Jurisprudência sobre
multa pelo atraso
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1 - TRT2. Transação. Acordo. Multa pelo atraso, de 1 dia, no pagamento da última parcela. Indevida.
«A quitação da última das cinco parcelas da avença, com apenas um dia de atraso, na última semana do ano, não se erige em inadimplência, de forma a autorizar a aplicação da cláusula penal de 100%.... ()
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2 - TRT2. Multa. Cabimento e limites multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indevida a multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no caso da controvérsia acerca da existência de vínculo de emprego entre as partes ter sido dirimida apenas em juízo. Recurso ordinário da ré a que se dá provimento.
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3 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento de arrematação. Multa pelo atraso no pagamento. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Rpv. Multa pelo atraso no pagamento. Fazenda Pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É possível a imposição de multa cominatória ao devedor quando há inadimplemento de obrigação de fazer, ainda que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.011.849/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 3.8.2009; REsp. 836.913/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 31.5.2007; AgRg no REsp. 1.129.903/GO, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 24/11/2010. ... ()
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5 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Decisão que reconheceu o descumprimento da obrigação e manteve o valor da multa. Tutela de urgência que impôs apenas suspensão de cobranças e abstenção de negativação. Multa pelo atraso no restabelecimento indevida, porque não determinado antes da sentença. Decisão reformada. Recurso provido
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6 - TJSP. Processual Civil - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que homologou multa pelo atraso da agravante até o momento em R$10.000,00 e determinou nova intimação da agravante para cumprimento da obrigação de devolver o acesso à conta do Facebook em 48 horas, sob pena de nova multa diária de R$2.000,00 - Agravo do Facebook - Improvimento - A imposição de nova multa diária de R$2.000,00 e a homologação da multa pelo atraso já consumado em R$10.000,00 são razoáveis diante da resistência da agravante em cumprir a decisão transitada em julgado - E-mails seguros já apresentados - Inexistência de apresentação de impedimento objetivo para cumprimento da decisão - Não cabe à agravante criar condições para cumprir a sentença - A tarefa de limitar a obrigação de fazer ao cumprimento desta ou daquela condição cabe exclusivamente ao Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional - À agravante compete simplesmente cumprir o que já foi determinado - Inexistência de razão para diminuição da multa, tampouco sua exclusão - Agravo improvido
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7 - TJSP. Cumprimento de julgado. Aparecida. Ação civil pública. Imposição de multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer imposta. Valor excessivo e afastado da sua finalidade. Possibilidade de redução. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.
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8 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Concessão de desconto em razão do pagamento pontual das mensalidades. Perda de tal direito e imposição de multa pelo atraso no pagamento. Descabimento. Caracterização como dupla penalidade moratória. Violação do CDC, art. 52, § 1º. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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9 - TJSP. Locação residencial. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Inclusão, na condenação, do valor relativo aos objetos não devolvidos pelo Locatário. Possibilidade de cumulação da multa pelo atraso nos alugueres com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, aplicada proporcionalmente ao período de adimplemento do contrato. Gratuidade da Justiça corretamente deferida ao Réu. Recurso parcialmente provido.
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10 - STJ. Tributário. Recurso especial. Obrigação tributária acessória. Ipi. Papel imune. Apresentação de declaração de informações. DIF - papel imune. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57. Decreto 4.544/2002, art. 505. IN/SRF 71/2001. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.
«1. Caso em que se discute a forma do cálculo de multa por descumprimento de obrigação tributária acessória, consistente, no caso, na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune). ... ()
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11 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Aquisição de motocicleta. Atraso na entrega da nota fiscal. Circunstância que fez com que o autor extrapolasse o prazo de 30 dias para a transferência do bem, acarretando-lhe multa pelo atraso e inserção de pontos em sua carteira. Inclusão, ainda, do seu nome na dívida ativa do CADIN Estadual. Constrangimento incontroverso. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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12 - TRT3. Acordo. Multa. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação de parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.
«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo a parcela de acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o CCB, art. 413, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.... ()
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13 - TJSP. Locação residencial. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Possibilidade de cumulação da multa pelo atraso nos alugueres com a multa compensatória, esta devida em razão da prematura rescisão do contrato, apurada proporcionalmente em relação ao período de adimplemento do contrato. Condenação da Locatária ao pagamento do valor relativo à pintura do imóvel. Recurso principal parcialmente provido e desprovido o adesivo.
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14 - TST. Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Homologação. Atraso
«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. ... ()
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15 - TST. Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Homologação. Atraso
«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do mesmo diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. ... ()
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16 - TST. Recurso de revista. Multa. CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Pagamento no prazo. Homologação. Atraso
«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. ... ()
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17 - TST. Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Rescisão contratual. Pagamento no prazo. Homologação. Atraso
«1. O fato gerador da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 vincula-se direta e unicamente ao não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 6º do referido diploma legal para pagamento das verbas rescisórias, e não ao ato em si da homologação da rescisão contratual. ... ()
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18 - STJ. Tributário. Recurso especial. Obrigação tributária acessória. Declaração especial de informações relativas ao controle de papel imune (DIF - papel imune). Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Arts. 11 e 12 da IN/SRF 71/2001. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.
«1. A Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), prevista na Instrução Normativa SRF 71, de 24 de agosto de 2001, deve ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores (out/nov/dez. jan/fev/mar. abr/mai/jun. jul/ago/set), sob pena de multa por mês-calendário de atraso, prevista no art. 57, I, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Precedentes: REsp.1.136.705. RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22.6.2010; REsp 1118587/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009. ... ()
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19 - STJ. Tributário. Recurso especial. Obrigação tributária acessória. Declaração especial de informações relativas ao controle de papel imune (dif. Papel imune). Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Arts. 11 e 12 da in/srf 71/2001. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.
«1. A Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune), prevista na Instrução Normativa SRF 71, de 24 de agosto de 2001, deve ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores (out/nov/dez. jan/fev/mar. abr/mai/jun. jul/ago/set), sob pena de multa por mês-calendário de atraso, prevista no art. 57, I, da Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Precedentes: REsp. 1.136.705. RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22.6.2010; REsp 1118587/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009; REsp. 1.216.930. PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 1º de março de 2011. ... ()
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20 - TST. Multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. CLT, art. 477, § 8º. Condenação judicial ao pagamento de diferenças salariais.
«1. Tem-se consolidado, neste Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Este Tribunal havia sedimentado na Orientação Jurisprudencial 351 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º quando houvesse fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa. Entretanto, o Tribunal Pleno cancelou a referida Orientação pela Resolução 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009. 3. Nesse contexto, a incidência dessa multa deve ser examinada considerando as seguintes particularidades: a) se as verbas rescisórias foram quitadas no prazo legal, b) se o empregador saldou integralmente os valores devidos em razão da rescisão contratual, c) se o pagamento fora do prazo ou de forma parcial se deu por culpa do empregado ou do empregador, resultando de estratagema tendente a afastar a incidência da norma legal, atitude que deve ser rechaçada pelo Poder Judiciário. 4. Dessa forma, não se sujeita a tal penalidade o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência de pedido deduzido pelo empregado nesta Justiça do Trabalho, ao qual se opôs o reclamado de boa-fé, caracterizando fundada e razoável controvérsia, somente dirimida com a decisão judicial. Devem ser ressalvadas, por óbvio, todas aquelas hipóteses em que não paire dúvida razoável sobre a existência e liquidez do direito vindicado, afigurando-se injustificada a oposição do empregador em satisfazê-lo. 5. Descabida, no presente caso, a condenação à multa prevista no § 8º do CLT, art. 477, visto que a parcela não quitada com o pagamento das verbas rescisórias decorre da condenação da empresa ao pagamento de diferenças decorrentes de reajustes salariais e horas extraordinárias à reclamante, controvérsia somente resolvida após ampla dilação probatória. Precedentes da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho. 6. Recurso de revista não conhecido.... ()
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21 - STJ. Recurso especial. Tributário. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias-dimob. Imposição de multa pelo atraso na entrega da dimob. Situação não prevista na Medida Provisória 2.158-35/2001. cominação de pena pela in srf 304/2003. Ofensa à reserva legal. Recurso especial da fazenda nacional desprovido.
«1. Conheço e reverencio a orientação desta Corte de que a multa prevista no art. 3 o. I da IN SRF 304/2003, supracitado, pelo atraso na entrega da DIMOB está amparada pelo Medida Provisória 2.158-35/2008, art. 57. ... ()
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22 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Atraso na entrega da declaração. Multa moratória. Cabimento. CTN, art. 138. Decreto-Lei 1.968/82, art. 11.
«O retardamento na entrega da declaração é considerado como sendo o descumprimento de uma atividade fiscal exigida por lei. É regra de conduta formal, não se confundindo com o não-pagamento do tributo. Como é cediço, a norma de conduta antecede a norma de sanção, pois é o não-cumprimento da conduta prescrita em lei que constitui a hipótese para a aplicação da pena. A multa aplicada àquele que não cumpre o dever legal de entregar a declaração a tempo e modo é decorrência do poder de polícia exercido pela administração tendo em vista o descumprimento de regra de conduta imposta ao contribuinte. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Obrigação tributária acessória. Declaração de informações sobre movimentação financeira (dimof). Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Arts. 4º e 7º da in/rfb 811/2008. Multa pelo atraso na entrega da declaração. Cálculo por mês-calendário de atraso na entrega.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Multa pelo atraso no implemento do benefício. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Lei 10.741/2003, art. 31. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Base de cálculo da verba honorária. Termo final. Prolação do acórdão. Adstrição ao título exequendo. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular não provido.
1 - Quanto à insurgência em relação a não aplicação da multa pelo atraso na implantação do benefício, o recurso especial encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que não foi indicado expressamente qual dispositivo de Lei teria sido contrariado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Embargos à execução fiscal. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega em atraso da declaração de operações imobiliárias. Doi. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Multa moratória. Entrega em atraso da declaração de rendimentos.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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26 - STJ. Tributário. Dimob. Atraso na entrega. Multa. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57. Mês a mês. CTN, art. 11. Inaplicabilidade.
«1. Discute-se multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. A declaração é apresentada anualmente, até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao que se refiram as informações (art. 3º da IN SRF 694/2006). ... ()
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27 - TRT3. Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477. Interpretação estrita.
«Prevendo a lei que o pagamento das parcelas constantes do TRCT devem ser adimplidas no prazo que indica, não cabe a incidência da multa pelo atraso na assistência à rescisão contratual, quando há prova de que as verbas constantes do recibo foram pagas no termo estabelecido.... ()
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28 - TRT3. Agravo de petição. Acordo judicial. Atraso na quitação da última parcela. Aplicação mitigada da penalidade prevista na avença.
«Comprovada a mora na disponibilização do numerário relativo à última parcela do acordo, tem-se a modificação do que foi livremente pactuado pelas partes, devendo, em regra, incidir multa pelo atraso, não havendo necessidade de se provar prejuízo concreto. No entanto, é dever do julgador, atento ao que dispõe o CCB, art. 413, promover a redução proporcional da pena se, dentre outras circunstâncias, a obrigação tiver sido cumprida com atraso de poucos dias.... ()
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29 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. Imóvel entregue em 26.08.2023. Contrato de compromisso de compra e venda que previu que a entrega ocorreria em 09.02.2021. Prazo que deve prevalecer sobre aquele estipulado no contrato de financiamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Atraso na entrega do imóvel mesmo considerando o período de carência de 180 dias. Taxa de evolução da obra que passa a ser de responsabilidade das rés. Cláusula 5.3 do contrato de financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Multa pelo atraso prevista no próprio instrumento de compromisso de compra e venda e determinada pelo MM. Juízo de origem desde o fim do período de carência até a entrega das chaves à autora. Cabível. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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30 - TJRS. Sindicato. Confederação Nacional da Agricultura - CNA. Contribuição sindical. Juros moratórios e multa. Normas. CLT, art. 600.
«A multa pelo atraso no pagamento da contribuição sindical rural é devida na forma do CLT, art. 600, respeitado, porém o limite máximo de 100%. Os juros moratórios são devidos a razão de 1% ao mês, contados desde o vencimento da obrigação.... ()
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31 - STJ. Locação. Despesas de condomínio. Multa. Inaplicabilidade do CDC. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. O CDC não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis.... ()
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32 - STJ. Locação. Despesas de condomínio. Multa. Inaplicabilidade do CDC. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.
«As relações locatícias possuem lei própria que as regule. Ademais, falta-lhes as características delineadoras da relação de consumo apontadas nos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º. O CDC não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis.... ()
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33 - TRT2. Verba rescisória. Empregado compelido a ingressar em Juízo para recebimento dos haveres. Devida a multa do CLT, art. 477, § 8º.
«...O empregado foi compelido a ingressar com a presente ação para receber seus haveres. Deste modo, as recorrentes assumiram o risco de efetuar o pagamento em Juízo, respondendo pela multa decorrente do atraso. O fato dos direitos devidos ao empregado serem reconhecidos por intermédio do presente feito, não libera as recorrentes do pagamento da multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Caracterizado o atraso, a multa deve ser paga. ... (Juiz Homero Andretta). ... ()
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34 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM ACORDO - POSSIBILIDADE - ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO - DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado e homologou os cálculos da Contadoria Judicial. ... ()
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35 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação declaratória de cobrança indevida cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelos das partes. Imóvel entregue em 26.08.2023. Contrato de compromisso de compra e venda que previu que a entrega ocorreria em 09.02.2021. Prazo que deve prevalecer sobre aquele estipulado no contrato de financiamento. Interpretação mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Atraso na entrega do imóvel mesmo considerando o período de carência de 180 dias. Taxa de evolução da obra que passa a ser de responsabilidade das rés. Cláusula 5.3 do contrato de financiamento. Tema Repetitivo 996 do C. STJ. Precedentes. Multa pelo atraso prevista no próprio instrumento de compromisso de compra e venda e determinada pelo MM. Juízo de origem desde o fim do período de carência até a entrega das chaves à autora. Cabível. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Precedentes. Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo. Ausência de prova da perda extraordinária de tempo pela autora ou da desídia das rés. Precedente. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelos desprovidos
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36 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. ATRASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu na obrigação de fazer, a fim de que providenciasse todos os meios pertinentes à transferência do veículo descrito na exordial, em favor da autora, livre de qualquer bloqueio ou de gravame, no prazo de 30 dias após a publicação da sentença. Determinou que, decorrido «in albis o prazo, a obrigação de fazer seria convertida em perdas e danos, no montante equivalente ao valor de mercado do automóvel constante na tabela FIPE, a ser apurado em eventual incidente de cumprimento de sentença, procedendo-se, neste caso, a devolução do veículo ao réu. Condenou o réu a ressarcir a parte autora pelos valores despendidos em razão de eventual multa pelo atraso na transferência do veículo, o que também será apurado em eventual incidente de cumprimento de sentença. Afastou o pedido de indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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37 - TJSP. Coisa móvel - Compra e venda - Ação indenizatória - Sentença de procedência - Apelo do corréu - Improvimento - Corréu Cirso que é proprietário do veículo entregue na loja corré (Filipe Automóveis), que foi adquirido pela autora diretamente desta última - Demanda fundada na demora dos réus para entrega do documento de transferência - Responsabilidade civil caracterizada, pela resistência criada, sobretudo pelo corréu Cirso, na entrega do documento de transferência do automóvel, baseada na alegação de não pagamento, pela corré Filipe Automóveis, de parte do preço combinado - Improcedência da justificativa apresentada - Contrato de intermediação celebrado entre os réus que, para a autora, configura «res inter alios acta - Eventual prejuízo ou inadimplemento deste contrato deveria ter sido cobrado, pelo réu, em face de quem de direito - Danos materiais caracterizados - Valor de R$1.800,00, pago pela autora ao corréu Cirso sem nenhum cabimento (visando a compensar o inadimplemento da loja de automóveis) - Multa pelo atraso na realização da transferência (R$104,12) - Dano moral configurado - Valor da indenização fixada na sentença (R$3.000,00) que não é exagerado - Sentença mantida - Apelo improvido
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38 - TST. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Controvérsia acerca do vínculo de emprego. Incidência.
«1. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a multa pelo atraso no pagamento de parcelas rescisórias, uma vez que a relação de emprego entre as partes foi reconhecida em juízo, não se constituindo, portanto, a mora no pagamento. ... ()
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39 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Fato gerador.
«A condenação alcança período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 2008, e da Lei 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, o artigo 276 do Decreto3.048/99 especificamente estipula o dia dois do mês seguinte à intimação da liquidação de sentença como o momento a partir do qual devem incidir juros e multa pelo atraso no recolhimento da obrigação previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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40 - TST. Recurso de revista. Execução. Contribuição previdenciária. Incidência de juros e multa. Fato gerador.
«A condenação alcança período anterior à vigência da Medida Provisória 449, de 2008, e da Lei 11.941, de 2009, portanto, tendo em vista o princípio da irretroatividade das leis, não alcança o presente processo. Por outro lado, o artigo 276 do Decreto3.048/99 especificamente estipula o dia dois do mês seguinte à intimação da liquidação de sentença como o momento a partir do qual devem incidir juros e multa pelo atraso no recolhimento da obrigação previdenciária. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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41 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de cobrança indevida c./c. indenização por danos morais e materiais. Compromisso de compra e venda de bem imóvel (unidade em condomínio horizontal). Atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de multa pelo atraso na entrega da obra (1% do valor pago por mês de atraso) e ressarcimento da taxa de evolução da obra, pelo período de atraso, considerando o prazo de entrega em 30/03/2022. Recurso das rés que merece prosperar parcialmente. Compromisso de compra e venda firmado em 07/11/2020. Contrato firmado após a Lei do Distrato, que não afasta a aplicabilidade do CDC. Prazo de conclusão da obra previsto contrato de compromisso de compra e venda (março/2022) com prazo de tolerância (180 dias). Prazo de entrega até 30/09/2022. Ausência de novação do prazo para a entrega da obra com a assinatura do contrato de financiamento bancário pela consumidora. Contrato meramente coligado com o compromisso de compra e venda do imóvel, e não substitutivo, que visa apenas a quitação do preço estipulado no compromisso anterior e não afasta as obrigações da vendedora em relação a entrega do imóvel. Atraso na entrega da obra verificado a partir de 01/10/2022. Lucros cessantes. Aplicabilidade da Súmula 162/TJSP e do Tema 996, item 1.2 do STJ. Pagamento de indenização no período do atraso (iniciado a partir do final do prazo de tolerância até a efetiva entrega das chaves). Contrato que previa a indenização (lucros cessantes) em caso de atraso. Multa fixada em 1% sobre os valores pago por mês de atraso em consonância com Lei 4.591/1964, art. 43-A, §2º, acrescido pela Lei do Distrato. Cobrança indevida de juros de obra após ao término do prazo de tolerância para conclusão da obra. Aplicabilidade do Tema 6 do IRDR 4 deste Tribunal e do Tema 996, item 1.3 do STJ. Devolução do valor de juros de obra desde o final do prazo de tolerância. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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42 - TST. Verba rescisória. Multa do CLT, art. 477, § 8º, Impropriedade de sua incidência sobre verbas trabalhistas somente reconhecidas em Juízo.
«O escopo da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias sobre as quais não repousa nenhuma dúvida. A esta multa não pode ficar sujeito, obviamente, o empregador que tenha a sua responsabilidade pelo pagamento de determinada parcela reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado na Justiça do Trabalho, sendo verdadeiro desatino aplicar-lhe multa pelo atraso no adimplemento de obrigação que somente vai passar a existir por ocasião do trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável. Seria o mesmo que alterar a ordem natural das coisas, colocando as conseqüências à frente das causas que as geraram.... ()
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43 - STJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória contratual. Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), art. 9º e CDC, art. 52, § 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.
«A Lei de Usura (Decreto 22.626/33) é aplicável somente aos contratos de mútuo, não podendo incidir sobre o contrato de locação para redução da multa moratória livremente convencionada entre o locador e o locatário. Outrossim, é entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de Uniformização Infraconstitucional a não aplicabilidade do CDC (Lei 8.078/90, com a redação dada pelo Lei 9.298/1996, art. 52) nos pactos locatícios, especialmente no que se refere à multa pelo atraso no pagamento do aluguel, já que firmados de forma diversa (livre convenção) e nos termos da legislação pertinente (Lei 8.245/91) . Precedentes (REsp 262.620/RS, 266.625/GO e 399.938/MS).... ()
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44 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. Cumulação de clásula penal compensatória com perdas e danos. Impossibilidade. Tribunal de origem que concluiu não se tratar de cláusula penal moratória. Impossibilidade de modificar essa conclusão sem nova interpretação do contrato. Incidência da Súmula 5/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Discute-se, nos autos, se a estipulação contratual de multa pelo atraso na entrega da obra tem natureza de cláusula penal moratória ou compensatória, hipótese em que excluída a possibilidade de indenização por perdas e danos em caráter cumulativo. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ausência de vícios no acórdão. Execução fiscal. Imposto de renda. Multa. Atraso na entrega. Legalidade. Requisitos de validade da cda. Óbice da Súmula 7/STJ. Aresto atacado que contém fundamentos constitucionais suficientes para mantê-lo. Óbice da Súmula 126/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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46 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CDC - INAPLICABILIDADE - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - DESNECESSIDADE.
- .É tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo de 15 dias, computados em dias úteis, observada a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública. ... ()
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47 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reclamante. Recurso anterior à Lei 13.015/2014. Multa da CLT, art. 477, § 8º. Controvérsia acerca do vínculo de emprego. Incidência.
«1. O Tribunal Regional concluiu ser indevida a multa pelo atraso no pagamento de parcelas rescisórias, uma vez que a relação de emprego entre as partes foi reconhecida em juízo, não se constituindo, portanto, a mora no pagamento. ... ()
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48 - STJ. Locação. Multa. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade processual civil. Moratória. CCB, art. 1.503, CDC, arts. 2º e 3º.
«- Reconhecida, na instância a quo e com base no conjunto probatório, a inexistência da concessão pelo credor da moratória ao devedor, não há como, em face da vedação contida na Súmula 07/STJ, emitir julgamento sobre a razoabilidade dessa prova em sede de recurso especial. ... ()
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49 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada. Magistrado que decidiu as questões colocadas de forma suficiente, não sendo obrigado a versar sobre todas as alegações do processo quando por outros elementos já tiver encontrado fundamentos para amparar sua decisão. Contrato de locação de maquinário. Inadimplemento das parcelas do contrato incontroverso. Impossibilidade de afastamento das cláusulas penais em decorrência da pandemia de Covid-19. Contrato assinado em novembro de 2022, não se tratando a pandemia de fato superveniente, imprevisível ou desconhecido pelas partes. Mora que se iniciou com o não pagamento das parcelas líquidas constantes do contrato (mora ex re). Cláusula penal que prevê multa de 50% sobre as parcelas vencidas em caso de inadimplemento de duas parcelas. Multa excessiva e, portanto, passível de redução para 30% sobre as parcelas vencidas, nos termos do CCB, art. 413. Inexistência de bis in idem pela cumulação de multa pelo atraso no pagamento de parcela com a multa pelo não pagamento de duas parcelas, eis que as penalidades versam sobre faltas distintas. A multa pelo atraso pretende punir o contratante impontual, enquanto a multa pelo não pagamento de duas parcelas visa punir aquele que não pagou o contrato de forma recalcitrante. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido... ()
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50 - TJSP. Cobrança. Compra e venda de lote de terreno. Prescrição. Não ocorrência. Exigibilidade das parcelas que se encontrava suspensa, em razão de liminar concedida em ação civil pública. Possibilidade de cobrança a partir do trânsito em julgado da sentença lá proferida. Ação de cobrança ajuizada antes de esgotado o prazo quinquenal para promover a cobrança do crédito (art. 206, § 1º, I, CC). Mora «ex re que não depende de qualquer ato do credor. Mora que ocorre a partir do vencimento das parcelas (art. 397 do CC). Multa pelo atraso no pagamento afastada, por não prevista em contrato. «Supressio não caracterizada. Credora que não podia realizar a cobrança em razão do determinado na ação civil pública. Venda do imóvel para terceira que não exime a Ré de responsabilidade pela obrigação assumida em contrato. Ausente demonstração de que a venda teve anuência da Autora e que a obrigação de pagamento foi transferida ao terceiro comprador. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, com atribuição de sucumbência à Ré, mas observada a Justiça gratuita. Recurso parcialmente provido
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