(DOC. VP 777.5860.4947.8688)

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DO PROCESSO. 1.

No caso em julgamento ficou demonstrado que as despesas processuais e os honorários advocatícios foram pagos em sede administrativa. 2. Inteligência do art. 12 §§ 2º e 3º da Resolução PGE 4671/2021. Condenação que acarretaria bis in idem. 3. Ente-gravante que não impugnou precisa e objetivamente os fundamentos do decisum. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Precedentes do STF e deste TJ-RJ. Decisão monocrática mantida. 8. AGRAVO INTERNO DO E

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