«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado, no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual: ... (Continua)

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7 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO AOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE, ALÉM DE CONSUMIDOR, É PESSOA IDOSA, SENDO DEVIDO A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS BEM APLICADA PELO JUÍZO A QUO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. CONSUMIDOR É PESSOA IDOSA E COM RENDA ÍNFIMA, AO PASSO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS CAUSARAM DESEQUILIBRIO EM SUA CONTABILIDADE PESSOAL. PRETENSÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$10.000,00, EXAGERADA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$5.000,00 EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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8 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS. APELO DO RÉU PARA REFORMAR A SENTENÇA E AFASTAR A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00. VALOR FIXADO NA SENTENÇA ADEQUADO AOS PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ADEQUAÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS

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9 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO CONFESSADO - RESCISÃO CONTRATUAL - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - CUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - BOA-FÉ E PROBIDADE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - PREVALÊNCIA DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O inadimplemento contratual, confessado pela parte ré, autoriza a rescisão contratual, nos termos da legislação vigente e do pacto firmado entre as partes. 2. A apelante, ao não pleitear a manutenção do contrato, evidencia concordância com a rescisão já decretada, sendo a questão limitada ao percentual de retenção e ao índice de correção monetária aplicáveis. 3. As partes pactuaram expressamente a retenção de 20% dos valores pagos em caso de rescisão contratual, cláusula que foi firmada de forma livre e espontânea, respeitando os princípios da probidade e da boa-fé. Não há elementos que justifiquem a alteração do percentual acordado, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda. 4. O índice de correção monetária estabelecido no contrato, com aditivo firmado pelas partes, foi o IPCA, não cabendo à apelante pleitear a substituição pelo IGP-M, uma vez que o aditivo foi pactuado em conformidade com as regras contratuais e legais. 5. A sentença condenou corretamente a requerida ao pagamento do saldo devedor, no montante de R$ 11.454,99 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e nove centavos), determinando a incidência de juros de mora e correção monetária desde o vencimento de cada parcela. 6. Autorizou-se a compensação dos valores pagos pela apelante mediante depósitos judiciais, que devem ser abatidos do total devido, conforme previsão contratual. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida, com observação... (Continua)

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10 - STJ. I. Sancionador. Agravo regimental em aresp. Ação civil pública de improbidade administrativa promovida pelo município de camboriú/SC contra o seu ex-prefeito, por ter o então alcaide efetuado a compra de ambulância em nome de terceiros, com recursos da municipalidade. II. Absolvição adveniente da corte catarinense, por não ter identificado nem conduta lesiva aos cofres públicos, nem revestida de dolo para ofender o princípio da probidade. Hermenêutica judicial construtiva da exclusão de ato ímprobo, quando a conduta do agente não veicula dano ao erário, enriquecimento ilícito ou ofensa dolosa a princípio da administração pública. III. Pretensão do mpf, neste agravo regimental, em ver reformada a decisão unipessoal do relator que confirmou a absolvição do tribunal de origem. Se ausentes as elementares da lesão aos cofres públicos, do proveito pessoal ilícito e da ofensa a princípios administrativos, não há o tipo ímprobo. IV. Neste caso, não se identifica a má-fé do acionado, consoante afirmou o tribunal de origem caso presente. Agravo regimental do parquet federal desprovido.

«1. Inicialmente, não se detecta, contexto destes autos, qualquer óbice legal, regimental ou sumular que corte o conhecimento do mérito da questão recursal. Por essas razões, impõe-se a plena análise da matéria de fundo. ... (Continua)

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11 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR, COM PRETENSÃO DE RECEBER OS VALORES EM DOBRO E MAJORAR OS DANOS MORAIS A R$10.000,00. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO. NULIDADE DO CONTRATO DEVIDA. APLICÁVEL A DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL DEVIDO, CONTUDO, NÃO NO VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR. EXAGERO. VALOR MAJORADO PARA R$5.000,00, EM PRESTIGIO AOS PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. DANOS MORAIS CORRIGIDO DA FIXAÇÃO E JUROS DO EVENTO DANOSO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES CORRIGIDO DO DESCONTO E JUROS DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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12 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Transporte público municipal. Remuneração de empresa de ônibus prestadora de serviços. Encargos decorrentes da mora. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada por este Tribunal. Juros que não podem ser segundo a taxa praticada pelas instituições financeiras de primeira linha, como prescrito em lei municipal, mas de 6% (seis por cento) ao ano ou 0,5% (meio por cento) ao mês, conforme a sentença e o disposto no CCB/1916, art. 1062. Multa de mora que não pode ser de 1% (um por cento) ao dia até trinta dias, como prescrito em lei municipal, havendo de ser de 2% (dois por cento) ao mês e seu equivalente ao dia, até o máximo de 30 % (trinta por cento) da lei municipal. Invalidade dessas disposições da lei municipal por ofensivas ao patrimônio público municipal e ao principio constitucional da probidade administrativa. Recursos e reexame necessário providos em parte.

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13 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PROTESTO. LEGALIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame: Ação proposta por representante comercial dos produtos de telefonia da empresa TIM S/A em face da concessionária, que notificou e aplicou multa contratual em desfavor da autora, por criar um site, utilizando a marca da ré, sem autorização (www.internetlivetim.com.br). ... (Continua)

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14 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Ordem para pagamento de diferenças de diárias relativas a períodos pretéritos. Violação dos princípios de probidade, legalidade e impessoalidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

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15 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu pugnando pela reforma integral da sentença, a fim de reconhecer a legitimidade do contrato e dos descontos, afastando qualquer condenação. Subsidiariamente, requer a redução da indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não se desincumbiu do seu dever de demonstrar a probidade do contrato, mas juntou link de gravação demonstrando a imposição do produto à consumidora, sem, contudo, elucidar o objeto do contrato. Afronta aos principios da relação consumerista. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, que causaram impacto de natureza financeira. Ausência de boa-fé do requerido, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Danos Morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais). Valor da indenização que comporta readequação. Em observância ao principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, o quantum da indenização permite redução para R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta 8ª Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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16 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial, civil e processual civil. Ação de cumprimento de obrigação e não fazer cumulada com devolução de valores retidos de conta corrente e utilizados e indenização por danos materiais. Inexistência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Concessionária de energia elétrica controlada. Aplicações financeiras resgatadas para liquidação de débitos da holding. Cédulas de crédito bancário representativas de mútuos. Inaplicabilidade do CDC. Teoria finalista mitigada. Não comprovação da vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica. Autorização concedida pela controlada fora da cártula (CCB) para transferir recursos para a conta da controladora com a finalidade de liquidar débitos. Eficácia perante as partes contratantes. Obrigação extracartular. Vinculação à relação jurídica extracartular ou fundamental. Princípio da probidade e boa-fé. Comportamento contraditório. Venire contra factum proprium. Reanálise do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Teoria dos atos ultra vires societatis. Impossibilidade de aplicação no caso em questão. Decisão do tribunal com base nas provas dos autos. Invocação de dispositivos tendentes a responsabilizar os administradores perante a própria companhia ( interna corporis ). Avenças não vinculadas à prestação do serviço. Comprometimento da operacionalização e continuidade do serviço. Apreciação de fatos. Impossibilidade. Vencimento antecipado das cédulas de crédito bancário. Possibilidade de pactuação. Demais questões apreciadas à luz do conjunto fático probatório. Honorários sucumbenciais. CPC/1973. Flagrante excesso. Redução. Recurso provido em parte.

1 - O Tribunal de origem apreciou de maneira suficiente todas as omissões e contradições apontadas em acórdão anterior proferido pelo STJ que determinou o retorno dos autos para o julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva. «plano collor". Compensação de reajustes. Possibilidade. Princípios da probidade e boa-Fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do tribunal de origem está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior firmado em feitos idênticos, no sentido de que «deve ser realizada a compensação na execução, considerando-se outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de se conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 27/9/2024).... (Continua)

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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento individual de sentença coletiva.plano collor". Compensação de reajustes. Possibilidade. Princípios da probidade e boa-Fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão do tribunal de origem está em desconformidade com o entendimento desta Corte Superior firmado em feitos idênticos, no sentido de que"deve ser realizada a compensação na execução, considerando-se outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de se conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro enriquecimento sem causa"... (Continua)

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19 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação monitória. Prova escrita. Insuficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos princípios da probidade e da boa-fé. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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20 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Restituição de Indébito e Indenização por Danos Morais - Sentença Parcial Procedência - Apelo da autora, pleiteando indenização por danos morais e procedência dos pedidos da inicial - Aplicação do CDC. Inversão do ônus probatório. CDC, art. 6º, IV. Réu que deixou de comprovar a legitimidade do contrato ou a probidade dos descontos no benefício previdenciário da autora. Declaração de inexigibilidade devida. Ausência de boa-fé ou erro justificável que enseja devolução dobrada do indébito. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais configurada pela ocorrência de descontos ilegítimos em verba de natureza alimentar. Benefício previdenciário ínfimo. Descontos que causaram desequilíbrio na contabilidade pessoal da autora. Pleito autoral para reparação em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Indenização que deve observar o principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Quantia fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que atende as especificidades do caso. Precedentes desta 8ª Câmara. danos morais deve ser atualizada da data da sua fixação (Súmula 362/STJ) e juros do evento danoso (Súmula 54/STJ). Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso.

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21 - TJSP. Improbidade administrativa. Municipio de Taubaté. Vereadora que era servidora pública municipal e também filha do Prefeito. Sem se licenciar da vereança, dava expediente na Prefeitura, atuando em todos os assuntos da esfera do Prefeito. Principio da separação dos poderes violado. Situação ainda mais grave nos anos em que exerceu a Presidência da Câmara Municipal. Improbidade configurada. Sanções legais melhor ajustadas à hipótese. Parcialmente provido o recurso do autor e não provido o dos réus.

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22 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. «Apólice 10. Renovação automática por vários anos. Rescisão unilateral. Consumidor com idade avançada. Ausência de informação quanto à não vitaliciedade do contrato. Abusividade configurada. Infringência aos princípios da probidade e boa- fé contratual. Incidência do CDC. Indenização por inadimplemento contratual mantida. Recurso improvido.

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23 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação de improbidade administrativa. Afronta à probidade administrativa. Lei 8.429/1992. Não é função desta corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11. Abolição da possibilidade de condenação por violação genérica. Não aplicação da continuidade típico-Normativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de improbidade administrativa em face do recorrido, em virtude de este, quando prefeito no ano de 2012, ter determinado a assunção de despesas nos dois últimos quadrimestres de seu mandato sem disponibilidade financeira para tanto, além de ter cancelado o empenho de diversas obrigações contraídas. Defende o recorrente que os atos acima referidos configuram afronta à probidade administrativa e, por essa razão, requer a condenação do requerido às sanções previstas na Lei 8.429/1992, além do pagamento de indenização por danos morais. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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24 - TJSP. Contrato. Locação. Descumpridas por shopping center promessas feitas a locatário lojista no momento da celebração dos instrumentos contratuais, deixando de instalar infraestruturas adequadas e prometidas, as quais possibilitariam o sucesso àquele que aderiu ao empreendimento, forçosa a rescisão da avença por não observar os princípios da probidade e da boa-fé. Recurso não provido.

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25 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Descalvado. Prefeito Municipal. Viagem ao exterior do alcaide para participar de seminário. Despesas posteriormente apresentadas consideras impróprias pelo Tribunal de Contas do Estado, haja vista não se revestirem de interesse público. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa, que tem como corolário a probidade administrativa. Artigos 37, «caput e § 4º da Constituição Federal. Determinação, apenas, para ressarcimento da quantia ao Erário, além do pagamento de multa civil cujo valor fica reduzido para o correspondente a uma vez o valor do ressarcimento, afastadas as demais condenações. Recurso parcialmente provido.

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26 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora após muitos anos de contribuição. Oportunismo e exercício abusivo de direito. Caracterização. Afronta ao CDC, bem como aos princípios da probidade e da boa-fé, CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Indenização devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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27 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Interpretação do instrumento contratual pelo tribunal de origem à luz dos princípios da probidade, boa-Fé e função social do contrato. Pretendida modificação. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, em interpretação sistemática das cláusulas do contrato entabulado entre as partes e das circunstâncias do caso, destacou que a pretensão da agravante não se coaduna com a natureza do negócio, com as circunstâncias do caso e, tampouco, com os postulados da probidade e da boa-fé.... (Continua)

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28 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cobrança. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Ciente a seguradora da doença grave que acometia o segurado quando da vigência do contrato, incabível a sua não renovação, que já era realizada automaticamente por vários anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Fiança prestada pelo marido por procuração outorgada pela esposa. Alegação de ausência de poderes específicos. Eficácia da garantia reconhecida pelo tribunal de origem. Poderes amplos. Princípios da boa-fé objetiva e probidade. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

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30 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE SEGURO - PACTO POSTERIOR A 31/03/2021 - APLICABILIDADE DA TESE DO STJ PELA QUAL O DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO DEPENDE DE CONTRARIEDADE À BOA-FÉ OBJETIVA - NÃO VIOLAÇÃO DOS PADRÕES DE PROBIDADE E LEALDADE IMPOSTOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - RESTITUIÇÃO DE MODO SIMPLES - DANO MORAIS RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ - pela qual «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo - deve ser observada em relação a descontos indevidos efetuados com base em contrato posterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. ... (Continua)

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31 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada da segurada. Descabimento. Infringência ao princípio da boa- fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pela segurada. Modificação ou não renovação das condições iniciais considerada abusiva e extremamente injusta. Aplicação dos ditames do CDC. Afronta aos princípios da probidade e da boa- fé. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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32 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Lei local. Afronta. Verificação. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Ausência de informação. Violação aos princípios da transparência e da probidade. Averiguação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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33 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE DE AGIR. EXTRATOS BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. RESGUARDO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROCESSO QUE TRAMITA EM SEGREDO DE JUSTIÇA.

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... (Continua)

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34 - TJSP. Locação. Pagamento de taxa de adesão. Notificação para complementação da documentação. Prazo para apresentação dos documentos não estipulado. Contratação com terceiro apenas um mês após a solicitação da documentação dos autores. Ofensa aos princípios da boa fé e da probidade. Dano configurado. Devolução da taxa de adesão e ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o dos autores.

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35 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença Parcialmente Procedente. Apelo da autora, pleiteando a indenização por danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança de suas alegações. Réu que não comprovou a probidade do contrato. Ausência de outros elementos capazes de provar a alegação de legitimidade. Inexigibilidade do débito que deve se impor. Consumidora que teve descontos em seu benefício previdenciário, causando certo desequilíbrio em contabilidade pessoal. Incidência de Dano Moral indenizável. Valor pretendido de R$14.120,00 deveras exagerado. Valor fixado em R$5.000,00 em atenção ao princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Precedentes desta C. Câmara de Direito. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta de fechamento da locação firmada entre as partes. Documento em que previstas as principais condições para a efetivação do contrato de locação. Pagamento de taxa de adesão. Notificação para complementação da documentação. Prazo para apresentação dos documentos não estipulado. Contratação com terceiro apenas um mês após a solicitação da documentação dos autores. Ofensa aos princípios da boa fé e da probidade. Indenização devida. Fixação, entretanto, que deve observar o princípio da razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso da ré parcialmente provido e não provido o dos autores.

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37 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Prêmio pago por mais de trinta anos. Abusividade reconhecida. Necessidade de observância aos princípios da probidade e boa-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Existência de cobertura para o evento morte. Dever de indenizar caracterizado. Sentença extintiva reformada. Embargos julgados procedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

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38 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança individual contra ato de desembargador. Processo civil moderno. Deveres de probidade e lealdade dos sujeitos do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Inaplicabilidade aos magistrados. Efeitos ultra partes e erga omnes afastados. CPC/2015, art. 77.

«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... (Continua)

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39 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO SIMPLES. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A PROBIDADE DO CONTRATO OU A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ CARACTERIZADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. AUTORA QUE PRETENDE A REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS EM R$15.000,00. EXAGERADO. VALOR ARBITRADO EM 5.000,00, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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40 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de cinco salários-mínimos. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não apresentou contestação tempestiva, tampouco demonstrou a probidade do negócio ou dos descontos. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em cinco salários-mínimos. Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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41 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Contratação de pessoal para entidade integrante do sistema «s". Concurso público ou processo seletivo. Sebrae. Submissão aos princípios gerais de probidade da administração pública. Entidades que trabalham em colaboração com o ente público. Submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas. Competência da justiça comum. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de feito distribuído ao Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, que julgou improcedente o pedido. Interposto recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho declarou de ofício a incompetência material desta Justiça Especializada para análise e julgamento do pedido inicial, declinando da competência em favor da Justiça Comum do Distrito Federal, tendo sido suscitado o conflito negativo de competência pela 19ª Vara Cível de Brasília/DF. ... (Continua)

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42 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora para condenação da ré ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora. Réu que não apresentou contestação tempestiva, tampouco demonstrou a probidade do negócio ou dos descontos. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora que causaram impacto de natureza financeira. Indenização por danos morais devida. Pretensão recursal para indenização dos danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais). Exagero. Danos Morais que devem observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso

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43 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. «Buffet. Ação de cobrança c.c. pedido de reparação de dano moral. Improcedência. Alegação de que houve fornecimento de cerveja em quantidade limitada e inferior à contratual. Previsão contratual de comprometimento de fornecimento de bebida (sem limitação). Desperdício em excesso que foge à razoabilidade e aos princípios contratuais da probidade e da boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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44 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PAGAMENTO PELO AUTOR DE MULTA DERIVADA DE ATO INFRACIONAL RELATIVO À NÃO CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇAMENTO NO IMÓVEL ALIENADO AOS RÉUS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DOS REQUERIDOS -

Autor que pretende na demanda o recebimento dos valores por ele desembolsados para pagamento de multa ao Município de Jacareí, derivada de ato infracional relativo à não construção de muro e calçamento no imóvel por ele alienado aos réus - Descabimento - Primeiro alienante do terreno que foi condenado em demanda judicial consistente na obrigação de fazer, demanda onde se estipulou a multa e onde se originou o surgimento da dívida nestes autos tratada - Após a condenação, o primeiro alienante transferiu o bem para o autor-apelado, e este aos réus-apelantes, sem que em nenhum instrumento de venda e compra houvesse notícia acerca da existência da multa acumulada em processo judicial - Encargo que continuou sendo da responsabilidade do primeiro alienante - Responsabilidade decorrente de descumprimento de sentença judicial que não se transfere por cláusula de instrumento particular de cessão de direitos que, genericamente, impõe ao adquirente a construção de muro e calçamento para cumprimento de posturas municipais - Existente, no momento em que se operou a cessão de direitos relativos ao imóvel do apelado aos apelantes, a dívida decorrente de astreintes aplicada ao primeiro cedente - Comentada dívida que permanece sendo deste último. ... (Continua)

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45 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Assinatura sem identificação constante do contrato que também não confere com a assinatura do gerente administrativo da empresa apelante. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Existência de vários processos em face da apelada, referentes a casos análogos. Necessidade de observância dos princípios de probidade e boa-fé, nos termos do CCB, art. 422. Contrato que não reflete a vontade da apelante. Duplicatas nulas e protestos indevidos. Recurso provido.

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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva.plano collor". Compensação de reajustes. Possibilidade. Princípios da probidade e boa-Fé. Vedação ao enriquecimento sem causa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... (Continua)

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47 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Réu em ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, que apresenta impugnações sem elementos de convicção, investindo contra a efetividade da atividade jurisdicional e do direito material do credor. Ocorrência de reiteração de impugnação anteriormente acolhida parcialmente, evidenciando intencional resistência injustificada à obediência da ordem judicial. Existência de afronta aos princípios da boa-fé processual e da probidade. Aplicação da multa de rigor. Recurso não provido.

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48 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de nulidade e condenatória de indenização. Alegação da autora de que o título emitido pela ré em seu desfavor não contém sua assinatura. Autora que tinha conhecimento de que a compra seria realizada em seu nome. Observada a obrigação de guardar os princípios da probidade e boa-fé objetiva (CCB, art. 422), não se pode contestar a validade do título de crédito. Improcedência do pedido. Recurso provido.

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49 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR PARA RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS E REVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO CDC, art. 6º, VIII. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO NO TOCANTE A PROBIDADE DA CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO APRESENTOU CONTESTAÇÃO OPORTUNA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ DO RÉU, O QUE INCIDE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42. P. ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL EXISTENTE. PRETENSÃO AUTORAL PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO DE R$ 10.00,00. EXAGERO, A INDENIZAÇÃO MERECE SER FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$5.000,00, QUE ATENDE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO

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50 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cobrança. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Ciente a seguradora da doença terminal que acometia a segurada quando da vigência do contrato, incabível a sua não renovação, que já era realizada automaticamente por dezoito anos, com a recusa do pagamento da indenização por morte ocorrida três meses após o término da vigência. Sentença reformada. Recurso provido.

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