(DOC. VP 897.4457.0740.4246)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - INTEMPESTIVIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CDC - INAPLICABILIDADE - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - DESNECESSIDADE. - .

É tempestivo o recurso de apelação interposto dentro do prazo de 15 dias, computados em dias úteis, observada a prerrogativa de prazo em dobro da Defensoria Pública. - «O CDC não é aplicável no que se refere à multa pelo atraso no pagamento de aluguéis.» - Não há que se falar em abusividade do percentual da multa moratória pactuado livremente pelas partes contratantes, sem alegação de vício de consentimento quando da celebração do contrato de locação.

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