(DOC. VP 604.1053.5412.9478)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO- ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, § 2º. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DA LIMINAR. PAGAMENTO INTEGRAL A TEMPO E MODO. NÃO CONSTATAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

De acordo com o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º, é necessário que o devedor fiduciante, caso devidamente constituído em mora, promova o pagamento da integralidade da dívida pendente, para que consiga a restituição do veículo a ele alienado. Ante a ausência do pagamento integral da dívida, no momento oportuno, qual seja, de cinco dias após a medida constritiva, torna-se viável a consolidação da propriedade do bem alienado, nas mãos da credora fiduciária. Recurso conhecido

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