Jurisprudência sobre
pagamento integral da divida

1 - TJMG. Alienação fiduciária. Restituição do bem alienado. Ação cautelar de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restituição do bem alienado. Pagamento integral da dívida pendente

«- Cabe ao devedor fiduciante, caso pretenda a restituição do bem alienado, efetuar, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado liminar de busca apreensão, o pagamento integral da dívida pendente, sob pena da consolidação, em favor do credor fiduciário, da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia no contrato de financiamento.... (Continua)

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2 - TJSP. Cambial. Duplicatas. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Alegação de que boa parte da mercadoria entregue estava imprópria para uso. Ausência de comprovação. Pagamento integral da dívida. Necessidade. Recurso não provido.

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3 - STJ. processual civil. Execução fiscal. Prazo legal. Pagamento integral da dívida CPC/2015. Disciplina própria. Honorários. Redução.

1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária provisória para os casos de execução de título executivo extrajudicial (dos quais é espécie a Certidão de Dívida Ativa - CDA), o que afasta a disciplina geral contida no CPC, art. 85. ... (Continua)

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4 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. 1. Constituição em mora. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Adimplemento substancial. Pagamento de parte majoritária do débito. Exigência de pagamento integral da dívida para afastar a mora. Preservação da garantia. Posição firmada pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto aos elementos que levaram à constituição em mora do devedor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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5 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.

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6 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. ação de busca e apreensão de veículo. Alienação fiduciária. quitação das parcelas vencidas não afasta a mora. Necessidade de pagamento integral da dívida. mora consolidada.

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7 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se pretendia o cancelamento da certidão para fins de protesto, assim como o reconhecimento do pagamento integral da dívida. Certidão para fins de protesto que comporta cancelamento. Certidão que abrange, em grande medida, valores que são manifestamente inexigíveis. Agravante que é beneficiária da gratuidade, enquanto a certidão abrange valores expressivos a título de honorários sucumbenciais. Reconhecimento do pagamento integral da dívida que, contudo, não pode ser feito neste momento, sendo necessário sua análise inicial na origem, especialmente sobre a exata extensão da incidência das penalidades do CPC, art. 523. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte, com observação

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8 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida já quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Pagamento integral da dívida, no valor exato em que foi contratada. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de excesso de pagamento. Dano moral configurado, seja pela cobrança indevida, seja pela indevida negativação do nome do autor. Indenização devida. Recursos não providos.

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9 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Ausência do pagamento integral da dívida. Após negociações, Réu continuou inadimplente, em razão do não pagamento das demais parcelas. Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Mora configurada. Inadimplemento incontroverso. Recurso desprovido

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10 - STJ. Tributário. Processo civil. Extinção da execução fiscal. Pagamento integral. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas lançadas pela instância ordinária, na forma pretendida, para reconhecer que houve o pagamento integral da dívida e, por conseguinte, a extinção do crédito tributário, de (Súmula 7/STJ). Precedente. mandaria o reexame de matéria de fato... (Continua)

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11 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo. Acordo celebrado em processo conexo, com a dilação de prazo para purga da mora. Falta de pagamento integral da dívida. Desalijo que se impõe. Recurso desprovido.

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12 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência do pagamento integral da dívida. Inadmissibilidade. Pagamento apenas das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com a nova redação dada pela Lei 10931/04. Recurso provido.

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13 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de revogação da liminar mediante pagamento parcial do débito. Descabimento. Purgação da mora que reclamava pagamento integral da dívida, inclusive das prestações antecipadamente vencidas. Entendimento nessa linha firmado segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

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14 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVEDORES OBRIGADOS AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1.

Segundo o art. 275 do CC, tratando-se de obrigação solidária, «o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto". 2. Recurso não provido.... (Continua)

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15 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexistência de comprovação do pagamento integral da dívida. Inteligência do CCB, art. 320. Embargos à execução improcedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental produzida. Dilação probatória desnecessária. Recurso não provido.

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16 - TJSP. Busca e apreensão. Apreensão realizada em domingo. Validade do ato. Ausência de prejuízo processual. Alegação de impossibilidade de pagamento das parcelas vencidas. Não comprovação de dificuldade imposta pelo credor. Prazo de 5 dias após execução da liminar para pagamento integral da dívida não observado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ação regressiva. Termo inicial do prazo prescricional. Pagamento integral da dívida.

1 - Ação de indenização por danos materiais (ação de regresso) no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. ... (Continua)

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18 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Comprovado nos autos o pagamento integral do débito objeto da execução, é cabível a extinção do feito, nos termos do CPC, art. 924, II. ... (Continua)

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19 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que revogou a liminar e determinou a devolução do veículo para a ré. Devedora que posteriormente efetua o pagamento integral da dívida. Perda de objeto reconhecida. Agravo prejudicado

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20 - TJRJ. HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA MANUTENÇÃO DA MEDIDA PRISIONAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

Caso em Exame. ... (Continua)

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21 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Posse dos devedores do título que garantia a dívida. Alegação de erro na entrega da nota promissória. Prova não suficiente para afastar a presunção do pagamento integral da dívida. Entendimentos dos Tribunais Superiores nesse sentido. Embargos acolhidos. Execução extinta. Recurso provido.

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22 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO BUSCANDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pagamento integral da dívida. Preclusão lógica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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24 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão guerreada que determinou a devolução do veículo, ante a comprovação do pagamento da parcela 27, indicada na notificação. Veículo vendido. Ausência do pagamento integral da dívida. Ré que continua inadimplente, em razão do não pagamento das demais parcelas. Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Multa pela não restituição do veículo afastada. Recurso provido

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25 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DA DEMANDA - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MORA CONFESSADA E SANEADA NO PRAZO CONCEDIDO APÓS A APREENSÃO DO BEM - MULTA INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, não é aplicável no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias úteis após a apreensão (art. 3º, § 2º), pois tal hipótese configura espécie de reconhecimento implícito de procedência do pedido inicial, com clara confissão a respeito da mora, contrariando o âmbito normativo da multa. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

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26 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Pagamento integral da dívida. Permanência do gravame. Necessidade de providência da baixa pela instituição financeira. Inteligência da Resolução Conatran 320/09. Incidência da multa em caso de inércia da parte. Possibilidade da medida ser efetivada por ofício judicial. Recurso não provido.

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27 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

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28 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Concessão. Não cabimento. Ação de obrigação de fazer. Entrega de mercadoria retida. Conjunto probatório insuficiente para comprovação do pagamento integral da dívida. Probabilidade do direito. Pressuposto legal não caracterizado. CPC, art. 300 de 2015. Tutela acertadamente indeferida. Decisão mantida. Agravo não provido.

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29 - TJSP. Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.

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30 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Execução fiscal. Sentença de extinção pelo cumprimento da obrigação. Hipótese em que o depósito judicial realizado pela parte executada não contemplou os honorários advocatícios previstos no CPC, art. 827, não tendo ocorrido o pagamento integral da dívida. «Error in procedendo". Sentença anulada. Recurso provido.

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31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Exercício de direito de regresso. Impugnação à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição. Termo inicial. Pagamento integral da dívida. Precedentes. Discussão quanto ao total da dívida exigida. Indicação de ofensa a dispositivo legal inapto para amparar a tese recursal. Pretensão de desconstituição do próprio título executivo. Agravo improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

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32 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SISTEMA SCR APÓS O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANO IN RE IPSA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71009781709. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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33 - STJ. Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento integral anterior a qualquer procedimento administrativo e antes da entrega da dctf. Denúncia espontânea caracterizada (ctn, art. 138).

1 - Os Embargos de Declaração opostos pela parte têm nítido caráter infringente, e em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, recebo os embargos como agravo regimental.... (Continua)

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34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pagamento integral da dívida, preclusão e intempestividade. Alegações não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Recurso improvido.

«1. Constatado que as alegações formuladas no recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, fazendo incidir, na hipótese, o Súmula 282/STF. ... (Continua)

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35 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Derivando execução do não cumprimento de acordo, ausente demonstração de pagamento integral da dívida, inquestionável exigibilidade, forçosa decretação da prisão do alimentante inadimplente, inadmissível discussão, em sede de execução, relativa à razoabilidade do valor fixado, necessidade do credor e capacidade econômica do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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36 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. Pagamento integral da dívida. Inexigibilidade. Venda do bem objeto da lide pelo credor fiduciário em virtude da concessão de liminar de busca e apreensão. Liminar posteriormente cassada. Devolução do bem vendido. Impossibilidade. Proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Exegese do CCB, art. 1.268. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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37 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO.

No caso em julgamento ficou demonstrado que as despesas processuais e os honorários advocatícios foram pagos em sede administrativa. ... (Continua)

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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Precatório. Sequestro. Pagamento integral da dívida. Apuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/73, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula n 284/STF. Execução. Pagamento realizado pelo credor. Intimação do devedor. Inércia. Presunção de pagamento integral do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Percebe-se que o agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, impugna genericamente as razões da decisão monocrática. ... (Continua)

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40 - STJ. Execução. SFH. Compromisso de compra e venda. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Penhora dessa unidade. Inadmissibilidade. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22.... (Continua)

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41 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O INADIMPLEMENTO. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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42 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 2º. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PAGAMENTO INTEGRAL A TEMPO E MODO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, é necessário que o devedor fiduciante, caso devidamente constituído em mora, promova o pagamento da integralidade da dívida pendente, para que consiga a restituição do veículo a ele alienado. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de pagamento integral da dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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44 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adjudicação compulsória. Pagamento integral da dívida. Ausência. Arts. 466-A, 466-B e 466-C do CPC/1973 e 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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45 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE (ASSINATURA FALSA) - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - PEDIDO RECONVENCIONAL INDEFERIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARA RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

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46 - TRT2. Entidades estatais vasp. Desconsideração da personalidade jurídica. Benefício de ordem. Ainda que inegável a demora na satisfação do crédito exequendo, não se pode imputar ao sócio (estado de São Paulo), o pagamento integral da dívida, sem maior cautela e sem se esgotarem os ativos da devedora principal (massa falida). Por hora, é irregular a execução da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Dou provimento.

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47 - TJSP. Cambial. Cheque. Cancelamento do protesto. Cheque emitido pelo apelado para compensar o apelante, tendo este concretizado a quitação de três multas do veículo entregue em parte do pagamento na aquisição de veículo. Ação julgada parcialmente procedente, determinando o cancelamento definitivo do protesto lavrado. Para afastar o protesto é necessário o pagamento integral da dívida, de modo que, remanescendo saldo a ser pago, permanece a exigibilidade do crédito, sendo perfeitamente possível a manutenção do protesto. Recurso provido.

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48 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apesar da Lei 10931/2004 ter dado nova redação aos parágrafos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, continua sendo permitida purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, não se exigindo, para tanto, o pagamento integral da dívida, sob pena de desnaturar a própria natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aplicação, ademais, do CDC. Decisão mantida. Agravo não provido.

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49 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Anotação restritiva feita em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito após realização de acordo e suposto pagamento integral da dívida renegociada. Irresignação, do réu, procedente. Legítima a anotação restritiva em exame. Autora que celebrou acordo com o réu para pagamento de dívida com desconto de 35% do valor global. Pagamento realizado, porém, no valor correspondente ao desconto e, não, no valor acertado para a satisfação da dívida. Ação improcedente. Sentença reformada para isso proclamar.

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50 - STJ. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22, de sorte que havendo a quitação do preço, o gravame não subsiste.... (Continua)

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