(DOC. VP 230.9041.0609.7795)

STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. 1. Constituição em mora. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Adimplemento substancial. Pagamento de parte majoritária do débito. Exigência de pagamento integral da dívida para afastar a mora. Preservação da garantia. Posição firmada pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto aos elementos que levaram à constituição em mora do devedor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula 7/STJ. 2 - Para afastar a mora, é necessário o pagamento integral da dívida pendente, não bastando o pagamento substancial do débito. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote