Jurisprudência sobre
principio da instrumentalidade do processo
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1 - STJ. Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do CPC/1973, art. 407. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«Não se anula o processo em face da entrega, em cartório, do rol de testemunhas arroladas pela outra parte a oito dias da audiência, porquanto indemonstrado que a diminuição de dois dias do prazo exigido pelo CPC/1973, art. 407 teria impossibilitado a contradita de quaisquer delas ou trazido prejuízo de outra natureza. A declaração de nulidade do processo, nessa circunstância, não se coaduna com o princípio da instrumentalidade do processo.... ()
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2 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, razão pela qual, também o princípio da instrumentalidade do processo não recomenda o seu acolhimento..... ()
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3 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono da causa. Possibilidade da concessão de nova oportunidade para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo.
1. Sentença: Ação de busca e apreensão de veículo julgada extinta, sem resolução de mérito, pela inércia da instituição financeira autora em promover o andamento do processo. 2. Recurso da instituição financeira autora insistindo no prosseguimento da ação, acolhido com observações. 3. Acórdão/razões de decidir: Recurso provido para concessão de novo prazo para regularização. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Dispositivo: Recurso da instituição financeira autora provido. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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4 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de imóvel de propriedade do sócio. Reconhecimento da legitimidade da sociedade para argüir impenhorabilidade com base na Lei 8.009/90. Princípio da instrumentalidade do processo. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Desconsiderada a personalidade jurídica da empresa devedora, tem ela legitimidade para argüir a impenhorabilidade do imóvel de propriedade do sócio. Ainda se acolhesse a preliminar de ilegitimidade, nada impediria que o sócio, proprietário do bem penhorado, argüisse, a qualquer momento, por simples petição, junto ao Juízo no qual tramita a execução, a impenhorabilidade do imóvel no qual reside sua família. A alegação do recorrente mostra-se, portanto, meramente protelatória, razão pela qual, também o princípio da instrumentalidade do processo não recomenda o seu acolhimento..... ()
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5 - TJSP. APELAÇÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONCORDÂNCIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.
1.Ação extinta sem resolução do mérito em primeira instância. ... ()
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6 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Petição assinada. Razões recursais não. Princípio da instrumentalidade do processo. Irregularidade sanável. Inexistência de obstáculo ao conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 536.
«À luz dos princípios modernos do processo civil, dentre eles o da instrumentalidade, que prestigiam a finalidade em detrimento da forma, esta egrégia Corte tem proclamado o entendimento no sentido de ser admissível a regularização de vício corrigível, não constituindo obstáculo ao conhecimento de recurso a ausência da assinatura do procurador subscrevente nas razões recursais.... ()
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7 - STJ. Procedimento. Ação indenizatória. Adoção equivocada do rito sumaríssimo ao invés do ordinário. Inexistência de nulidade se não houve prejuízo às partes. Princípio da instrumentalidade do processo. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 250, parágrafo único. (Cita doutrina).
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8 - STJ. Processual civil. Recurso especial da telemar. Contestação apresentada dentro do prazo legal. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento. Revelia. Não caracterizada. Recurso especial da engetel prejudicado.
«1.- A ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça de defesa, apresentada tempestivamente, não impede o seu recebimento visto ter sido corretamente dirigida à mesma Vara por onde tinham curso os feitos, constando os nomes das partes. ... ()
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9 - STJ. Denunciação da lide. Petição. Inépcia. Falta de pedido certo e determinado. Inocorrência. Princípio da instrumentalidade do processo. Ampla defesa. Possibilidade do seu exercício. CPC/1973, art. 70.
«Não é inepta a petição de denunciação da lide que, embora tecnicamente mal formulada, retrata a pretensão e confere ao denunciado todos os elementos fáticos e jurídicos para que possa exercer com eficácia o seu direito de ampla defesa.... ()
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10 - STJ. Execução. Embargos à execução. Insuficiência ou inexistência do demonstrativo de débito. Carência da ação executiva. Inadmissibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Emenda da petição inicial. Determinada. CPC/1973, arts. 284, 614, II e 616.
«Em obediência à regra do CPC/1973, art. 616, que contempla o princípio da instrumentalidade, sendo insuficiente ou inexistente o demonstrativo de débito, necessário à instrução da ação executiva (CPC, art. 614, II), deve-se oportunizar a emenda da inicial e não extinguir o feito de pronto.... ()
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11 - 2TACSP. Ação de despejo. Acolhimento com trânsito em julgado. Mandado de segurança da ex-companheira do inquilino originário, sucessora e ocupante do imóvel, que não foi cientificada da demanda. Princípio da instrumentalidade do processo. Ação de despejo anulada. Segurança concedida. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12. (Com jurisprudência e precedente).
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12 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Extinção do processo por abandono. Possibilidade de concessão de oportunidade para aproveitamento do processo.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Autora que foi instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, e quedou-se inerte. Concessão de novo prazo para dar andamento ao processo. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso provido. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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13 - TAPR. Princípio da instrumentalidade do processo. Princípio da economia processual. Considerações sobre o tema.
«... Acerca da instrumentalidade e da economia processual, muito bem leciona o renomado Magistrado Honildo Amaral de Mello Castro, Desembargador e ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Amapá:
«Princípio da instrumentalidade das formas. Tem como enunciado o princípio de que o ato processual que for praticado por forma diversa da estabelecida em lei, e mesmo assim atingir a finalidade a que ele se destina, deve ser considerado válido.
Este princípio já foi analisado no preâmbulo deste artigo, ao ser exposto o pensamento do Profl. Humberto Theodoro Júnior, admitindo-se a nulidade apenas quando for considerado absolutamente indispensável, mas objetivando o salvamento do processo, pois «... o processo, destarte, serve ao direito, na vigorosa expressão da mais autorizada doutrina processual moderna (cfl. Carnelutti, Instituciones del proceso civil, 1973, v. I, p. 22; Fritz Baur, «Transformações do processo civil em nosso tempo, Ver. bras. de direito processual, v. 7, p. 58), ou seja a lei que rege a forma deve ser interpretada e aplicada em função do fim, afastado o formalismo exagerado, atenuando-se as concepções ortodoxas, no dizer de Alberto Luís Maurino, poder-dever que se confere ao Juiz.
De relevo registrar, em especial, a manifesta correlação do princípio da informalidade ou liberdade de forma com a sua instrumentalidade, direcionado à finalidade maior: servir ao direito material. «Nulidades. Princípios Constitucionais e Processuais, Honildo Amaral de Mello Castro, RT 761/57. ... (Juiz Dimas Ortêncio de Melo).... ()
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14 - STJ. Processual civil. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a ocorrência de mero equívoco no endereçamento do recurso de Apelação, apresentado tempestivamente, não impede o seu recebimento pela vara de origem estando ausente a má-fé da conduta ou o intuito de se obter vantagem processual. ... ()
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15 - TRT2. Prazo recurso. Intempestividade recurso. Intempestividade. Instrumentalidade do processo. Limites da aplicação do princípio. Não cabimento na hipótese de perda do prazo. Prestígio da segurança jurídica. Os limites de aplicação do princípio da instrumentalidade do processo não podem desbordar a esfera da segurança jurídica, que constitui outro importante patrimônio dos que se encontram em juízo. No que toca aos prazos recursais, acolher a medida intempestiva, sem qualquer motivo excepcional, justificável e específico para tanto, implica reverter o sistema, em prejuízo da segurança das partes. Agravo de que não se conhece.
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16 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (CPC, art. 299). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (CPC, art. 244). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.
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17 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Aditamento da petição inicial. Tempestividade. Principio da instrumentalidade do processo. Matéria que demanda reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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18 - TJSP. Revelia. Monitória. Conversão em rito ordinário. Recebimento da defesa intitulada de «embargos como contestação. Possibilidade, já que apresentada no prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Alegação de irregularidade na representação processual da parte. Necessidade de fixação de prazo para sanar o defeito, antes de desconsiderar o ato praticado. Revelia inocorrente. Recurso desprovido.
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19 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Falta de impulsionamento válido do processo pela autora. Extinção da ação nos termos do CPC, art. 485, IV. Possibilidade de regularização. Princípio da instrumentalidade.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido, com observações. 3. Possibilidade de realização de outra tentativa para citação da ré e busca e apreensão do bem, a depender de providência útil a ser indicada pela autora. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo para regularização. Possibilidade. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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20 - TJSP. Representação processual. Rescisão de contrato de franquia. Resposta ofertada por pessoa jurídica distinta daquela apontada na inicial como ré. Decisão autorizando a regularização da representação processual. Embargos de declaração buscando esclarecer os termos da decisão. Rejeição com o fundamento de que ao caso se aplica o princípio da instrumentalidade do processo. Fundamentação inconsistente para o propósito do recurso. Decisão anulada. Recurso provido.
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21 - TST. Tutela antecipatória. Atleta profissional. Liberação para para que o autor pudesse se vincular a outra agremiação. Nulidade. Qualificação jurídica do pedido. Contraditório e ampla defesa assegurados. Ausência de prejuízo. Princípio da transcendência. Princípio da instrumentalidade do processo. CLT, art. 794. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 5º, LV.
«Trata-se apenas de alteração da qualificação jurídica do pedido, o que não torna a decisão «extra petita, já que a subsunção do fato à norma é dever do juiz. O que se pleiteou foi uma tutela de urgência, sendo que a pretensão cautelar trazia pedido satisfativo, qual seja, a liberação do passe do Reclamante para que este pudesse se vincular a outra agremiação desportiva. O Juízo de primeiro grau não alterou o pedido, nem a causa de pedir, apenas promoveu a correta interpretação do direito, julgando a ação em que se deu equivocada denominação jurídica. Não houve infração de norma processual. Verifica-se, também, que não houve cerceio de defesa, pois a Reclamada apresentou defesa tendo como parâmetro o pedido e a causa de pedir estatuídos na inicial, os quais, conforme asseverado, não foram modificados pela decisão de primeiro grau. Além disso, após a concessão da tutela antecipada, liminarmente, foi dado prazo à Reclamada para eventual complementação de sua defesa, sendo-lhe assegurado o contraditório de forma ampla. Deve-se levar em conta, ademais, o princípio da instrumentalidade do processo, segundo o qual as formas do processo têm caráter instrumental, sendo meios para se atingirem os fins. Estes, se atingidos, não fazem com que a ausência de atenção à forma gere nulidade. Por fim, ressalte-se que o CLT, art. 794 consagra o princípio norteador em matéria de nulidades (princípio da transcendência), o de que estas serão declaradas apenas quando causarem manifesto prejuízo de natureza processual às partes, atrelado à defesa destas. Revista conhecida e provida.... ()
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22 - TAPR. Revelia. Contestação. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas tres minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Revelia não configurada. Princípio da instrumentalidade do processo. Interesse público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 450.
«Admite-se um atraso mínimo (no caso de três minutos), pois a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado ao formalismo do ato processual, e a mínima diferença de horário não afirma a conclusão pela certeza do atraso do patrono da parte. A efetividade do processo e o acesso à Justiça devem ser valorizados e o rigorismo excessivo, como na hipótese, deve ser afastado, para ensejar a aplicação das garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional, afastando a revelia decretada, com o conseqüente provimento e conhecimento do agravo retido e a cassação da sentença.... ()
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23 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267 IV do CPC/1973. Julgamento monocrático pelo relator. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Inaplicabilidade da Súmula 240/STJ e necessidade de intimação pessoal. Inexistência de violação ao princípio da instrumentalidade do processo. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE) 2. A Súmula 240/STJ e a necessidade de intimação pessoal do autor são hipóteses previstas para os casos do CPC/1973, art. 267, II e III. ... ()
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24 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Arguição em apartado, e não em preliminar de contestação. Irrelevância. Configuração como mera irregularidade. Exegese do princípio da instrumentalidade do processo, consubstanciado no CPC/1973, art. 244. Hipótese que em se tratando de pessoa jurídica de direito público interno, autarquia, a competência a ser fixada é absoluta («ratione personae). Aplicação do disposto no artigo 100, inciso IV, letra «a do Estatuto Processual. Exceção acolhida. Recurso desprovido.
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25 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de notificação judicial. Superveniência de acordo celebrado entre as partes. Pretensão de homologação da transação indeferida. Reforma. Possibilidade. Embora a ação de notificação seja um procedimento premonitório, constitui excesso de formalismo a recusa em homologar transação em seu curso celebrada, deixando de atender à função essencial da ação que é a de resolver conflitos de interesses. Prevalência do princípio da instrumentalidade do processo e da economia processual. Recurso provido.
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26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Bloqueio judicial. Terceiro prejudicado. Embargos de terceiro. Oposição. Dispensa. Insurgência. Simples petição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Princípios da economia e celeridade processuais.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade do terceiro prejudicado por constrição judicial apresentar insurgência por meio de pedido incidental, em simples petição nos autos da execução.... ()
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27 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Locação de Imóvel comercial (box). Execução de título extrajudicial. Extinção da ação por abandono. Possibilidade da concessão de oportunidade para aproveitamento do processo.
1. Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. 2. Inconformismo da autora acolhido. 3. Exequente que não foi efetivamente instada a dar andamento ao feito, mediante intimação pessoal, pois não localizada no endereço constante dos autos. Princípio da instrumentalidade do processo. Concessão de novo prazo. Possibilidade. 4. Recurso da autora provido. Sentença anulada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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28 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão. Ocorrência. Ausência da cópia da procuração das advogadas subscritoras das contrarrazões ao recurso especial. Prejuízo à parte agravada. Ausência. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo.
1 - Segundo a atual orientação jurisprudencial desta Corte, «[...] desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar (AgRg no Ag 1.343.849/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 13.6.2011). ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência da cópia da procuração dos procuradores subscritores da contraminuta. Inocorrência de prejuízo. Contraditório e ampla defesa garantidos com a tempestiva apresentação de contraminuta. Princípio da instrumentalidade do processo. Precedentes. Súmula 83/STJ. Homologação dos cálculos periciais. Fundamentação. Inexistência. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Mandato. Procuração. Juntada de 856 de um total de 858 procurações. Validade do instrumento. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... Quanto às procurações juntadas, registrou a instância de origem a irrelevância da ausência de juntada dos instrumentos de mandato em nome de apenas 2 dos 858 autores, considerando que «as partes autoras foram nominadas às fls. 1.877/1.892, e contam com 858 investidores. Dada a quantidade de agravantes no polo, o excesso de rigorismo deve ceder passo, diante do notório equívoco ao fotocopiar o feito originário, mesmo porque, repito, outrora fui relator dos outros recursos advindos do processo em discussão (fl. 3.659). ... ()
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31 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA APROVEITAMENTO DO PROCESSO.
1.Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... ()
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32 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Arguição nos embargos do devedor ou por simples petição. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 745.
«... Como cediço, os embargos do devedor são um misto de ataque e defesa. Logo, uma vez oferecidos, toda a matéria concernente à eficácia executiva do título e dos atos de execução, inclusive a penhora, deve ser argüida, por imposição do princípio da eventualidade. ... ()
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33 - TJSP. Apelação Cível - Contratos bancários - Indenização por Danos Materiais e Morais - Negativa de transferência de dinheiro - Ausência de formulação do pedido declaratório - Hipótese de necessária cumulação sucessiva de pedidos.
1. Não é possível cogitar-se de conhecimento dos pedidos condenatórios relativos às reparações de danos materiais e morais sem, antes, o necessário provimento declaratório. 2. Há cumulação sucessiva de pedidos quando o autor formula duas pretensões pretendendo o acolhimento de ambas, sendo o acolhimento da primeira pressuposto lógico e essencial para a análise da pretensão sucessiva. 3. A análise da falta do pedido declaratório sob o enfoque do princípio da instrumentalidade das formas implica, ainda assim, na extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, pois conhecer de ofício da pretensão declaratória significaria inadmissível violação do princípio da congruência (CPC/2015, art. 492) com prolação de decisão ultra petita, fruto, pois, de error in procedendo. 4. Tão ou mais perigoso e nefasto que tomar o formalismo processual como um fim em si mesmo em certas situações em desprezo ao princípio da instrumentalidade do processo é, sem dúvida, desprezar, ignorar ou enjeitar princípios processuais vitais ao sistema, como se fossem adornos dispensáveis. 5. Afasta-se a teoria da asserção por se tratar de omissão na inicial que importa em inadequação da via eleita. Recurso não conhecido. De ofício, extinção do processo sem resolução do mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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34 - TJSP. Apelação. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c Indenização para reparação de danos morais. Incidente de cumprimento provisório de decisão. Pretensão de cobrança de multa por descumprimento de tutela de urgência. Verificada intimação pessoal da devedora. Extinção afastada.
1. Incidente de cumprimento provisório de decisão julgado extinto por acolhimento da impugnação da executada. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. A ré foi intimada pessoalmente da tutela de urgência ampliada na sentença proferida nos autos principais, de modo que foi cumprido o requisito de intimação pessoal previsto na Súmula 410/STJ. 3.2. O princípio da instrumentalidade do processo justifica a solução adotada, visando a pacificação do litígio. 4. Recurso da exequente provido. Sentença de extinção afastada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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35 - STJ. Petição inicial. Falta de documento indispensável. Suprimento. CPC/1973, art. 283.
«Em obséquio ao princípio da instrumentalidade do processo, não estando a inicial acompanhada dos documentos indispensáveis, deve o juiz determinar o suprimento e, não, indeferir de plano a inicial.... ()
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36 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. purgação da mora que não afasta os encargos derivados da sucumbência.
1. Ação julgada procedente em primeira instância, com reconhecimento da purgação da mora. 2. Recurso da ré não provido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. O autor seguiu o procedimento para constituição em mora da ré por meio de notificação, recebida pela requerida. 3.2. Pagamento da parcela constante da notificação que não afasta a mora, porque a inadimplência persistiu quanto às parcelas vencidas a partir de 09/06/2023. 3.3. Vencimento antecipado da dívida que dispensa nova notificação. 3.4. A solução adotada na sentença se justifica pelo princípio da instrumentalidade do processo. 4. Recurso da ré desprovido. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos à execução. Peça processual apresentada dentro do prazo legal. Equívoco no endereçamento. Ausência de má-fé. Mero erro material. Princípio da instrumentalidade do processo. Aproveitamento. Intempestividade não caracterizada. Ausência de similitude fática. Quitação dos débitos. Flagrante inovação recursal. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
«1. Desde que protocolada no prazo legal, a ocorrência de mero equívoco no endereçamento da peça processual e o protocolo em cartório diverso, não descaracteriza a sua tempestividade. ... ()
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38 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO.
1.Ação julgada extinta, sem resolução de mérito. ... ()
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39 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO A PEDIDO DA EXEQUENTE. ERRO MATERIAL RECONHECIDO. RESTABELECIMENTO DO PROCEDIMENTO.
1.Incidente de cumprimento de sentença julgado extinto, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a manifestação da credora de quitação do débito. ... ()
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40 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Contrato de locação. Embargos à execução. Prazo prescricional. Ajuizamento de ação de repetição de indébito pelo devedor. Discussão sobre o valor que embasa a execução. Causa interruptiva configurada. Prescrição afastada. Erro formal. Princípio da instrumentalidade do processo. Fundamentos do acórdão recorrido não atacados (Súmula 283/STF). Fiança. Prorrogação até a devolução das chaves. Ausência de expressa previsão contratual. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.
1 - «A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a propositura de demanda judicial pelo devedor - seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor - é causa interruptiva da prescrição» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 3/9/2019) ... ()
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41 - STJ. Recurso. Substituição. Fungibilidade. Atualização de cálculo. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 496.
«A substituição de um recurso por outro, possível, fiel ao princípio da instrumentalidade do processo, torna-se inviável quando sua efetivação encontra obstáculo no requisito do prazo inadequado à transmutação do recurso. Homologação de simples atualização de cálculo tem natureza interlocutória, o que dá ensejo a impugnação via agravo de instrumento.... ()
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42 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de retificação de erro material constante da sentença que embasou a expedição da carta de adjudicação, posteriormente rejeitada pelo cartório de Registro de Imóveis competente. Possibilidade de correção de erro material evidente, ainda que após o trânsito em julgado, sem que isso configure reexame do mérito da decisão judicial, mas apenas ajuste necessário para viabilizar a efetivação do direito reconhecido. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo, que visa assegurar a efetividade da jurisdição e a concretização da justiça, permitindo a retificação de equívocos formais que possam comprometer o cumprimento da decisão judicial. No caso, constatou-se erro na descrição do imóvel adjudicado, situação que se enquadra na hipótese prevista no CPC, art. 494, I, autorizando a correção para viabilizar o registro do título perante o órgão competente. Necessidade de reforma da decisão agravada, garantindo-se a adequação do título judicial às exigências registrais. Recurso provido.
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43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de documento essencial à propositura da ação. Determinação de emenda da inicial. Cabimento.
«1. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com julgado desta Corte ao determinar a emenda da inicial para que seja juntado documento essencial à propositura da ação, de modo a se observar o princípio da instrumentalidade do processo. Precedente. ... ()
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44 - TST. Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Trabalho externo. Sentença de improcedência. Reforma pelo eg. Trt. Análise da jornada de trabalho. Teoria da causa madura. Supressão de instância. Recurso de revista não conhecido.
«Não fica caracterizada supressão de instância quando o julgado está em consonância com o princípio da instrumentalidade do processo, na medida em que, longe de violar o §3º do CPC/1973, art. 515, cumpre a norma ali contida. É que ao afastar o enquadramento do autor como trabalhador externo, apreciou-se de imediato o mérito dos pedidos formulados relativos à fixação da jornada de trabalho, levando em consideração exatamente o fato de estar a causa em condições de imediato julgamento, devidamente instruída no aspecto, com prova da matéria de fato. Embargos conhecidos e desprovidos.... ()
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45 - TRT3. Acumulação de funções. Caracterização. Inépcia da inicial. Pedido ininteligível.
«O princípio da instrumentalidade do processo do trabalho, aliado ao jus postulandi, evidenciam que a forma é menos rígida que no processo civil, sendo necessárias apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e a formulação do pedido, pela regra do §1º art. 840 CLT. Não obstante a informalidade processual trabalhista, a lei não excluiu a necessidade de apresentação, ainda que de forma simples, da causa de pedir inteligível, sem a qual o processo é extinto, sem julgamento do mérito.... ()
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46 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela decretação de ofício, sem a devida manifestação prévia das autoridades policial ou ministerial. Exteriorização posterior. Vício superado. Princípio da instrumentalidade. Observância do devido processo legal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - A CF/88 estabeleceu a dignidade da pessoa humana como ponto nuclear das suas diretrizes principiológicas e programáticas, reverenciando- a, no âmbito penal, na responsabilização por conduta penalmente imputável como decorrência da estrita observância das garantias constitucionais que as concretizam, tornando justo e legítimo o decreto condenatório. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ônus de sucumbência. Acórdão que altera integralmente a sentença. Inversão da condenação fixada.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o acórdão que dá provimento ao recurso de apelação, reformando integralmente a sentença, inverte, automaticamente, os ônus da sucumbência.... ()
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48 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. NOME DO REQUERIDO DIVERGENTE. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO.
1.Ação julgada extinta, sem resolução do mérito (CPC, art. 320), em primeira instância. ... ()
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49 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Morte do piloto da aeronave. Legitimidade de parte ativa e passiva. Ônus da sucumbência. CCB, art. 620. CPC/1973, art. 21, «caput. Súmula 07/STJ.
«O espólio do piloto falecido está em Juízo, como parte formal, pela comunidade dos herdeiros. Aplicação ao caso do princípio da instrumentalidade do processo, desde que a propositura da demanda pelo espólio nenhum gravame causou ao réu. ... ()
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50 - STJ. Prova testemunhal. Juntada do rol de testemunhas. Prazo regressivo de dez dias do CPC/1973, art. 407. Descumprimento. Alegação de nulidade do processo afastada. Princípio da instrumentalidade do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º.
«... Sustenta o recorrente violação ao CPC/1973, art. 407, porquanto a ora recorrida teria juntado o rol de testemunhas quando faltavam oito dias para a audiência de julgamento, em desrespeito ao prazo regressivo de 10 dias ali estipulado. ... ()
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