(DOC. VP 241.0260.7873.5207)

STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agente político. Ordem para pagamento de diferenças de diárias relativas a períodos pretéritos. Violação dos princípios de probidade, legalidade e impessoalidade. Dissídio jurisprudencial não configurado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea «c» do permissivo constitucional. 2 - Inexistência de qualquer divergência jurisprudencial entre as teses jurídicas postas a confronto. Enseja o reexame do contexto fático probatório a pretensão recursal de afastar o fundamento do acórdão recorrido, que entendeu configurado o dolo. Incidência da Sú

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