(DOC. VP 176.2813.2000.7600)

TJSP. Tutela provisória. Urgência. Concessão. Não cabimento. Ação de obrigação de fazer. Entrega de mercadoria retida. Conjunto probatório insuficiente para comprovação do pagamento integral da dívida. Probabilidade do direito. Pressuposto legal não caracterizado. CPC, art. 300 de 2015. Tutela acertadamente indeferida. Decisão mantida. Agravo não provido.

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